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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

 

A admissibilidade  do recurso especial  de fls. 264/282  sera efetuada oportunamente.  

  

      Do exposto, SOBRESTO  o recurso  extraordinario. 

Publique-se.  Intimem-se. 

Rio  de Janeiro,  30  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

20 

- 

0520391-71.2005.4.02.5101 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2005.51.01.520391-4 

(PROCESSO 

ELETRONICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 12/11/2018  15:32 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

APELADO:  JOAO  RUFINO  NETO 

ADVOGADO:  RJ999999  - SEM ADVOGADO 

Originario:  0520391-71.2005.4.02.5101  - 06a Vara Federal  de Execucao Fiscal do Rio  de Janeiro 

APTE : INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCDOR  : PROCURADOR  FEDERAL 

APDO  : JOAO RUFINO  NETO 

ADVOGADO  : SEM ADVOGADO 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial,  interposto  pelo  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  -  INSS,  com 

fundamento  no  artigo  105,  inciso  III,  alinea  a,  da  Lei  Maior,  contra  acordao  da 6a Turma Especializada deste 

Egregio  Tribunal  (fls. 58/66  e 80/91),  como  se ve a seguir: 

"EXECUCAO 

FISCAL. 

INSS. 

RESSARCIMENTO 

DE 

VALORES. 

BENEFICIOS 

RECEBIDOS 

INDEVIDAMENTE. 

INSCRICAO 

EM 

DIVIDA 

ATIVA. 

IMPOSSIBILIDADE. 

JURISPRUDENCIA 

DO 

SUPERIOR 

TRIBUNAL 

DE 

JUSTICA. 

PRECEDENTE 

QUALIFICADO 

DE 

ESTRITA 

OBSERVANCIA. 

EXTINCAO 

SEM 

RESOLUCAO  DO  MERITO.  SENTENCA  MANTIDA.  1)  Apelacao  interposta  pelo  INSS  tendo  por  objeto  sentenca 

que 

extinguiu 

o 

processo, 

sem 

resolucao  do  merito 

[execucao 

fiscal  de 

divida  de  natureza  nao 

previdenciaria  de  origem  dita 

fraudulenta,  no  valor 

total  de  R$  65.003,95,  em  agosto/2005],  com 

fundamento  na  nulidade  do  titulo  executivo,  uma  vez  que  nao  seria  possivel  inscrever  em  divida  ativa 

creditos 

referentes  a  beneficio  previdenciario  recebido  por  particular  de  modo  alegadamente 

indevido, 

conforme  a  jurisprudencia  do  STJ,  estabelecida  sob  a  sistematica  dos  recursos  repetitivos.  2)  A  mingua  de 

lei  expressa,  a 

inscricao  em  divida  ativa  nao  e  a 

forma  de 

cobranca  adequada  para  os  valores 

indevidamente  recebidos  a  titulo  de  beneficio  previdenciario  previstos  no  art.  115,  II,  da  Lei n. 8.213/91 que 

devem  submeter-se  a  acao  de  cobranca  por  enriquecimento  ilicito  para  apuracao  da  responsabilidade  civil 

[STJ,  Primeira  Secao,  Tema  598,  REsp  1.350.804,  Rel.   Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  28.06.2013].  3) 

Nego  provimento  ao recurso, mantida  a sentenca.   

A  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  acordao  recorrido  teria  contrariado  o  disposto  nos 

artigos  493,  1.022,  II,  do  CPC,  115,    3o,  da  Lei  n.o  8.213/91  -incluido  pela  MP n.o 78/2017  convertida na 

Lei  n.o 13.494/2017,  55 da Lei  n.o 9.784/99  (fls. 95/108). 

Nao  foram  apresentadas contrarrazoes  (cf. certidao de fls. 109).  

E o breve relatorio.  Decido. 

Inicialmente,  verifica-se  que  o  julgado  adequou-se  ao  entendimento  exarado  pelo  Superior  Tribunal  de 

Justica,  nos  autos  do  REsp  n.o  1.350.804  (Tema  598),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos.  A  tese 

assentada  diz  que  "  A  mingua  de  lei  expressa,  a  inscricao  em  divida  ativa  nao  e  a  forma  de  cobranca 

adequada  para  os  valores  indevidamente  recebidos  a  titulo  de  beneficio  previdenciario  previstos  no  art. 115, 

II,  da  Lei  n.  8.213/91  que  devem  submeter-se  a  acao  de  cobranca  por  enriquecimento  ilicito  para  apuracao 

da responsabilidade  civil". 

O  julgado  atac ado  esta  de  acordo  com  o  entendimento  do  STJ.  Mas a parte suscita aspectos proprios, 

dai  que nao e o caso de negativa de seguimento,  e sim  de exame  de admissibilidade.  

Nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstract o,  os 

dispositivos  infraconstitucionais  alegadamente  violados.  

O  resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinadas  premissas 

faticas.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto   de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

 

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