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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
32Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
O AGRAVANTE EM FAZER MAO DO AGRAVO INTERNO COM O FIM DE IMPUGNAR ATO JUDICIAL QUE, DESPROVIDO 
QUALQUER CARGA DECISORIA, DETERMINOU A REDISTRIBUICAO DO RECURSO A RELATORIA QUE ENTENDEU 
PREVENTA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, COMANDO ESTE SEM APTIDAO DE FAVORECER 
OU PREJUDICAR O REQUERENTE.2. COM EFEITO, O ATO JUDICIAL RECORRIDO NAO E PASSIVEL DE IMPUGNACAO 
VIA AGRAVO INTERNO (OU QUALQUER OUTRO RECURSO), CONSIDERANDO QUE A TUTELA PRETENDIDA NAO FORA 
DENEGADA, TRATANDO-SE, TAO SOMENTE, DE DESPACHO MERAMENTE ORDINATORIO, CONTRA O QUAL NAO 
CABE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC.3. AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO.ACORDAO: VISTOS, 
RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE SAO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1a 
CAMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NAO 
CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 5 DE DEZEMBRO DE 2018PRESIDENTE 
DO ORGAO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 1a Camara
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0157033-52.2016.8.06.0001/50000 - Agravo. Agravante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Mauricio Coimbra Guilherme 
Ferreira (OAB: 151056/RJ). Agravada: Flavia Pinheiro de Oliveira ME. Relator(a): VERA LUCIA CORREIA LIMA - Nao conheceram 
do presente recurso, conforme acordao lavrado - por unanimidade.  - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. 
INOVACAO RECURSAL. NAO CABIMENTO.- A DECISAO MONOCRATICA DE PAGS. 197/203 (AUTOS PRINCIPAIS) NEGOU 
PROVIMENTO A APELACAO DO ORA AGRAVANTE AO ARGUMENTO DE QUE, AO CONTRARIO DO QUE ALI SUSTENTADO, 
O INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL (ART. 485, I, DO CPC) NAO PODE SER CONFUNDIDO COM O ABANDONO DA 
CAUSA (ART. 485, III, DO CPC), PELO QUE NAO SE LHE APLICARIA A PROVIDENCIA DO ART. 485,  1o, DO CPC (INTIMACAO 
PESSOAL). A PROPOSITO, O JUIZO DE ORIGEM, A FALTA DE APRESENTACAO DA INTEGRA DO INSTRUMENTO 
CONTRATUAL DE PAGS. 112/126, EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, FORTE NO ART. 485, I, DO 
CPC.- A IMPUGNACAO, NESTE MOMENTO, E EM SINTESE, CONSIGNA QUE A INSUFICIENCIA DAS CUSTAS EXIGE A 
INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA COMO CONDICAO PARA O INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. - NOTA-SE, 
CLARAMENTE, QUE O AGRAVO INTERNO CONSISTE EM INOVACAO RECURSAL, PORQUANTO A APELACAO ALMEJOU 
ENQUADRAR A SITUACAO COMO ABANDONO DA CAUSA PARA SUSTENTAR A INDISPENSABILIDADE DA INTIMACAO 
PESSOAL DA RECORRENTE, ENQUANTO QUE, NA VERTENTE SEDE, OUTRA TESE E APRESENTADA.- AGRAVO INTERNO 
NAO CONHECIDO.ACORDAO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS No 0157033-52.2016.8.06.0001/50000, 
ACORDA A 1a CAMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, EM NAO CONHECER DO 
AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2018.DESEMBARGADORA 
VERA LUCIA CORREIA LIMAPRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR E RELATORA
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 1a Camara
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0149078-67.2016.8.06.0001/50000 - Agravo. Agravante: Maria de Fatima Martins Marques. Advogado: Antonio Edilson Mourao 
(OAB: 15310/CE). Agravado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 24217/CE). Relator(a): EMANUEL 
LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento, conforme acordao lavrado - por 
unanimidade.  - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO 
DE SENTENCA. ACAO CIVIL PUBLICA. DIFERENCAS DE EXPURGOS INFLACIONARIOS NO SALDO DE CADERNETA DE 
POUPANCA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A EXECUCAO DA SENTENCA PROFERIDA NA ACAO CIVIL 
PUBLICA DO IDEC. ACAO CAUTELAR MOVIDA PELO MPDFT QUE NAO TEM O CONDAO DE INTERROMPER A PRESCRICAO. 
RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. NA HIPOTESE, A INSURGENCIA RECURSAL GRAVITA EM TORNO DA 
ALEGADA INTERRUPCAO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DOS CUMPRIMENTOS 
INDIVIDUAIS DA SENTENCA COLETIVA ADVINDA DA ACAO CIVIL PUBLICA TOMBADA SOB O N.o 1998.01.1.016.798-9/98, 
DIANTE DO AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL N.o 2014.01.1.148561-3, PELO MPDFT NO 
ANO DE 2014, ATRAVES DA 1.a PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PRODECON).2. A LUZ DO 
ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DO RESP No 
1.273.643/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO AMBITO DO DIREITO PRIVADO, E DE CINCO 
ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUCAO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE 
SENTENCA PROFERIDA EM ACAO CIVIL PUBLICA (STJ; RESP 1273643/PR, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, SEGUNDA 
SECAO, JULGADO EM 27/02/2013, DJE 04/04/2013).3. O TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL, A QUEM COUBE 
A APRECIACAO DA MEDIDA CAUTELAR INTENTADA PELO MPDFT NAO RECONHECEU O EFEITO INTERRUPTIVO 
ADUZIDO PELO ORA AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DA AUSENCIA DE LEGITIMIDADE DO ORGAO MINISTERIAL PARA A 
PROPOSITURA DA EXECUCAO INDIVIDUAL, QUE SO PODE SER MANEJADA PELO PROPRIO TITULAR DO DIREITO (OU 
POR SEUS SUCESSORES).4. LOGO, CONSIDERANDO QUE A SENTENCA EXEQUENDA CONHECIDAMENTE TRANSITOU 
EM JULGADO EM 27/10/2009, O TERMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUCAO INDIVIDUAL PELO TITULAR DO DIREITO 
FULMINOU EM 27/10/2014, DE SORTE QUE, UMA VEZ AJUIZADA A PRESENTE DEMANDA APENAS EM SETEMBRO DE 
2016, A PRETENSAO INVOCADA RESTOU ATINGIDA PELA PRESCRICAO, O QUE CULMINA NA EXTINCAO DA ACAO, COM 
RESOLUCAO DO MERITO.5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.ACORDAO: VISTOS, RELATADOS E 
DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO INTERNO, EM QUE SAO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA 
A 1a CAMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, 
EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 5 DE 
DEZEMBRO DE 2018PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR
Total de feitos: 1
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