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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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e documentos as fls. 161-170 e do parecer ministerial as fls. 171-173, determino que: a) a Secretaria do
juizo expeca Carta Precatoria com mandado de intimacao, para a comarca da cidade de Salvador do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de encaminhar FILIPHI SOUZA DE SOUZA ao Nucleo
Gestor de Monitoramento Eletronico do sistema prisional daquele Estado, para que o mesmo seja incluido
no Programa de monitoramento eletronico, devendo ser expedido, ainda, a consequente Guia de
Recolhimento Penal e a documentacao necessaria e de praxe a Vara de Execucoes Penais da comarca
daquela cidade. b) Apos a inclusao do sentenciado no programa de monitoramento eletronico do Estado
do Rio Grande do Sul e, a devida comunicacao a este juizo do inicio da execucao penal do sentenciado
pela Vara de Execucoes Penais da comarca da cidade de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
arquivem-se os autos. Belem (PA), 05 de novembro de 2019. Dr. Jackson Jose Sodre Ferraz. Juiz de
Direito da 4a Vara Penal do Juizo Singular da Capital, em exercicio. (jm) PROCESSO:
00239637020198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
JACKSON JOSE SODRE FERRAZ Acao: Procedimento Especial da Lei Antitoxicos em: 06/11/2019
VITIMA:O. E. DENUNCIADO:CRISTIANO ALCANTARA COSTA. Processo no 0023963-70.2019.814.0401
R. Hoje. 1. Notifique-se o denunciado CRISTIANO ALCANTARA COSTA, para ofertar resposta escrita
atraves de advogado ou Defensor Publico, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispoe o artigo 55 da Lei
no 11.343/06, cientificando-lhe que na resposta podera arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a
sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas
com sua qualificacao completa com endereco para a devida intimacao das mesmas ou comprometer-se a
traze-las independente de notificacao. 2. Nao apresentada resposta no prazo legal ou se o acusado
notificado nao constituir advogado, nomeio automaticamente o Defensor Publico vinculado a esta Vara
para oferece-la e atuar na defesa do denunciado no presente processo, concedendo-lhe vista dos autos
por dez dias (art. 396  2o, CPP). Int. Belem (PA), 05 de novembro de 2019. Dr. Jackson Jose Sodre
Ferraz. Juiz de Direito da 4a Vara Penal do Juizo Singular da Capital, em exercicio. (jm) PROCESSO:
00244694620198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
JACKSON JOSE SODRE FERRAZ Acao: Inquerito Policial em: 06/11/2019 INVESTIGADO:EM
APURACAO VITIMA:O. E. . Inquerito Policial no 00244694620198140401 Vistos. Depois de acurada
analise, o Ministerio Publico postulou pelo arquivamento, trilhando entendimento de que nao ha elementos
de prova suficiente quanto a autoria do fato. Vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. O Orgao
Ministerial entende que nao ha justa causa para a propositura da Acao Penal, haja vista que nao ha
elementos de provas suficientes quanto a autoria do fato, pois em que pese as diligencias, nao restou
elucidada nos autos a autoria da conduta delituosa. Assim sendo, a representante do Parquet, opinou pelo
arquivamento dos autos por se mostrar impossibilitado de proceder a Acao Penal, em razao da ausencia
de provas. Ensina TOURINHO FILHO (Pratica de Processo Penal, p. 78), que: Recebendo os autos de
inquerito, pode, como vimos, o Promotor de Justica requerer o seu arquivamento. E assim procede
quando: a) o fato e atipico; b) a autoria e desconhecida; c) nao ha prova razoavel do fato ou de sua
autoria. A titularidade da acao penal e do Ministerio Publico. Assim o disposto no art. 100 do Codigo Penal
e o artigo 24 do Codigo de Processo Penal. Nesse sentido, tendo o Ministerio Publico avaliado os autos do
inquerito e requerido o seu arquivamento, e nao sendo o caso (como efetivamente nao e o dos autos) de
desidia, ou de ma apuracao dos elementos do inquerito policial, cumpre o acatamento do requerimento do
Ministerio Publico e a determinacao de arquivamento. Assim o disposto no artigo 28 do Codigo de
Processo Penal. Nesse sentido, acolho a promocao do Ministerio Publico. Ante o exposto, nos termos do
art. 28 do Codigo de Processo Penal e sumula 524 do STF, determino o ARQUIVAMENTO destes autos
de Inquerito Policial, com as devidas cautelas legais, ate que surjam novas provas que possibilitem a
denuncia. P.R.I. Apos, arquivem-se os autos. Belem (PA), 05 de novembro de 2019. Dr. Jackson Jose
Sodre Ferraz Juiz de Direito da 4a Vara Penal do Juizo Singular da Capital, em exercicio. (np)
PROCESSO:
00265910320178140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JACKSON JOSE SODRE FERRAZ Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 DENUNCIADO:PAULO HENRIQUE MAIA DO
NASCIMENTO VITIMA:F. A. O. S. VITIMA:G. G. S. VITIMA:M. A. J. VITIMA:M. J. B.
DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL . Processo no 00265910320178140401 R. H. 1.
Considerando a analise dos autos e a certidao de fl. 56, bem como as copias as fls. 57/63, encaminhem-se
os autos ao Representante do Ministerio Publico para manifestacao e demais fins de direito. 2. Apos,
voltem-me conclusos. Belem (PA), 05 de novembro de 2019. Dr. Jackson Jose Sodre Ferraz. Juiz de
Direito Titular da 4a Vara Penal do Juizo Singular da Capital, em exercicio. (np) PROCESSO:
00466420620158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
JACKSON JOSE SODRE FERRAZ Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019
DENUNCIADO:MAURICIO TONDIN MEIRA Representante(s): OAB 7320 - HUMBERTO FEIO


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