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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 543 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. quitado, tambem enviou notificacao extrajudicial a parte re, solicitando a rescisao do negocio.5. Devolucao dos valores pagos. Desistencia do cooperado. Retencao de 10% pela cooperativa. Precedentes do STJ e desta Camara.6. Reforma parcial da sentenca.7. Sucumbencia reciproca das partes. 8. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSAO, PARCIALMENTE PROVIDO Conclusoes: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso e, nesta extensao, deu-se parcial provimento, nos termos do voto do Relator. 100. APELACAO 0027001-95.2013.8.19.0002 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0027001-95.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00015284 - APELANTE: EDUARDO JORGE DA MATTA ADVOGADO: AUGUSTO FRANCISCO MUTI OAB/RJ-046623 ADVOGADO: MAGNA ALVARENGA DALLIA OAB/RJ-098216 APELADO: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTOS APOSTOLOS ADVOGADO: RODNEY GOMES DE MELO OAB/RJ-090292 ADVOGADO: DANIEL SENA GUIMARAES OAB/RJ-148966 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS. PARTE RE QUE IMPUGNA A COBRANCA DE COTA EXTRA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. Cota extra que foi aprovada em assembleia, e sua cobranca se destina a cobrir gastos com obras estruturais do condominio, em virtude de danos em um dos pilares. Havendo aprovacao da cobranca da cota extra pela assembleia, e dever do condomino contribuir com o pagamento das despesas do condominio, na proporcao de sua fracao ideal. Art. 1.336, I do CC/2002.2. Incidencia de juros e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do debito, incluindo o valor devido pelo condomino a titulo de fundo de reserva. Art. 1.336, 1o do CC/2002.3. Na acao de cobranca de cotas condominiais, consideram-se incluidas na condenacao as parcelas vencidas e nao pagas ate a satisfacao integral da obrigacao pelo devedor. Art. 323 do CPC/2015.4. Manutencao da sentenca.5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 101. APELACAO 0042131-18.2015.8.19.0209 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0042131-18.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00016423 - APELANTE: ARLEI COSME ALVES DO NASCIMENTO APELANTE: SIMONI VIEIRA DA COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE OAB/RJ-139963 ADVOGADO: PEDRO LEMOS LEITE VILLASBOAS OAB/RJ-150805 ADVOGADO: ROBERTA DE SOUSA GERMANO OAB/RJ-167605 APELANTE: BRASCAN SPE RJ-5 S A APELANTE: BROOKFIELD INCORPORACOES S A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACOES CIVEIS. RELACAO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO. ALEGACAO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES.1. Processo que envolve discussao sobre a possibilidade de cumulacao da indenizacao por lucros cessantes com a multa prevista na clausula penal, nos casos de atraso na entrega do imovel. Tema objeto do REsp no 1.498.484/DF e REsp no 1.635.428/SC, submetidos ao rito dos Recursos Repetitivos.2. Decisao do Superior Tribunal de Justica determinando a suspensao de todos os processos que versem sobre a materia objeto de afetacao nos REsp no 1.498.484/DF e REsp no 1.635.428/SC. Questao de ordem.3. SUSPENDE-SE O JULGAMENTO DO PROCESSO, ATE QUE SEJA PROFERIDA DECISAO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVERSIA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, SUSPENDEU-SE O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR . 102. APELACAO 0419578-51.2015.8.19.0001 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0419578-51.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00016460 - APELANTE: OI MOVEL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA OAB/RJ-018430 ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 APELADO: GUARAPIARA JOSE THEODORO DA SILVA ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR OAB/RJ-114733 ADVOGADO: SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO OAB/RJ-102830 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ALEGACAO DO AUTOR DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES E DE INSCRICAO INDEVIDA JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DA PARTE RE. 1. Re que nao logrou exito em comprovar que o autor contraiu o debito discutido, onus que lhe incumbia. Inclusao do nome do demandante nos cadastros de inadimplentes por divida que nao foi por ele contraida. 2. Hipotese de fraude que constitui fortuito interno e nao afasta a responsabilidade da apelante. Incidencia do enunciado 94 da sumula do TJRJ. Falha na prestacao dos servicos reconhecida. 3. Dano moral que se configura in re ipsa. Apontamento indevido nos bancos de protecao ao credito. Dano consistente, sobretudo, na dor e angustia sofridas pelo apelado, ao se deparar com a negativacao indevida de seu nome, tendo que recorrer ao Poder Judiciario para solucionar seu problema. Ofensa a dignidade e a honra. Incidencia do enunciado 89 da Sumula do TJRJ. 4. Quantum indenizatorio que se reduz, adequando-se aos fatos narrados e as provas dos autos. Precedente desta Camara. Reforma parcial da sentenca. 5. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 103. APELACAO 0065329-58.2017.8.19.0001 Assunto: Protesto Indevido de Titulo / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0065329-58.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00016474 - APELANTE: MANOELLE SOUZA SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. RECUSA DA OPERADORA DE SAUDE EM ARCAR COM OS CUSTOS REFERENTES A FERTILIZACAO IN VITRO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA.1. Apelante que teve indicacao medica para o mencionado metodo de reproducao assistida, como forma de possibilitar a concepcao. 2. A Lei 9.656/98 dispoe sobre os planos e seguros privados de assistencia a saude e estabelece as exigencias minimas de oferta aos consumidores (art. 12), as excecoes (art. 10) e as hipoteses obrigatorias de cobertura do atendimento (art. 35-C). 3. Art.10, III, da Lei 9.656 dispoe nao ser obrigatorio ao plano de saude oferecer cobertura para inseminacao artificial. Art.20, 1o, III, da Resolucao Normativa da ANS no 387/2015 que permite a exclusao de tecnicas de reproducao assistida.4. Contrato firmado entre as partes que preve exclusao de cobertura para o procedimento requerido.5. Relatorio medico que nao indica a existencia de risco a saude ou a vida da recorrente.6. Manutencao da sentenca.7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071980-12.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0032216-92.2017.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00703631 - AGTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO: ANTONIA DE ARAUJO

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