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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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(PROCURADOR(A)) EXECUTADO:CEIMA SOCIEDADE ESPIRITOSANTENSE DE INDUSTRIALIZACAO
DE MADEIRAS LTDA. DESPACHO: Nao se aplica a Execucao a regra do art. 487, III do CPC/2015 se no
curso de um Processo de Conhecimento as partes chegarem a Autocomposicao de seu litigio, o processo
sera Extinto com Resolucao do Merito, se no curso de um procedimento Executivo as partes firmarem um
Acordo de que resulte o prazo para que o devedor quite seu debito, Suspende-se a Execucao ate o
Cumprimento Integral da Obrigacao. Nao se aplica a Suspensao Convencional da Execucao a disposicao
do art. 313, 4o do CPC/2015 que limita a Suspensao ao prazo de seis meses. Seja qual for o prazo
concedido pelo exequente ao executado (ainda que longo), ja tendo sido visto na pratica ao caso em que
as partes ajustaram o pagamento em sessenta parcelas mensais, o Processo sera Suspenso aguardando
o Cumprimento Integral da Obrigacao. Assim, suspenda-se por ate o mes de setembro de 2021. Findo
esse Prazo, Certifique a Secretaria se houve manifestacao do Exequente, e, em caso Negativo, intime-se
para que diga se o debito foi integralmente pago e se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.
Para que o processo nao permaneca inativo na Secretaria, prejudicando ainda o cumprimento das Metas
determinadas pelo CNJ, bem como as Metas e Estatisticas do TJPA, mantenha-se os autos em
Arquivamento Provisorio, ate o final do prazo de cumprimento da Obrigacao, devendo ser atualizado
mensalmente no Sistema Libra, a movimentacao de Arquivamento Provisorio. Cumpra-se. Paragominas
(PA), 07/11/2019. Rachel Rocha Mesquita Juiza de Direito, respondendo. 1 AJ PROCESSO:
00005213120188140039 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
---- Acao: Procedimento Comum Civel em: REQUERENTE: C. O. S. REPRESENTANTE: L. O. S.
Representante(s): OAB 8799-B - MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (DEFENSOR) REQUERIDO: J. N.
S. REQUERIDO: M. R. R. S. PROCESSO: 00011703020178140039 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Execucao de Titulo Judicial em:
REQUERENTE: A. V. F. C. REPRESENTANTE: J. F. C. Representante(s): OAB 12925 - ANA LAURA
MACEDO SA (DEFENSOR) REQUERIDO: G. C. F. PROCESSO: 00031842620138140039 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Execucao de Titulo Judicial
em: REQUERENTE: J. S. S. REPRESENTANTE: J. C. S. Representante(s): OAB 26738 - JOSE WILSON
ALVES DE LIMA SILVA (ADVOGADO) OAB 26739 - RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA (ADVOGADO)
REQUERIDO: F. O. S. PROCESSO: 00067971520178140039 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Execucao de Titulo Judicial em:
REQUERENTE: I. L. C. S. REQUERIDO: J. J. C. P. REPRESENTANTE: A. C. S. Representante(s): OAB
12541 - DIOGO MARCELL SILVA NASCIMENTO ELUAN (DEFENSOR) PROCESSO:
00361151420158140039 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
---- Acao: Cumprimento de sentenca em: REQUERENTE: A. V. L. S. REPRESENTANTE: D. A. L.
Representante(s): OAB 12541 - DIOGO MARCELL SILVA NASCIMENTO ELUAN (DEFENSOR)
REQUERIDO: I. S. S.

Numero do processo: 0800777-04.2019.8.14.0039 Participacao: AUTOR Nome: ADAUTO BRAGA DOS
SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: MARCILIO NASCIMENTO COSTA OAB: 1110/TO
Participacao: ADVOGADO Nome: RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA OAB: 4018/TO
Participacao: REU Nome: BANCO PAN S.A PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA1a VARA CIVEL
E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS ACAO DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZACAO POR
DANO MORAL DECISAO Trata-se de pedido de tutela provisoria de urgenciaformulado por ADALTO
BRAGA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, na qual alegaque foi surpreendido com descontos
no extrato de seu beneficio previdenciario referente a um contrato de emprestimo consignado que nao
reconhece. Requer a antecipacao dos efeitos da tutela de urgencia a fim de que sejam suspensos os
descontos referentes a tal contrato que nao celebrou (3245983857).DECIDO.DEFIRO A GRATUIDADE
DE JUSTICA.O deferimento da tutela de urgencia pleiteada exige a presenca concomitante de elementos
que corroborem com a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano previstos no art. 300 do
CPC.Na analise dos autos, vislumbro a existencia dos dois requisitos.A experiencia ordinaria demonstra
que tem sido cada vez mais comuns fraudes perpetradas por estelionatarios nas agencias bancarias e/ou
falhas nos servicos bancarios, tal qual relatado pela parte autora em sua inicial, portanto, verifica-se a
existencia de elementos acerca da probabilidade do direito alegado.Outrossim, o perigo de dano e
evidente, haja vista que se trata de beneficio previdenciario, de natureza alimentar, sendo certo que a
continuidade dos descontos causara danos a propria subsistencia da parte e de sua familia.Nao e
irreversivel a medida, pois, caso ao final seja julgado improcedente o pedido, a divida sera restabelecida
com todos os consectarios decorrentes da mora a partir da suspensao operada por esta decisao.Ante o


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