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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 0227240.23.2006.8.09.0105
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
MOACIR COSTA LIMA -Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
PEDRO DA LUZ DINIZ -Tipo de Acao / Recurso Despejo ( L.E. )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
E sabido que o pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaracao consiste na
existencia de obscuridade ou contradicao no acordao ou omissao de algum ponto sobre o qual
devia pronunciar-se o Relator, ex vi do artigo 535, I e II do Codigo de Processo Civil.
Impende esclarecer que os embargos de declaracao sao meio habil para desfazer somente a
contradicao interna do acordao, ou seja, ou seja, entre o relatorio, a motivacao e/ou dispositivo,
nao merecendo acolhida o pedido que aponta mencionado vicio entre pronunciamentos judiciais
diversos.
Em analise detida das razoes dos aclaratorios, nao se verifica qualquer alegacao de omissao,
contradicao e obscuridade no acordao embargado. Isto porque restaram devidamente
explicitados os motivos porque foi conhecido e provido em parte o recurso. Acrescento
que nao foi alegado nenhum vicio no acordao, revelando-se este recurso como
instrumento de mero inconformismo com a linha de entendimento sustentada no acordao,
o que nao autoriza a interposicao de embargos de declaracao. Por oportuno, transcrevo a
fundamentacao do acordao:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do recurso.
Cinge-se o deslinde do presente recurso ao reexame da sentenca que julgou
procedente a pretensao autoral para declarar rescindido o contrato de arrendamento
rural de fls. 15/17, concedendo o pedido de desocupacao do imovel, a ser cumprido
somente apos o transito em julgado desta sentenca, em razao de nao ter sido deferido
pedido de tutela antecipada. Condenou o demandado ao pagamento dos alugueis,
vencidos em 30 de abril de 2003, 30 de abril de 2004, 30 de abril de 2005, 30 de abril de
2006 e 30 de abril de 2007, alem dos alugueis anuais devidos ate a data da efetiva
desocupacao do imovel, acrescidos dos encargos legais e contratuais. Julgou extinto
o processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condenou
o demandado ainda ao pagamento das custas processuais e dos honorarios
advocaticios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Antes de apreciar o merito, aprecio as preliminares.
1  Nulidade de sentenca por ausencia de julgamento simultaneo do processo de
execucao e de rescisao contratual.
Em analise dos autos, observo que os processos de execucao e rescisao contratual
foram ajuizados em 2006, momento em que vigorava o CPC/1973, tendo sido
sentenciado o processo de rescisao em 08/04/2016, ou seja, pouco tempo apos a
entrada em vigor do CPC/2015. O artigo 103 do CPC estabelecia que reputam-se
NR.PROCESSO:
0227240.23.2006.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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