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Diário GO - Tribunal de Justiça

e repassada a Agencia.
(...)
O que se denota, ao contrario, e evidente irregularidade na atividade desempenhada
pelo requerido. Nao houve cessao, autorizacao, remocao ou qualquer ato formal que
determinasse trabalho em local diverso daquele pelo qual foi nomeado. O argumento
no sentido da existencia de prestacao de servico e, por essa razao, recebimento de
contraprestacao, nao e suficiente para descaracterizar a fraude na contratacao.
O processo administrativo instaurado em desfavor dos servidores apurados na
inspecao dada pelo TCE demonstra, a contento, o dolo do requerido na aceitacao de
emprego sub-repticio, espurio, aonde servia tao somente para auferir vantagem
patrimonial indevida.
A verdade e uma so: Eduardo Dionisio da Costa foi nomeado para trabalhar em local
pelo qual nunca se deu qualquer contraprestacao. E, nesse caso, a solucao nao e
outra senao a pratica de ato de improbidade e a consequencia reparacao dos danos ao
erario.
(...) Ja na condicao de testemunhas de defesa, Jaqueline Ibipiano de Macedo e Ricardo
Santos Dias pouco contribuiram ante as provas ja coletadas por meio escrito. Ambos
afirmaram que trabalhavam com Eduardo na CEASA nos ultimos meses do ano de
2007. Disseram que Eduardo "batia ponto" e que, diferentemente do requerido, eram
contratados da Associacao dos Produtores. Nao precisaram ao certo se Eduardo era
empregado da CEASA ou da Agencia Rural.
De qualquer forma, o fato do requerido ter trabalhado na CEASA nao parece existir
discussao. A isso, entretanto, nao desnatura a irregularidade da inatuacao na Agencia
Rural, de onde percebeu remuneracao entre os meses de agosto a novembro de 2007.
Antes, porem, destaque-se, que, diferentemente da esfera penal, os tipos da Lei de
Improbidade sao abertos, ou seja, conferem ao magistrado a possibilidade de inserir a
conduta nas hipoteses do art. 9, 10 e/ou 11 da norma de regencia, sendo os incisos
mero rol exemplificativo. (Grifei).
Ocorre, porem, que a causa de pedir da acao civil publica por ato de improbidade
administrativa nao diz respeito a suposta ausencia de portaria, cessao, autorizacao que
determinasse o desempenho do trabalho do requerido em outra entidade (CEASA). Assim
sendo, nao poderia o julgador monocratica te-lo condenado com base em fundamento
diverso daquele indicado na inicial, uma vez que entendeu que ele efetivamente trabalhou.
De sorte que razao assiste ao recorrente, uma vez que o julgador singular claramente
decidiu fora do pedido inicial, incorrendo em vicio extra petita.
Isto porque, ao considerar fato incontroverso que o requerido trabalhou na CEASA, o
julgador afastou a causa de pedir, indo de encontro a congruencia e aos limites do pedido
inicial, julgando alem e fora do que lhe foi posto para julgamento, entendendo que o
requerido teria mesmo assim cometido ato improbo, por ter trabalhado sem autorizacao
em entidade diversa da qual teria sido nomeado, sob a justificativa de que os tipos da Lei de
Improbidade sao abertos, ou seja, conferem ao magistrado a possibilidade de inserir a conduta nas hipoteses
do art. 9, 10 e/ou 11 da norma de regencia, sendo os incisos mero rol exemplificativo.
Ora, em momento algum da peticao inicial ha postulacao de que o requerido fosse
condenado por ato de improbidade administrativa por ter trabalhado em local diverso,
sem autorizacao formal por parte do seu superior, portaria ou qualquer outro documento.
Esse pensamento e fundamentacao foram elaborados pelo magistrado na sentenca,
quando considerou fato incontroverso que o requerido trabalhou na CEASA, isto e, fora
invocada materia de fato estranha a causa de pedir.
NR.PROCESSO:
0035844.75.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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