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Diário RO - Justiça

e, levando em consideracao a pena em abstrato do art. 180 do CP 
(reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa) fixo a PENABASE em 02 (dois) anos de reclusao e 15 (quinze) dias-multa.Na 
segunda fase da dosimetria, reconheco a agravante da 
reincidencia, majorando a pena e fixando-a como definitiva em 02 
(dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusao. Nao ha atenuantes 
a serem reconhecidas.Nao ha causas de aumento ou diminuicao 
de pena a serem consideradas, razao pela qual torno-a definitiva 
em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusao e pagamento 
de 15 (quinze) dias-multa, com o valor do dia multa fixado em 1/30 
(um trinta avos) dos salario minimo vigente a epoca do fato, 
perfazendo o montante de R$311,00 (trezentos e onze reais), a 
ser cumprido inicialmente no regime semiaberto.Deixo de 
substituir a pena, em razao da reincidencia (art. 44, inciso II, do 
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