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Diário CE - Justiça

no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% 
(setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 
25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos 
de sequelas residuais. Diante desse novo quadro normativo, vejo que a mudanca de opcao legislativa redundou em que a nova 
redacao do artigo 3.o da Lei 6.194/74 nao veio prevendo a incidencia de correcao monetaria sobre a quantia conjecturada para 
cada modalidade de indenizacao. Assim, tendo em vista que a legislacao atinente a materia em questao nao menciona a 
necessidade de incidencia de correcao monetaria sobre o valor apurado, incabivel a determinacao pelo Poder Judiciario. Isso 
porque, eventual declaracao de incidencia nos pagamentos administrativos infringiria o Principio da Reserva Legal, o qual 
disciplina que, para que surja o direito, necessario e imprescindivel se faz a previsao expressa em lei, o que inexiste no caso 
concreto. Ademais, o acolhimento dessa pretensao implicaria a propria invasao do Judiciario na esfera de competencia do 
Poder Legislativo, o que, por obvio, atenta contra os mais louvaveis principios da Republica Federativa do Brasil, em especial, o 
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