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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 510 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 069. APELACAO 0013710-67.2016.8.19.0052 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0013710-67.2016.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00609358 - APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA APELADO: ARY DE SOUZA PIRES REP/P/S/CURADORA NORMA BARRETO PIRES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: DIREITO A SAUDE E A VIDA. PROCEDIMENTO CIRURGICO ORTOPEDICO. SENTENCA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL. REITERADOS PRECEDENTES DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA.RECURSO MANEJADO PELO MUNICIPIO, POSTULANDO PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO E PELO AFASTAMENTO DE SUA CONDENACAO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS E TAXA JUDICIARIA. HONORARIOS ARBITRADOS EM SINTONIA COM O ENUNCIADO DE SUMULA 182 DO TJRJ. MANUTENCAO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 070. APELACAO 0014552-22.2015.8.19.0007 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: 0014552-22.2015.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00655881 - APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE BM ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA OBERST CORDOVIL OAB/RJ-152712 APELADO: MARIA APARECIDA DE CARVALHO RAMOS ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO OAB/RJ-068558 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. AUTORA ALEGA QUE APESAR DA INSTALACAO DE HIDROMETRO, A RE CONTINUOU A EFETUAR A COBRANCA POR ESTIMATIVA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA RE. RELACAO DE CONSUMO. INVERSAO DO ONUS DA PROVA OPE LEGIS (ARTIGO 14, 3o, DO CDC). AUSENCIA DE PROVAS DEMONSTRANDO QUE A COBRANCA SE DEU PELO CONSUMO REAL AFERIDO PELO HIDROMETRO. COBRANCA POR ESTIMATIVA. VERBETE No 152 DA SUMULA DO TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 071. APELACAO 0015513-05.2000.8.19.0066 Assunto: Multas - Outras / Multas e demais Sancoes / Divida Ativa nao-tributaria / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0015513-05.2000.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00687657 - APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: MAURICIO DE C PEDROSO NETTO APELADO: JOSE PIMENTEL MARQUES ADVOGADO: NEUMA SANTOS DE ALVARENGA OAB/RJ-031546 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EXECUCAO FISCAL. MULTA. EXERCICIOS DE 1994 E 1995. DEMANDA PROPOSTA NO ANO 2000. CITACAO REALIZADA APENAS NO ANO DE 2016. SENTENCA RECONHECENDO A PRESCRICAO DO CREDITO NAO TRIBUTARIO. RECURSO VENTILADO PELO MUNICIPIO, SUSTENTANDO, EM SINTESE, A INOCORRENCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1o DO DECRETO 20.190/32, BEM COMO DO ENUNCIADO DE SUMULA 218 DO TJRJ, OS QUAIS PREVEM O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A COBRANCA DO CREDITO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DE SUMULA 106 DO STJ AO CASO CONCRETO. MEDIDA QUE NAO SE COADUNA, A TODA EVIDENCIA, COM O PRINCIPIO DA SEGURANCA JURIDICA. PRECEDENTES DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 072. APELACAO 0015814-53.2001.8.19.0021 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0015814-53.2001.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00588733 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: FAJOR INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS LTDA APELADO: JOSE HENRIQUE LAPA DA SILVA APELADO: FABIO BARBOSA DA VIRGENS Cur. Esp.: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Defensoria Publica Ementa: EXECUCAO FISCAL. ICMS. EXERCICIOS DE 1999 a 2001. SENTENCA DE EXTINCAO DA EXECUCAO FISCAL, APOIADA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DOS CREDITOS TRIBUTARIOS. DEMANDA INTENTADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. APLICABILIDADE DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 174 DO CTN, COM SUA REDACAO ORIGINAL, QUE ESTABELECIA A CITACAO PESSOAL COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRICAO.SENTENCA QUE SE MANTEM. PRECEDENTES DESTE EGREGIO TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CITACAO EDITALICIA OCORRIDA NO ANO DE 2013, QUANDO JA DECORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE QUE NAO PODE SER ATRIBUIDA AO PODER JUDICIARIO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DE SUMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 073. APELACAO 0016289-11.2014.8.19.0067 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: 0016289-11.2014.8.19.0067 Protocolo: 3204/2017.00679502 - APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: FLAVIO SAMIPAIO JACCOUD APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES GONCALVES APELADO: HOZANNA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: DIREITO A SAUDE E A VIDA. PACIENTE SUMETIDA A CIRURGIA BARIATRICA QUE NECESSITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTINUO. SENTENCA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL. RECURSOS VENTILADOS PELO MUNICIPIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENACAO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS, EM RAZAO DO FENOMENO DA CONFUSAO. NEGA-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURO E DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao 1o recurso e deu-se parcial provimento ao 2o recurso, nos termos do voto do des Relator. 074. APELACAO 0017049-50.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0017049-50.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00619934 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: WALDECI C. NASCIMENTO Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO.EXECUCAO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DE MAGE.EXERCICIOS DE 2005 A 2008. PRESCRICAO. SENTENCA MANTIDA PELO COLEGIADO. RECURSO VENTILADO PELO MUNICIPIO, PUGNANDO PELA SUSPENSAO DO FEITO E ALEGANDO QUE O JULGADO INCORREU EM CONTRADICAO E ERRO MATERIAL, HAJA VISTA A INOCORRENCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. PRETENAO DE REDISCUTIR MATERIA JA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos, nos termos do voto do Des Relator.

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