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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2961 que nao estao presentes os requisitos para a concessao da tutela provisoria. Com efeito, alem de nao se poder vislumbrar, a primeira vista, a probabilidade do direito, nao se verifica tambem o perigo de dano, alem daquilo que e inerente a toda e qualquer excussao patrimonial. No mesmo sentido, nao ha como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrencia das hipoteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Codigo de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditorio antes da apreciacao das teses lancadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuicao de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnacao, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO KRIJUS JACOB (OAB 192622/SP), HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO (OAB 227312/SP) Processo 1002499-86.2018.8.26.0396 - Procedimento Comum Civel - Compra e Venda - Piovani Supermercado Ltda - Silene Ferreira de Souza - Vistos. Designo nova Audiencia de Conciliacao para o dia 5 de fevereiro de 2020, as 15:30 horas, no CEJUSC - Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania, localizado na Rua Campos Sales, 660, Centro, em Novo Horizonte - SP. Cite-se e intime-se a requerida no novo endereco informado (fls. 101), enquanto a parte autora ficara intimada atraves de seu advogado (Art. 334, 3o, CPC). Expeca-se Carta Precatoria, a qual a devera ser impressa e distribuida pelo(a) advogado(a) da parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias, atraves do peticionamento eletronico obrigatorio, via Portal e-Saj, nos termos da Resolucao no 551/2011 e Comunicado 1951/2017 da C.G.J., devendo, ainda, instrui-la com as pecas digitalizadas necessarias ao cumprimento do ato. Intime-se. - ADV: RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP) Processo 1002512-51.2019.8.26.0396 - Procedimento Comum Civel - Condominio - Jose Luiz Correa - Rosemeire Aparecida de Oliveira da Silva - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciaria, tendo em vista ser a parte defendida por advogado dativo. 2. Nos termos do Art. 300 do Codigo de Processo Civil, A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Na hipotese dos autos, tais requisitos nao estao perfeitamente delineados. Em juizo de cognicao sumaria, tem-se que as alegacoes deduzidas pelo requerente nao evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito. Os documentos acostados aos autos (fls. 06/10 e fls. 18/19) nao sao suficientes para exigir o pagamento, em carater provisorio, de aluguel pela requerida. No caso concreto, inexiste prova inequivoca que comprove a verossimilhanca das alegacoes do autor, restando necessaria a instauracao do contraditorio. Neste sentido, recomenda-se a oitiva da parte contraria para o fim de que se possa obter uma melhor e aprofundada analise dos fatos alegados na inicial, prestigiando-se a ampla defesa. Isto posto, ausentes um dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Codigo de Processo Civil (probabilidade do direito afirmado), INDEFIRO o pedido de tutela de urgencia pretendida. 3. Em prosseguimento, observo que o Codigo de Processo Civil previu, em seu Art. 334, a necessidade de designacao de audiencia para a tentativa de conciliacao entre as partes, especialmente nos litigios que envolvem o Direito de Familia. Pela sistematica da lei processual, a audiencia nao sera realizada apenas quando os direitos postulados nao admitirem composicao ou, entao, quando ambas as partes manifestarem seu desinteresse na solucao consensual dos conflitos. No caso em testilha, ve-se claramente que os direitos discutidos nos autos sao meramente patrimoniais e, portanto, passiveis de composicao consensual. Todavia, a parte autora manifesta seu desinteresse na realizacao de audiencia para tentativa de conciliacao, sustentando haver ja se esgotado todas as formas de tentativa de solucao amigavel entre as partes. Em que pesem os argumentos do(a) requerente, a praxe judiciaria demonstra, em situacoes analogas a esta, que a realizacao de audiencia para a tentativa de conciliacao, na presenca do juiz ou conciliador, tem estimulado a composicao e a consequente solucao consensual do litigio, prestigiando, assim, os principios da celeridade, economicidade e efetividade processual, o que beneficia nao apenas as partes, mas tambem o Poder Publico como um todo. Por esta razao, designo Audiencia de Conciliacao para o dia 05/02/2020, as 14:00h. A audiencia sera realizada no CEJUSC - Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania, localizado na Rua Campos Sales, 660, Centro, em Novo Horizonte - SP. 4. Cite-se e intime-se a parte Re, enquanto a parte autora e intimada atraves de seu advogado (art. 334, 3o, do NCPC). O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. Tratandose de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I - havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III - em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Apos, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Valera a presente Decisao, devidamente assinada, como Mandado. Intime-se. - ADV: PAULA CRISTINA GONZALEZ (OAB 135867/SP) Processo 1002577-46.2019.8.26.0396 - Procedimento Comum Civel - Prestacao de Servicos - Jusceli Polotto - Prefeitura Municipal de Novo Horizonte - - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE - Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora nao apresentou a negativa do fornecimento do farmaco pelo Estado ou Municipio. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie-se a juntada, sob pena de extincao (artigo 321, paragrafo unico, do NCPC). - ADV: MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB 387062/SP) Processo 1002588-75.2019.8.26.0396 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Patricia Silva Poco Amaral - - Nicolas Miguel Poco Garcia - - Alefe Gabriel Poco Garcia - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE - Em que pesem os argumentos apresentados pela parte requerente, mantenho a Decisao de fls. 24/25 pelos seus proprios fundamentos. Destarte, providencie os recolhimentos devidos, conforme determinado anteriormente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao (Art. 290 do CPC). - ADV: MARIA ELISA ROSSI (OAB 149652/SP) Processo 1002604-63.2018.8.26.0396 - Procedimento Comum Civel - Compra e Venda - Piovani Supermercado Ltda - Jose Carlos dos Santos e outro - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 5 dias, sobre a devolucao do AR, com carimbo dos correios informando que o requerido Mudou-se. - ADV: RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP) Processo 1002605-14.2019.8.26.0396 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - M.F.T. - C.C.N.A.P.B. - Anote-se a interposicao de Agravo de Instrumento pela requerente (fls. 36/44). No mais, em atencao ao disposto no Art. 1.018, 1o, do Codigo de Processo Civil, mantenho a Decisao agravada, pelos seus proprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento definitivo. Em seguida, tornem os autos conclusos. - ADV: ROBERTA LOPES LEMERGAS SPADAO (OAB 173925/SP) Processo 1002665-84.2019.8.26.0396 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - A.C.N.H. - S.G.C. - Comprovados o contrato e a mora, mediante regular notificacao (fls. 36/39), defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensao do veiculo Marca/Modelo Honda 160 Fan Esdi, Ano 2018, Cor Vermelha, Placa ELY-4999, Renavam 0117771995,

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