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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 522 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PLANOS DE SAUDE ESTADUAL MUNICIPAL E FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- APSSERJ ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA OAB/RJ-094953 ADVOGADO: BRUNO GARRIDO GOMES OAB/RJ-152900 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: COBRANCA. PRESTACAO DE SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES. ROMPIMENTO DO CONTRATO EM SETEMBRO DE 2013. DUPLICADA EMITIDA EM DEZEMBRO DE 2013, OU SEJA, APOS O TERMINO DA RELACAO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. SENTENCA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO VENTILADO PELA UNIMED RIO, PUGNANDO PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO E SUSTENTANDO A EFETIVA PRESTACAO DOS SERVICOS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 131. APELACAO 0314940-64.2015.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0314940-64.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00705353 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APELADO: CEZARIO SILVA ALENCAR Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CELEBRACAO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DO CREDITO EXEQUENDO DE FORMA PARCELADA. REQUERIMENTO CONJUNTO DE SUSPENSAO DO PROCESSO ATE A QUITACAO DO DEBITO. SENTENCA HOMOLOGATORIA EXTINGUINDO O FEITO, NA FORMA DO ART. 487, III, B, DO CPC. APELACAO DO EXEQUENTE.INCIDENCIA DO ART. 922 DO CPC. SUSPENSAO DA EXECUCAO QUE SE IMPOE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSACAO DA SENTENCA PARA DETERMINAR A SUSPENSAO DO FEITO ATE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGACAO OU REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO PELO EXEQUENTE. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator. 132. APELACAO 0328027-58.2013.8.19.0001 Assunto: Complemento / Suplemento de Aposentadoria / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0328027-58.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00512688 - APELANTE: GISELE DA SILVA MATTOS ADVOGADO: CAROLINE MACEDO NASCIMENTO COSTA OAB/RJ-177501 ADVOGADO: FRANCINNY DELFINO DE MENDONCA OAB/RJ-177586 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. CATEGORIA CLASSIFICADA COMO PROFISSIONAL DA AREA DA SAUDE. PRETENSAO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO MESMO VENCIMENTO-BASE DE OUTRAS CATEGORIAS, TAMBEM DO SETOR DE SAUDE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCA DE PROCEDENCIA REFORMADA. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO. - A Lei Municipal 4817/08 incorporou gratificacao de produtividade a alguns cargos, sem que o de assistente social estivesse entre eles.- Muito embora o cargo de assistente social seja considerado, para efeitos de qualificacao, como integrante do quadro da saude, a diferenca de remuneracao das varias categorias e perfeitamente possivel, nao havendo como o Poder Judiciario determinar a maneira como as mesmas devam ser fixadas.RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso do Municipio e considerou-se prejudicado o recurso da autora, nos ternos do voto do Des Relator. 133. APELACAO 0384809-80.2016.8.19.0001 Assunto: Consumidor / Multas e demais Sancoes / Divida Ativa nao-tributaria / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0384809-80.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00533823 - APELANTE: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS OAB/RJ-184525 APELADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ADMINISTRATIVO. ANULATORIA. MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZAO DE INFRACAO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL OMISSAO QUANTO AOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, acolheram-se os Embargos, nos termos do voto do Des. Relator. 134. APELACAO 0446479-56.2015.8.19.0001 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA ORFAOS SUC Acao: 0446479-56.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00667566 - APELANTE: ANA CLAUDIA LUGATI BRAGA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: TELMA MENDONCA COSTA BRAGA ADVOGADO: GENILZA BONAM LEMGRUBER OAB/RJ-169911 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Defensoria Publica Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INVENTARIO. LIVRE DISTRIBUICAO. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INOBSERVANCIA QUE RESULTOU NA TRAMITACAO CONJUNTA DE DOIS INVENTARIOS EM JUIZOS DISTINTOS. SENTENCA DE EXTINCAO. IRRESIGNACAO. RECORRENTE QUE DEU CAUSA A TRAMITACAO DOS DOIS INVENTARIOS, VISTO QUE DEIXOU DE MENCIONAR A EXISTENCIA DO CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, DO QUAL TINHA PLENO CONHECIMENTO, EM CLARO DESCOMPASSO COM A REGRA DO ARTIGO 17, 3o DO CODJERJ. ADEMAIS, A RECORRENTE DISTRIBUIU O PRESENTE INVENTARIO, ANTES MESMO DA MANIFESTACAO FINAL DO JUIZO NO CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, DONDE NAO HA QUE SE FALAR EM DESIDIA DA PRIMEIRA LEGITIMADA. CONTEXTO, QUE DEMONSTRA A FALTA DE INTERESSE E A LEGITIMIDADE DA RECORRENTE EM AJUIZAR O INVENTARIO, RAZAO PELA QUAL, MANTENHO A SOLUCAO DADA PELA D. SENTENCA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 135. APELACAO 0451412-09.2014.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0451412-09.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00695820 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA APELADO: FREDECOELHO ADMINISTRACAO HOTELARIA LTDA ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES OAB/RJ-131899 APELADO: ESPOLIO DE RAINER ALEXANDER VON BLITTERSDORFF Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EXECUCAO FISCAL. IPTU. TCDL EXERCICIO DE 2010. DEMANDA PROPOSTA EM 2014. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENCA JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO VENTILADO PELO MUNICIPIO, ALEGANDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, O REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPOLIO SO E ADMITIDO QUANDO A MORTE DO CONTRIBUINTE OCORRER DEPOIS DE ELE TER SIDO DEVIDAMENTE CITADO NA EXECUCAO, NAO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS, HAJA VISTA QUE O DEVEDOR APONTADO PELO MUNICIPIO FALECEU ANTES MESMO DA CONSTITUICAO DO CREDITO TRIBUTARIO (RESP 1.222.561-RS). SENTENCA IRRETOCAVEL, QUE SE MANTEM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

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