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Diário MS - TRE

DJEMS Ano 2019,    Numero    2189                   Campo Grande, quarta-feira, 15 de maio de 2019                                              Pagina 11
Diario da Justica Eleitoral de Mato Grosso do Sul - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Documento assinado digitalmente conforme 
MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, 
podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ms.jus.br 
Com efeito, o julgamento das contas como nao prestadas e medida que se impoe. 
Nesse sentido: 
ELEICOES DE 2018. OBRIGACAO DE PRESTAR CONTAS DE CAMPANHA. DECURSO DO PRAZO LEGAL. INERCIA DO CANDIDATO MESMO APOS SUA 
CITACAO PESSOAL PELA JUSTICA ELEITORAL. OMISSAO CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NAO PRESTADAS. (TRE-GO - Acordao na no 0603589-63, 
de 3.12.2018, rel. Juiz VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR) 
Esse, portanto, o sentido da decisao cabivel nos presentes autos. 
Dessa forma, acompanhando o parecer ministerial, resolvo o merito e julgo nao prestadas as contas da campanha 2018 de JULIANA MUNIZ, com 
fulcro no art. 77, IV, a, da Resolucao TSE no 23.553/2017. 
Imponho-lhe, ainda, a restricao determinada no art. 83, inciso I, da Resolucao de regencia, a qual consiste no impedimento de obter a certidao de 
quitacao eleitoral ate o final da legislatura, persistindo os efeitos da restricao apos esse periodo ate a efetiva apresentacao das contas. 
Cumprira a Secretaria Judiciaria oficiar o Juizo Eleitoral em que a referida candidata se encontrar inscrita como eleitora, para que se proceda a 
devida anotacao do codigo ASE correspondente a restricao ora decretada. 
EXTRATO DA ATA - DECISAO  
Conforme consta na ata de julgamentos, a DECISAO foi a seguinte: 
A unanimidade e de acordo com o parecer, o Tribunal julgou nao prestadas as contas, nos termos do voto do relator. 
Presidencia do(a) Exmo(a). Juiz ABRAO RAZUK. 
Relator(a), o(a) Exmo(a) Juiz(a) DIVONCIR SCHREINER MARAN. 
Procurador(a) Regional Eleitoral, o(a) Exmo(a). Dr(a). MARCOS NASSAR. 
Tomaram parte no julgamento, alem do(a) relator(a), os Exmos. Senhores Juizes: CLORISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, DANIEL CASTRO GOMES 
DA COSTA e JOSE HENRIQUE NEIVA DE CARVALHO E SILVA.  
Sala das Sessoes do Tribunal Regional Eleitoral. 
Em Campo Grande, MS, 13 de maio de 2019. HARDY WALDSCHMIDT Secretario da Sessao 
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