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Diário GO - Tribunal de Justiça

DECISAO MONOCRATICA
MANDADO DE SEGURANCA. PLEITO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NO BOJO DO FEITO.
NAO COMPROVADA A NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. INTIMACAO DA POSTULANTE
PARA RECOLHER AS CUSTAS.
IVANI SARDINHA DA COSTA impetrou o presente mandado de seguranca, com pedido de
liminar, contra ato acoimado ilegal atribuido ao JUIZ DE DIREITO DO 2o JUIZADO ESPECIAL
DAS FAZENDAS PUBLICAS DE GOIANIA.
De inicio, vejo que a postulante requer, no bojo do mandamus, a concessao da assistencia
judiciaria, de modo que instada a juntar documentos que comprovassem suas necessidades
(evento no 04), permaneceu inerte (evento no 07).
E o relatorio. Decido.
Inicialmente, oportuno destacar que a Constituicao Federal aduz em seu artigo 5o, inciso LXXIV,
que: O Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovem insuficiencia de recursos.
Indo ao encontro, a Lei Instrumental Civil preve que o beneficio da assistencia judiciaria sera
deferido se existirem nos autos elementos que configurem os pressupostos legais para a sua
concessao, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justica pode ser formulado na peticao inicial, na contestacao, na peticao para
ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...).
 2o O juiz somente podera indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos
pressupostos legais para a concessao de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a parte a
comprovacao do preenchimento dos referidos pressupostos.
(...). Destaquei.
NR.PROCESSO:
5489985.37.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1393 de 3565

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