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Diário GO - Tribunal de Justiça

prazo de 15 dias a contar do transito em julgado da sentenca e sob pena de incidencia de
multa no percentual de 10%, nos termos do  1o, do art. 523 do CPC, anotacao no cartorio
distribuidor, penhora e protesto.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 1 mes apos o transito em julgado da
sentenca, apresentar planilha de calculos.
Apresentada a planilha, intime-se os reus/executados, por seus advogados, para
efetivarem o pagamento da condenacao, dos honorarios sucumbenciais e inclusive, a
quitacao das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de incidencia de multa no
percentual de 10% da condenacao, nos termos do art. 523, do Codigo de Processo Civil.
Havendo deposito, desde logo expeca-se alvara em favor da parte exequente e
seu advogado para levantamento de toda e qualquer importancia, devendo a instituicao
financeira promover o encerramento da conta (negritou).
Observo que, de fato, a parte autora obteve exito em parte minima de seus pedidos,
nao justificando a distribuicao reciproca das despesas e honorarios advocaticios no percentual
estipulado pela ilustre magistrada.
Em caso analogo, esta Corte analogo, assim decidiu:
(...)- No caso em tela o apelado foi vencido em grande parte de seu pedido,
sendo que a apelante sucumbente em parte minima, devendo aqueles responderem por
inteiro pelas despesas processuais e verbas honorarias (art. 86, paragrafo unico,
CPC/15). (1a CC, AC 0324659-43, de 05/04/19, rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa) (negritei).
(...) 3- Sendo o autor vencedor apenas em parte minima dos pedidos
constantes da inicial deve suportar o onus da sucumbencia na sua integralidade (5a
CC, AC 0056372-31, de 12/12/17, rel. Des. Alan Sebastiao de Sena Conceicao) (grifei).
Evidencia-se que a autora apelada restou vencida na maior parte de seus pedidos,
porquanto apenas a restituicao das quantias pagas foi deferida, e ainda, com o abatimento dos
valores determinados na sentenca arbitral, mostrando-se necessario impor-lhe a responsabilidade
pelo onus sucumbencial, razao pela qual deve a sentenca ser reformada para imputar a recorrida
o pagamento integral das custas processuais e honorarios advocaticios, com as ressalvas do
artigo 98,  3o, do Codigo de Processo Civil, por litigar sob o palio da justica gratuita.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para, reformando a sentenca
recorrida, impor a autora apelada o onus do integral pagamento das custas processuais e
honorarios advocaticios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa,
atualizado nos termos contidos na sentenca, com as ressalvas do art. 98,  3o, do Diploma
NR.PROCESSO:
0232221.63.2006.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2042 de 3565

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