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Diário RO - Justiça

357DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Processo n. 7042521-53.2017.8.22.0001
Classe Cumprimento de SENTENCA 
Assunto Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de 
Bens
EXEQUENTE: JOELIZA LAMARAO BEZERRA 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDINALDO TIBURCIO PINHEIRO 
OAB no RO6931, WANDERLAN DA COSTA MONTEIRO OAB no 
RO3991 
EXECUTADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE 
VIAGENS SA 
ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO ARAUJO 
DOS SANTOS OAB no RO846 
SENTENCA 
Vistos,
O art. 526 do CPC autoriza que a parte re, antes de ser intimada 
para o cumprimento da SENTENCA, compareca em juizo e ofereca 
o pagamento que entender ser devido. No DESPACHO de ID 
15293694, a parte devedora foi intimada para efetuar o pagamento 
voluntario da obrigacao, sob pena de incidir na multa prevista no 
art. 523,  1o, do CPC e honorarios na fase de cumprimento de 
SENTENCA.
Ocorre que, mesmo intimada, nao se manifestou. Ato continuo, 
diante da omissao da parte re, foi deferido pelo Juizo o bloqueio 
via Sistema BacenJud, que restou positivo (ID 20487335), sendo 
mais uma vez intimada a parte re a se manifestar e mais uma vez 
quedou-se inerte (certidao de ID 21017476).
Somente apos nove meses de ter realizado o deposito judicial e 
que a parte re vem aos autos demonstrar o deposito que entende 
ser devido. Ora, tal parte re foi intimada duas vezes dos atos do 
cumprimento de SENTENCA e nao se manifestou. Assim, entendo 
serem devidas as multas tanto do art. 523,  1o, do CPC, quanto 
a fixacao dos honorarios da fase de cumprimento de SENTENCA, 
mesmo observando que o deposito data de 07/12/2017, ou seja, 
antes do inicio da fase de cumprimento de SENTENCA, porem nao 
foi demonstrado nos autos em momento oportuno.
Com essas consideracoes, apos o transito em julgado desta 
DECISAO, determino a expedicao de alvara judicial em favor da 
parte exequente para levantamento do quantum penhorado nestes 
autos via Sistema Bacenjud (ID 20487335), como tambem determino 
a expedicao de alvara judicial em favor da parte executada para 
levantamento do valor constante do extrato de ID 21339242. E nos 
termos do art. 924, II, do CPC JULGO EXTINTA a presente acao.
Custas pela parte executada. Intime-se para pagamento, sob pena 
de inscricao na divida ativa. Oficie-se, se inerte. 
P.R.I.
Porto Velho, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz(a) de Direito
Processo n. 7025679-32.2016.8.22.0001
Classe Procedimento Comum
Assunto Cartao de Credito
AUTOR: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. 
ADVOGADO DO AUTOR: ANDRE NIETO MOYA OAB no 
DF42839 
REU: PATRICIA GISELE DE MELLO MOURA LOBO 
End.: Rua Dona Nega, n.5 Panair - Porto Velho/RO. CEP 76.801414.
SENTENCA 
I - Do Relatorio
Trata-se de acao de cobranca proposta por Bradesco Cartoes 
SA contra Patricia Gisele de Mello Moura Lobo, alegando em 
sintese terem as partes firmado entre si proposta de solicitacao 
de cartao de credito, sendo dois contratos: o primeiro contrato 
de n. 376449363431003, da bandeira AMEX, do produto - RCP 
e o segundo contrato n. 376623120545004, da bandeira AMEX, 
do produto - GRCC, pelo qual o requerido teria se comprometido 
a efetuar os pagamentos, mensalmente, das faturas oriundas de 
compras com tais cartoes.
Informa que o requerido deixou de efetuar os pagamentos 
das faturas nos dias de vencimento. E diante da conduta de 
inadimplencia, o requerente passou a contatar o requerido com o 
fim de que este pudesse liquidar o debito sem a necessidade de 
intervencao judicial, o que nao logrou exito.
Com a inicial vieram documentos e procuracao.
Houve citacao do requerido no ID 4285928, mas tornou-se revel, 
por nao responder a acao dentro do prazo legal.
A audiencia de conciliacao prejudicada em razao da ausencia do 
requerido (ID 4538052).
Foi determinado que o autor esclarecesse os valores cobrados na 
inicial no ID 12082968. 
O autor esclareceu os valores cobrados na acao no ID 12557216, 
cujo valor total atualizado ate a data 17/05/2016 e de R$86.236,94 
(oitenta e seis mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e quatro 
centavos), referente aos dois contratos.
Intimado para dizer se pretende produzir provas (ID 17884586), o 
autor requereu o julgamento no feito no estado em que se encontra 
(ID 18078722) e nao houve manifestacao do requerido.
E o relatorio. Decido.
II - Da Fundamentacao
Julgamento Conforme o Estado do Processo
Dispoe o 355, II do NCPC: O juiz Julgara antecipadamente o pedido, 
proferindo SENTENCA com resolucao do MERITO, quando: (...) II 
 o reu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e nao houver 
requerimento de prova, na forma do art. 349.
Conforme relatado, a parte re foi devidamente citada, porem, nao 
apresentou defesa, incidindo sobre ela os efeitos da revelia. Dessa 
forma, passo ao julgamento antecipado da lide.
Do MERITO 
Sabe-se que a presuncao de veracidade dos fatos alegados pela 
parte autora, advindos do fenomeno da revelia, nao possui carater 
absoluto, nao isentando-a de demonstrar os fatos constitutivos de 
seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do NCPC.
A esse respeito, valida a licao de Alexandre Freitas Camara, 
vejamos:
No Direito brasileiro, porem, assim como entre os alemaes, a revelia 
produz o efeito de gerar a presunc ao (relativa) de veracidade das 
alegac oes sobre fatos produzidas pelo autor. Este e o chamado 
efeito material da revelia. Trata-se de presunc a o relativa e que, 
por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contra rio. (Camara., 
and Alexandre Freitas. Licoes de direito processual civil, V. 1, 25a 
edicao. Atlas, 2014)
Pois bem.
O requerente afirma ser credor do Requerido no valor de 
R$86.236,94, valor vencido desde 2014 e atualizado ate 
17/05/2016, referente ao inadimplemento de dois contratos de 
cartoes de credito.
Analisando os documentos acostados a inicial, verifica-se que 
tais documentos provam a verossimilhanca das alegacoes do 
requerente mormente pela juntada dos extratos das faturas 
de cartoes de credito, os quais demonstram que o requerido os 
utilizava de forma rotineira.
O onus de provar a quitacao das referidas faturas recaia sobre 
o requerido, todavia, mesmo citado pessoalmente, manteve-se 
silente, nao apresentando defesa, tao pouco qualquer prova de 
adimplemento da divida.
Assim, reconheco que a parte requerente se desincumbiu do onus 
de provar os fatos constitutivos do direito que pleiteia. O requerido, 
por sua vez, nao contestou a acao, logo, nao fez prova de fato 
impeditivo, extintivo ou modificativo do direito vindicado, sendo a 
procedencia dos pedidos iniciais medida que se impoe.
III - Do DISPOSITIVO 
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO 
PROCEDENTE o pedido constante na inicial formulado por 
Bradesco Cartoes SA para condenar Patricia Gisele de Mello Moura 
Lobo ao pagamento da importancia de R$86.236,94 (oitenta e seis 
mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), 
com correcao monetaria por meio do indice de parametro do TJRO, 
e juros legais de 1% (um por cento) ao mes, a partir da publicacao 
desta SENTENCA.
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