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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Pereira Calcas - Comarca: Sao Paulo - Orgao julgador: Camara Reservada a Falencia e Recuperacao - Data do julgamento: 23/11/2010) Agravo de Instrumento - Falencia - Desconsideracao da personalidade juridica da devedora. Tao-somente a nao localizacao de bens da pessoa juridica executada, sem evidencia de ma administracao, de abuso ou fraude, nao possibilita a desconsideracao de sua personalidade juridica. Agravo desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento no 0333428-85.2009.8.26.0000 - Orgao julgador: Camara Reservada a Falencia e Recuperacao - Relator(a): Lino Machado - Comarca: Sao Paulo - Data do julgamento: 27/10/2009). Desta forma, nao se mostra cabivel o decreto de desconsideracao da personalidade juridica, tendo em vista que, para se excepcionar a regra legal que consagra o principio da autonomia da pessoa coletiva, necessaria se faz a comprovacao de que a personalidade juridica esteja servindo como meio para encobrir o abuso de direito ou fraude nos negocios e atos juridicos da entidade empresarial. Intimem-se. - ADV: SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP) Processo 0006509-87.2012.8.26.0272 (272.01.2012.006509) - Procedimento Comum Civel - Adicional de Insalubridade Ana Lucia Alexandre de Moraes - Municipio de Itapira - Vistos. Aguarde-se por 01 (um) ano noticias acerca do pagamento do Precatorio sob no 0006509-87.2012.8.26.0272/03. Int.. - ADV: ELAINE DOS SANTOS (OAB 212238/SP), DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP), JOSE AUGUSTO FRANCISCO URBINI (OAB 198472/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP) Processo 0006851-30.2014.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veiculos Automotores - JACOMO BRIOSCHI FILHO - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. 1. Os presentes autos retornaram do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo e permanecerao em Cartorio pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de que seja requerida eventual execucao do julgado (artigo 1.286, 6o, das N.S.C.G.J.). 2. Em cumprimento ao Capitulo XI, Secao XXVI, artigo 1.286, 1o, das Normas de Servico da Egregia Corregedoria-Geral da Justica, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentenca devera tramitar em formato digital ainda que os autos da acao de conhecimento sejam fisicos. O requerimento de cumprimento de sentenca devera ser realizado por peticionamento eletronico atraves do Portal de Servicos e-SAJ (neste portal escolher a opcao Peticao Intermediaria de 1o Grau, categoria Execucao de Sentenca e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentenca, 157 - Cumprimento Provisorio de Sentenca ou 12078 - Cumprimento de Sentenca Contra a Fazenda Publica) que sera cadastrado como incidente processual apartado, tera numeracao propria e devera ser instruido com as seguintes pecas: Peticao inicial requerendo o seu processamento de acordo com a Subsecao XXVI das Normas de Servico da Egregia Corregedoria-Geral da Justica; Copia da sentenca exequenda e acordao (se o caso); Copia da certidao de transito em julgado (se o caso); Demonstrativo atualizado do debito ou planilha do orgao pagador, quando se tratar de execucao por quantia certa; e Mandado de citacao cumprido e procuracoes outorgadas aos advogados das partes, alem de outras pecas processuais que o exequente considere necessarias para o inicio da fase executiva. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do requerimento eletronico do cumprimento de sentenca, estes autos fisicos serao provisoriamente arquivados a espera da satisfacao da obrigacao pelo executado. 3. Decorrido o prazo a que alude o item 1 sem que haja qualquer manifestacao do interessado, estes deverao ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuizo de seu desarquivamento a pedido do interessado. Intimem-se. - ADV: CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP) Processo 0006958-74.2014.8.26.0272 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Cr Centro de Cobranca e Prestacao de Servicos Sc Ltda - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ante decurso do prazo para pagamento ou embargos - ADV: TIAGO GEROLIN MOYSES (OAB 255273/SP), EVANDRO LUIS RINOLDI (OAB 165242/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 509 Processo 0007221-09.2014.8.26.0272 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Alienacao Fiduciaria - Banco Fiat S/A - Vistos. Consultando os autos observo que nao houve o bloqueio do veiculo penhorado as fls. 91, assim sendo, dou por levantada a penhora. Anote-se. No mais, suspendo a presente execucao pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Codigo de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP) Processo 0007652-43.2014.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Restabelecimento - Liderce Morais Binotti - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Pelo que se depreende dos autos, o reu apresentou proposta de acordo (fls. 218/219), com a qual a autora manifestou sua concordancia (fl. 223). Diante do exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, III, b, do Codigo de Processo Civil. Expecase oficio ao reu para que proceda o cumprimento do acordo homologado por este juizo, conforme constante de fls. 218/219. Nos termos da Resolucao do Conselho da Justica Federal - CJF - 2014/00305 de 07 de outubro de 2014, fixo os honorarios periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), em razao do trabalho desenvolvido, a natureza, a qualidade, complexidade, alcance, dificuldades da pericia e a qualificacao tecnica exigida para a realizacao do trabalho. Requisite-se o pagamento, expedindo-se o necessario. No mais, instaure-se o cumprimento de sentenca invertido. Justifico. Considerando que o artigo 139, inciso VI, do Codigo de Processo Civil, conferiu ao magistrado a faculdade de modificar a ordem do procedimento, para o fim de adequa-lo as necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade a tutela do direito e, sobretudo, com vistas a concretizacao do principio constitucional da razoavel duracao do processo (art. 5o, inciso LXXVIII), intime-se o(a) procurador(a) do INSS, pessoalmente, para apresentacao de calculo no prazo de 60 (sessenta) dias. Com a juntada do calculo, de-se vista a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Custas na forma da lei. P.I. - ADV: PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP), NELISE AMANDA BILATTO (OAB 322009/SP), SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA (OAB 105591/SP) Processo 0007847-77.2004.8.26.0272 (272.01.2004.007847) - Procedimento Comum Civel - DIREITO CIVIL - Tereza Carrascossa - Viacao Mirage Ltda - - Luiz Francisco Miranda & Cia Ltda - Vistos. Cumpra-se a determinacao de fl. 550, intimandose a executada Luiz Francisco Miranda Cia Ltda, na pessoa de seu procurador constituido nos autos, via publicacao no Diario da Justica Eletronico, acerca da penhora realizada no rosto dos autos no 0003497-89.2017.8.26.0272, em tramite junto a Eg. 2a Vara local. - ADV: CELSO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 7310/SP), FLAVIA SARTORI FAGUNDES (OAB 257642/SP), BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP) Processo 3000212-76.2013.8.26.0272 - Execucao de Alimentos - Alimentos - I.A.B. e outro - I.B. - Vistos, 1. A parte autora/ exequente nao promove ha mais de 30 (trinta) dias os atos e diligencias que lhe competem. Assim, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas da Egregia Corregedoria-Geral da Justica, providencie a Serventia a sua intimacao pelo Diario da Justica Eletronico, atraves de seu procurador, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Mantida

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