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Diário RO - Justiça

182DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos constem, com fulcro 
no art. 6o e 20 da Lei 9.099/95, RECONHECO OS EFEITOS DA 
REVELIA E JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo 
autor, para o fim de:
A) CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO 
REPARATORIO DOS DANOS MATERIAIS DE R$ 1.539,98 (UM 
MIL, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO 
CENTAVOS), acrescido de juros legais, simples e moratorios, de 
1% (um por cento) ao mes, a partir da citacao, bem como correcao 
monetaria (Tabela Oficial TJ/RO) desde o ajuizamento da presente 
acao;
B) CONDENAR A MESMA REQUERIDA NO PAGAMENTO 
INDENIZATORIO de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TITULO 
DOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO 
REQUERENTE, acrescido de correcao monetaria (tabela oficial TJ/
RO) e juros legais, simples e moratorios, de 1% (um por cento) ao 
mes a partir da presente condenacao (sumula 362, STJ).
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, I, CPC/2015, devendo a re, apos o transito em julgado, ser 
intimada para pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) 
dias, sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 
10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 
523, 1o, CPC/2015).
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerado inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015.
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147).
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE na forma do art. 346, CPC/2015.
CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7039722-37.2017.8.22.0001
REQUERENTE: CELESTE DANTAS DA COSTA RODRIGUES 
Advogado do(a) REQUERENTE: CELIO OLIVEIRA CORTEZ - 
RO0003640
REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao de obrigacao de fazer (restabelecimento de 
plano de saude), cumulada com indenizacao por danos morais, 
decorrentes dos transtornos ocasionados pelo cancelamento do 
plano e restituicao dos valores gastos para a efetiva propositura 
da demanda, tudo conforme pedido inicial (Id. 12941903) e 
documentacao apresentada (Id. 12941933, 12941954, 12941979, 
12942016, 12942022, 12942050, 129420056, 12942079, 12942121, 
12942302, 12942157, 12942165, 16031686, 16031742, 16031757, 
16031764, 16031778, 16031788, 16031806, 16031825, 16031833, 
16031844, 16031857, 16031868, 16031881, 16031903, 16031918, 
16031954, 16031975, 16031992, 16032005, 16032016, 16032032, 
16032052, 16032063, 16032074, 16032082, 16032095, 16032108 
e 16032119), havendo pleito de tutela antecipada para fins de que a 
empresa demandada restabeleca o plano de saude da requerente, 
cujo pedido nao fora deferido.
O caso efetivamente comporta julgamento no estado em que se 
encontra, posto que a parte requerida, apesar de devidamente citada, 
cientificada e advertida quanto a necessidade de sua presenca em 
audiencia de conciliacao e aos efeitos da revelia (Id. 19644335, 
19932985 e 19932987, em 20/07/2018), nao compareceu a referida 
solenidade (Id. 21266558, PDF, em 06/09/2018), autorizando, em 
tese, o decreto judicial desfavoravel.
Com a referida ausencia, impoe-se a aplicacao do artigo 20, da 
LF 9.099/95, valendo ressaltar que o comparecimento pessoal das 
partes e obrigatorio (Enunciado Civel FONAJE no 20) e que o efeito 
mais forte da revelia e tornar incontroverso o fato narrado na inicial 
em prejuizo do faltoso, salvo se o contrario resultar da conviccao 
do juiz.
Nao obstante a possibilidade de aplicacao da revelia, deve o 
magistrado ater-se a prova carreada para os autos e aplicar a 
melhor justica para o caso concreto, sendo certo, manso e pacifico 
que a revelia nao retira do julgador o senso critico e o poder de 
analise das provas e da casuistica, ate porque ao 
PODER JUDICIARIO e delegado tambem um poder regulador das 
relacoes juridicas e sociais. 
A revelia tem por consequencia tornar incontroversos os fatos, 
mas a tese juridica ou as consequencias do referido feito devem 
ser submetidas ao convencimento do magistrado em sintonia com 
o sistema legal e com os precedentes, sumulas e jurisprudencia 
patria.
A hipotese em julgamento deve ser analisada a luz do Codigo 
de Defesa do Consumidor e aos principios a ele inerentes, mais 
especificamente aqueles referentes a relacao contratual e a 
reparacao dos danos eventualmente causados e em decorrencia 
de quebra contratual ou ma prestacao de servico.
Aduz a requerente que teve seu plano de saude cancelado pela 
requerida em 21/08/2017, por falta de pagamento, apesar dos 
descontos ocorrerem direto em sua folha de pagamento. Alega, 
contudo, que em virtude de problemas na efetivacao desses 
descontos automaticos, a demandante realizou acordo com o 
parcelamento das contribuicoes pendentes e que mesmo diante 
das tentativas de quitacao dos debitos nao teve seu plano de saude 
restabelecido, permanecendo ate a presente data sem qualquer 
cobertura.
Em referido cenario e bem analisada a prova colacionada, verifico 
que o pleito deve ser julgado totalmente improcedente, nao 
emergindo a responsabilidade civil da requerida como alegado na 
inicial.
Isso porque, mesmo com a apresentacao de emenda a inicial, 
deixou a autora de demonstrar os descontos diretos em sua folha de 
pagamento posteriores a julho de 2017, bem como nao comprovou 
a quitacao das parcelas do acordo que firmara e que constam em 
aberto na consulta de arrecadacao do GEAP, extraida da internet 
em 21/08/2017 (Id. 12942016).
No mencionado documento, existem parcelas em aberto anteriores 
a data do cancelamento do plano, especificamente as prestacoes 
vencidas em 13/06/2017, 20/06/2017, 10/07/2017, 20/07/2017, 
10/08/2017 e 21/08/2017, sendo que a demandante apresentou 
comprovantes que nao correspondem com os numeros e valores 
dos respectivos titulos. Nao bastasse isso, o comprovante que 
apresenta a ultima operacao bancaria efetivada em favor da 
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