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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2677 V. Acordao, cientes as partes. Trasladem-se as copias necessarias para os autos 559-65.2017 e procedam-se as anotacoes necessarias no polo passivo (baixa de partes). Tendo em vista que o executado e beneficiario da justica gratuita, esta suspensa a execucao. Encaminhem-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP), SIDNEY BIAZON JUNIOR (OAB 343080/SP) Processo 1000553-41.2017.8.26.0420 - Procedimento Comum Civel - Servicos Hospitalares - Davi Gomes da Cruz - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA - Vistos. Cumpra-se o V. Acordao. Eventual pedido de cumprimento de sentenca devera ser efetuado pela via propria. DEVERA O EXEQUENTE PROVIDENCIAR O PETICIONAMENTO ELETRONICO (www. tjsp.jus.br - Peticionamento Eletronico\>Peticionamento Eletronico de 1o Grau\>Peticoes intermediarias de 1o Grau),conforme segue: a) peticoes intermediarias de 1o Grau; b) prencher o numero do processo principal; c) o sistema completara os campos Foro e Classe do processo; d) no campo Categoria, selecionar o item Execucao de Sentenca; e) no campo Tipo de peticao, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentenca ou 157 - Cumprimento Provisorio de Sentenca, conforme o caso. Tratando-se de processo eletronico, nao ha necessidade de juntada de copias das pecas dos autos principais. Expeca-se certidao de honorarios em favor do advogado dativo. Decorrido o prazo de 15 dias, encaminhem-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: EDUARDO MARQUES LIBANEO (OAB 262992/SP), PATRICIA DOS SANTOS MENDES MARTINS (OAB 172009/SP) Processo 1000597-94.2016.8.26.0420 - Procedimento Comum Civel - Adjudicacao Compulsoria - Jose Roberto Lopes dos Santos - Brasileira Construtora e Urbanizadora Ltda - - Directors Ltda - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, julgando extinto o feito com resolucao de merito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para adjudicar ao autor o Lote no 36, da Quadra CO, do loteamento denominado Terras de Jurumirim, nesta cidade de Paranapanema (origem na transcricao no 05, da matricula no 04.478, do Cartorio de Registro de Imoveis de Avare). A presente sentenca produzira todos os efeitos da declaracao nao emitida pelos reus, suprindo a falta da outorga da escritura definitiva, servindo como titulo para que seja o imovel levado a registro perante o Oficial de Registro de Imoveis competente, satisfeitos os demais requisitos legais. Ressalva-se que qualquer obice ao registro devera ser dirimido pelas vias proprias. Ante a sucumbencia, condeno os reus, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorarios advocaticios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, expeca-se a competente carta de adjudicacao em favor dos autores. Apos, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FATIMA REGINA MASTRANGI IGNACIO (OAB 80055/SP) Processo 1000602-14.2019.8.26.0420 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1003664-36.2019.8.26.0073 - 2a Vara Civel do Foro da Comarca de Avare) - Associacao Educacional do Vale da Jurumirim - Faculdade Eduvale de Avare - Danila Carvalho de Oliveira - Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca de fls. 20. - ADV: FABIA MORONI NUNES FARIA (OAB 319240/ SP), FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP) Processo 1000609-74.2017.8.26.0420 - Outros procedimentos de jurisdicao voluntaria - Propriedade - Joao Roberto Villares - - Eliana Maria Marchetti Villares - Espolio de Maria Cecilia Barisson Villares - - Juliana Barisson Villares Moraes Oliveira - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - Maria Ines Villares - - Jose Goncalves Mendes Neto - - Maria Candida Barisson Villares Fragoso - - Joao Chrisostomo Barisson Villares - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA - - Procuradoria Seccional da Uniao em Bauru - Fls. 328/329: providencie o requerente o recolhimento das diligencias do oficial de justica para expedicao do mandado (item 2). - ADV: GILBERTO DOMINGUES DE ANDRADE (OAB 267662/SP), ELIANA ARAUJO DE CAMARGO (OAB 125908/SP) Processo 1000808-28.2019.8.26.0420 