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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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o montante da indenizacao por dano moral. Improvimento do apelo da devedora." (in RJTRGS 163/261).
DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido
formulado por JULIETA MORAIS DA SILVA, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC,
declarar a INEXISTENCIA DE DEBITO referente ao contrato no. 247728225, para que o reu BANCO ITAU
CONSIGNADO S.A, atraves dos seus representantes legais, devidamente qualificados nos autos: a)
indenize o autor no valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais ), a titulo de indenizacao por dano
moral; b) proceda a restituicao em dobro dos valores descontados indevidamente no valor total de R$
417,48( quatrocentos e dezessete reais e quarenta oito centavos centavos), que corresponde a R$ 834,96(
oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos); c) condeno, o reclamado ao pagamento de
juros de mora, que fixo em 1% a.m. ( um por cento ao mes), contados a partir da citacao, calculados sobre
o montante das indenizacoes, corrigidos monetariamente pelo IPCA ou outro indice que a este substituir.
Transitada em julgado, se nada for requerido, proceda-se a baixa e arquive-se, independentemente de
novo despacho. ( art. 203,4o., do CPC) Serve a presente de mandado. P.R.I.C. ACARA, 05 de novembro
de 2019. WILSON DE SOUZA CORREA Juiz de Direito PROCESSO: 00092122020188140076
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA
CORREA Acao: Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019 REQUERENTE:RAIMUNDO DA SILVA
DINIZ Representante(s): OAB 28117-A - ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES (ADVOGADO)
REQUERIDO:BANCO ITAU CONSIGNADO SA. SENTENCA I - Adoto como relatorio as informacoes e os
documentos constantes dos autos. II - HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes as fls , para que
surta seus legais e juridicos efeitos, nos termos do art. 200, paragrafo unico, c.c. o art. 485, VIII, todos do
CPC. III - Serve a presente de mandado. Sob justica gratuita. Transitada em julgado, proceda-se a baixa e
arquive-se, independentemente de novo despacho.(art. 203,4o., do CPC) P.R.I.C. ACARA, 05 de
novembro de 2019. WILSON DE SOUZA CORREA juiz de direito PROCESSO: 00092157220188140076
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA
CORREA Acao: Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019 REQUERENTE:NADIR MORAES LACERDA
Representante(s): OAB 28117-A - ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO
ITAU CONSIGNADO SA. SENTENCA NADIR MORAIS LACERDA, devidamente qualificado nos autos,
por meio de advogada legalmente constituida, aforou na data de 14.12.2018, ACAO ANULATORIA D
NEGOCIO JURIDICO C.C REPETICAO DE INDEBITO C.C. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS contra
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., devidamente qualificado nos autos, aduzindo, em sintese, os fatos e
fundamentos juridicos as fls. 02/15. Acostou os documentos as fls. 16/20. Despacho designando ACIJ as
fl.26. Audiencia de conciliacao a fl.30/31, conciliacao infrutifera. Contestacao do reclamado as fls. 32.
Juntou os documentos as fls.42/80. E o relatorio. Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos
do art. 355, I, do CPC, uma vez que a materia "sub judice" nao demanda instrucao adicional, alem de ja se
encontrar nos autos a necessaria prova documental. Ademais, a questao e de direito, e ja esta
suficientemente dirimida, razao pela qual e desnecessaria a designacao de audiencia de instrucao e
julgamento. Alem disso, a prova e destinada ao juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e
pertinencia para formar seu convencimento motivado. Reconheco presentes os pressupostos processuais
de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo. Concorrem ao caso as condicoes da
acao, como a possibilidade juridica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual,
entendidas como de direito abstrato. Tambem nao vislumbro qualquer vicio processual, estando ausentes
as hipoteses dos arts. 485 e 330, do CPC. A peticao e apta e o procedimento corresponde a natureza da
causa. A pretensao deduzida nao carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido e, em tese,
juridicamente possivel, nao havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a principio, da narracao
dos fatos decorre logicamente a conclusao. "As partes tem o direito de obter em prazo razoavel a solucao
integral do merito, incluida a atividade satisfativa" art. 4o. do CPC "Aquele que de qualquer forma participa
do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fe" Art. 5o. do CPC "Ao aplicar o ordenamento
juridico, o juiz atendera aos fins sociais e as exigencias do bem comum, resguardando e promovendo a
dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a
publicidade e a eficiencia". Art. 8o. do CPC Sao deveres das partes nos termos do art. 77, IV, do CPC,
cumprir com exatidao as decisoes jurisdicionais, de NATUREZA PROVISORIA OU FINAL, e NAO CRIAR
EMBARACOS A SUA EFETIVACAO. Nao ha nulidades a sem decretadas, o processo e regular, e estao
atendidos os requisitos de constituicao e desenvolvimento valido. Decreto a inversao do onus da prova por
estarem presentes os requisitos do art. 6o., VIII, do CDC, considerando tratar-se de relacao de consumo,
serem verossimilhantes as alegacoes feitas pela autora, e estar patente a sua hipossuficiencia perante o
reu. No ordenamento juridico patrio, com o advento da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, entrou em
cena o Codigo de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 4o, no inciso I, reconhece a vulnerabilidade
do consumidor, no mercado de consumo. Frente a essa fragilidade, no inciso VIII, do artigo 6o, ao tratar


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