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Diário GO - Tribunal de Justiça

aperfeicoamento e integracao das decisoes judiciais, quanto a forma, clareza e
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Leciona Nelson Nery Junior:
Os embargos de declaracao tem finalidade de completar a
decisao omissa, ou, ainda, aclara-la, dissipando obscuridades
ou contradicoes. Nao tem carater substitutivo da decisao
embargada, mas sim integrativo ou aclaratorio. (Codigo de
Processo Civil Comentado e Legislacao Extravagante, 7a ed.)
O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justica e firme nesse
sentido:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARACAO. RECURSO ESPECIAL. OMISSAO,
CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. INEXISTENCIA. I - Sao
finalidades dos Embargos de Declaracao afastar do acordao
qualquer omissao necessaria a solucao da lide, nao permitir
obscuridade e eliminar contradicao entre o argumentado e a
conclusao, nao possuindo, em regra, natureza de recurso com
efeito modificativo. II - Os Embargos de Declaracao nao se
caracterizam via propria a discussao de materia de indole
constitucional, sendo, destarte, defeso a esta corte faze-lo,
ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de
Declaracao rejeitados. (STJ, 2a Turma, DJ 19.10.2006, p. 236,
Acordao 13/09/2006, Relator Ministro Castro Filho, EDcl no
AgRg no CC 29110/AM.) (Grifei.)
Dessume-se das razoes recursais, que a Embargante pretende a
ressuscitacao da questao apreciada no julgamento do recurso de apelacao civel,
referente aos honorarios recursais.
No voto condutor do Acordao foi clara e suficientemente abordada a questao:
(...)
Do recurso adesivo
NR.PROCESSO:
0354727.60.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2457 de 3565

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