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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  88
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
INTERESSADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
MUNICIPIO: MARECHAL DEODORO/AL
PRESIDENTE: PEDRO JOSE CAVALVANTE PASSOS
SECRETARIO DE FINANCAS E PLANEJAMENTO: JOSE IVANILDO DOS SANTOS
SENTENCA
Trata-se de informacao prestada pelo Cartorio Eleitoral de que a direcao do Partido dos Trabalhadores - PT em Marechal Deodoro nao 
apresentou sua prestacao de contas da campanha eleitoral de 2018.
Conforme relatorios juntados aos autos pelo Cartorio Eleitoral e obtidos mediante consulta ao SPCEWEB, nao ha extrato eletronico 
encaminhado pelas instituicoes financeiras (fl. 04), como tambem, nao foi encontrada nenhuma doacao de fundo partidario (fls. 10/11), 
nem informacoes de recebimento de fonte vedada e de RONI para o referido partido politico (fls. 12/13).
Apos notificacao, o partido politico apresentou uma declaracao de ausencia de movimentacao de recursos (fl. 09), porem, fora dos padroes 
exigidos pela Resolucao TSE no 23.553/2017, e nao apresentou a Procuracao do advogado.
Notificada para sanar as falhas, a agremiacao partidaria nao se manifestou.
O Ministerio Publico Eleitoral manifestou-se pelo julgamento das contas como nao prestadas. 
Passo a decidir.
      A Resolucao TSE no 23.553/2017, que regulamentou a arrecadacao e os gastos de recursos por partidos politicos e candidatos 
para as Eleicoes Gerais de 2018 determina que partidos politicos, em todas as esferas, ainda que constituidos sob forma provisoria, devem 
prestar contas a Justica Eleitoral.
A obrigatoriedade estende-se, inclusive, aqueles partidos que nao movimentaram recursos de campanha, de acordo com o art. 48, 11 da 
mencionada Resolucao.
No caso em tela, o partido politico referido teve sua comissao provisoria ativa neste municipio durante todo o periodo em que se 
desenvolveu a campanha eleitoral, isto e, poderia arrecadar recursos e destina-los para outras agremiacoes ou candidatos, o que justifica a 
exigencia da prestacao de contas.
Assim, a maneira de comprovar a ausencia de recursos financeiros arrecadados e a entrega da prestacao de contas, nos moldes exigidos na 
Resolucao, juntamente com a apresentacao dos extratos bancarios sem movimentacao, conforme determina a legislacao aplicada as 
eleicoes.
Foi constatada tambem, a ausencia do instrumento de mandato para constituicao de advogado, exigencia legal que nao foi observada, 
inclusive apos a notificacao do partido.
Diante do exposto, julgo NAO PRESTADAS as contas da campanha eleitoral de 2018 do PT de Marechal Deodoro, de acordo com os arts. 77, 
inciso IV, alinea "c", e 101, 4o da Resolucao TSE no 23.553/2017, tendo como consequencia a suspensao do registro ou da anotacao do 
orgao de direcao municipal, e a suspensao de repasses de recursos oriundos do Fundo Partidario ao orgao de direcao municipal, ate que 
seja regularizada a situacao, com fundamento no art. 83, da referida Resolucao .
Intime-se o interessado por meio de publicacao no Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas, conforme previsao contida no artigo 
365 do Provimento CRE/AL no 06/2011.
Intime-se a representante do Ministerio Publico Eleitoral.
Apos o transito em julgado e as devidas providencias, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Marechal Deodoro/AL, 27 de janeiro de 2019
HELIO PINHEIRO PINTO
Juiz Eleitoral
PROCESSO SEI No 000161-61.2019.6.02.8026
ASSUNTO: MESARIO FALTOSO. ELEICOES GERAIS 2018
MESARIO: HUMBERTO JORGE DE ARAUJO CAMELO JUNIOR
SENTENCA
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