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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 586 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OAB/RJ-129461 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS PROC.INSS: ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO PREVIDENCIARIA. PRETENSAO DE RESTABELECIMENTO DO AUXILIO-DOENCA COMUM OU PREVIDENCIARIO CODIGO B 31 SENTENCA DE PROCEDENCIA. QUESTAO DE ORDEM. COMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTICA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DOS APELOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES.- Causa de pedir que se assenta no fato do autor ser portador de hernia inguinal cronica. Pretensao final deduzida no sentido do restabelecimento do beneficio previdenciario cassado, qual seja, o Auxilio-Doenca Comum ou Previdenciario, cujo codigo e o B 31. - A Comarca de origem, de Rio Bonito, por ocasiao da distribuicao da acao, nao possuia Vara da Justica Federal instalada, tendo sido o feito corretamente processado e julgado pela Justica Comum Estadual.- Restabelecimento do Auxilio-Doenca Previdenciario, codigo B 31, que e o beneficio destinado aqueles segurados que desenvolvam doenca incapacitante ao exercicio da atividade laborativa sem nexo de causalidade com a atividade exercida, desde que o evento danoso ocorra apos a filiacao do segurado ao RGPS.- Inteligencia do art. 109, inciso I, 3o e 4o da CRFB/88.- Precedente citado no STJ: Conflito de Competencia no 147.782, Rel. Min. Gurgel Faria, julgado em 18/09/2017. Precedentes nesta Corte Estadual de Justica.- DECLINIO DA COMPETENCIA PARA A JUSTICA FEDERAL. Conclusoes: Por unanimidade de votos, declinou-se da competencia para a Justica Federal, nos termos do voto do Des. Relator. 083. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002266-28.2015.8.19.0034 Assunto: Adicional por Tempo de Servico / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MIRACEMA 2 VARA Acao: 0002266-28.2015.8.19.0034 Protocolo: 3204/2017.00543251 - APTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA OAB/RJ-131071 APDO: MIRIAM ALVES ABREU DE MORAES ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA OAB/RJ-159265 ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA OAB/RJ-146934 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.MUNICIPIO DE MIRACEMA. COBRANCA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO. FUNCIONARIA ADMITIDA INICIALMENTE PELO REGIME CELETISTA, QUE, POSTERIORMENTE, OPTOU PELO REGIME ESTATUTARIO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICIPIO. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REU.- Versa a hipotese sobre demanda objetivando a condenacao do Municipio de Miracema ao pagamento do adicional por tempo de servico (ATS), bem como as verbas preteritas.- A pretensao da Apelada tem por fundamento a norma do artigo 81 da Lei Municipal no 796/99, que estabelece que, a cada periodo de cinco anos de efetivo exercicio, o Servidor adquire o direito ao adicional de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento basico do cargo efetivo.- Nao obstante os argumentos trazidos no apelo, a Municipalidade ja reconheceu administrativamente o direito da Servidora a percepcao do adicional por tempo de servico.- A questao acerca da admissao da Servidora, que supostamente afastaria o regime estatutario ao argumento de que o seu cargo nao e efetivo, nao merece acolhimento. Isto porque, a Apelada foi incialmente, contratada em 1981 para o servico publico, e, posteriormente, firmou Termo de Opcao, passando para o regime estatutario, com base na Lei Municipal no 796/99, em 22/08/1994, sendo desinfluente para dirimir a controversia a forma de provimento inicial do cargo, porquanto, na vigencia da lei em questao, havia anos que a mesma ja exercia o cargo publico no qual era lotada.- Convem salientar, ainda, que a questao relacionada com a exclusao dos Servidores que exercem o cargo de professor do Regime Geral da Lei no 796/99, a luz da eficacia preclusiva do principio da eventualidade, nao pode ser conhecida tendo em vista que a materia nao foi exposta na contestacao. - Por fim, nao assiste razao ao Apelante para reduzir o valor da condenacao a titulo de honorarios de sucumbencia, porquanto o julgado ao condena-lo ao pagamento dos honorarios advocaticios, deixou que o percentual fosse definido por ocasiao da liquidacao do julgado, nos termos do artigo 85, 4, inciso II, do CPC.- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 084. APELACAO 0180858-14.2006.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0180858-14.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00627537 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CAROLINA ZAJA ALMADA CAMPANATE DE OLIVEIRA APELADO: CONSTRUTORA NOVA BARRA LTDA Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. IPTU. EXERCICIOS 2002, 2003 e 2004. EXTINCAO DO FEITO PELA PRESCRICAO. INCONFORMISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.- Cinge-se a controversia trazida a esta Instancia Revisora acerca da ocorrencia ou nao de prescricao da exigibilidade dos creditos tributarios decorrentes de IPTU relativos aos exercicios dos anos de 2002, 2003 e 2004, considerando que a acao foi proposta em novembro de 2006.- Em se tratando de credito decorrente do IPTU, o lancamento e realizado de oficio, cuja notificacao se concretiza com o envio dos carnes de pagamento ao contribuinte, portanto, neste momento se inicia a contagem da prescricao quinquenal. - Considerando que a demanda foi ajuizada em novembro de 2006, a questao posta em julgamento esta submetida a redacao ja alterada do art. 174 do CTN, segundo a qual o marco interruptivo da prescricao quinquenal se da com o despacho que determina a citacao do devedor.- No caso em questao nao se pode reconhecer a fluencia do prazo prescricional, visto que a paralisacao do feito se deu por desidia cartoraria e nao por falta de atuacao da Municipalidade exequente, que peticionou algumas vezes nos autos requerendo a citacao do Executado na pessoa de seu representante legal, indicando o respectivo endereco, bem como pretendendo a penhora do imovel tributado. Aplicacao da Sumula no 106 do STJ ao caso em tela.- SENTENCA ANULADA.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para anular a sentenca, nos termos do voto do Des. Relator. 085. APELACAO 0422618-80.2011.8.19.0001 Assunto: Multa Cominatoria / Astreintes / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0422618-80.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00525578 - APELANTE: SHIRLEY PEREIRA E SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO NELSON MANNHEIMER APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELA AUTORA.- Responsabilidade solidaria dos Entes que compoem a Federacao. Inteligencia dos artigos 6o e 196 da CRFB/88. Incidencia da Sumula no 65 deste E. Tribunal de Justica.Direito a saude e a vida protegidos em sede constitucional. - Reforma da sentenca apenas para afastar a exigencia de apresentacao de receituario subscrito por medico integrante do SUS, sob pena de restringir-se o direito a saude do paciente que, mesmo sendo hipossuficiente, pode estar

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