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - B.F. - J.L.S.C. - Vistos. Diante da documentacao juntada dando conta do contrato de venda e compra do veiculo e, consequentemente, a precariedade da posse exercida pelo reu (fls. 27/30) e ainda, levando-se em consideracao a prova da mora (fls. 31/33), DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensao do veiculo, marca VOLKSWAGEN SAVEIRO CE FLEX, Cor: PRATA - Ano / Modelo: 2009/2010, Placa: EIV6755 - Chassi: 9BWLB05U6AP073262, com fundamento no artigo 3o, caput, do Decreto-lei no 911/69. Cumprida a liminar, cite-se o reu para pagar a integralidade da divida (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, conforme valores apontados pelo requerente na inicial, para que o bem lhe seja restituido livre de onus e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivacao da medida, sob pena de presuncao de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme copia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Codigo de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3o, 1o, do Decreto-lei no 911/69). Efetuada a apreensao do veiculo e tornando-se o credor fiduciario proprietario pleno do bem, por efeito de realizacao de garantia, mediante consolidacao de propriedade, adjudicacao, dacao ou outra forma pela qual tenha sido transmitida a propriedade, passara a responder pelo pagamento de tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributos ou nao, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, OFICIE-SE ao DETRAN-SP para retirada de quaisquer onus incidentes sobre o bem junto ao RENAVAM ( IPVA, multas, taxas, alugueres de patio, etc.) anteriores a consolidacao da propriedade. Sem prejuizo, OFICIE-SE a Secretaria da Fazenda Estadual comunicando a transferencia da propriedade, para que esta se abstenha a cobranca de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar, anteriormente a consolidacao da propriedade. Concedo os beneficios do artigo 212 c/c 536, 2o, ambos do C.P.C. Observe-se, desde ja, no caso de o veiculo se encontrar em outra Comarca, cabera a parte autora requerer diretamente naquele juizo a busca e apreensao, mediante requerimento onde conste copia de inicial e copia desta decisao, comunicando imediatamente a este juizo, caso positiva, na forma prevista no artigo 3o, 12 e 12 do Decreto-Lei no 911/69, acrescentados pela Lei no 13.043/2014. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP) Processo 1004239-83.2015.8.26.0073 (apensado ao processo 1000393-58.2015.8.26.0073) - Embargos a Execucao - Extincao da Execucao - Geraldo Joao Maria Kievitsbosch - - Henrique Joao Maria Kievitsbosch - Banco do Brasil - Vistos. Cumpra-se o V. Acordao, cientes as partes, prosseguindo-se nos autos principais, devendo ser incluido la o debito referente a estes autos, se o caso. Anoto desde ja que a multa do artigo 523, 1o do NCPC so se aplica ao valor referente a execucao de titulo judicial. Trasladem-se as copias necessarias para os autos 1000393-58.2015. Apos, arquivem-se com as anotacoes de praxe. Int. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP) Processo 1012678-18.2019.8.26.0405 - Consignacao em Pagamento - Pagamento em Consignacao - Adriano Augusto Godoys Seixas - I9 Obras Eireli Epp - Vistos. ADRIANO AUGUSTO GODOY SEIXAS ajuizou acao em face de I9 OBRAS EIRELI alegando que contratou a requerida para construcao de uma casa em um terreno situado no loteamento Riviera de Santa Cristina XIII, pelo valor total de R$ 660.000,00, e que embora ja tenha efetuado o pagamento de mais de 80% da referida quantia, a re nao cumpriu com o acordado, nao tendo entregue sequer a primeira etapa das 23 estabelecidas no contrato. Pleiteou a juntada de guia de deposito judicial no valor de R$ 2.400,00 (parcela 15/24), e autorizacao para depositar os demais valores, bem como que a requerida fosse obrigada a entregar a cobertura da obra, dentro de 30 dias apos a citacao. Ainda, pretende a condenacao da re ao pagamento de danos morais, equivalente a R$ 9.980,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/70, bem como ata notarial juntada as fls. 79. Citado, o reu apresentou contestacao as fls. 121/145. Como preliminares,

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