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Diário RO - Justiça

47DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
De sua parte, o Municipio defende a validade do titulo e da 
autuacao, pois foi constatado que o Embargante estava causando 
dano na referida area de interesse ambiental, e que o Embargante 
nao possuia nenhuma autorizacao para o ato nem apresentou 
qualquer documento que comprovasse suas alegacoes, restando 
comprovada a autoria e materialidade da infracao ambiental.
E o relatorio. Decido. 
O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do 
inciso I do artigo 355 do CPC. 
O pleito do embargante nao merece prosperar. Nao ha como 
acolher a tese segundo a qual inexistiu a infracao, posto que os 
documentos carreados aos autos, sobretudo aqueles que integral 
o processo administrativo n 161835/2013, demonstram a toda 
evidencia, por meio de fotografias inclusive, que houve sim a 
derrubada de especies em area de interesse ambiental.
Nesse ponto, ressalte-se que a legislacao nao faz distincao entre 
arvores nativas ou aquelas que posteriormente foram plantadas, 
nem ao tipo especifico de vegetacao, razao pela qual, por si so, o 
fato de terem sido derrubadas arvores de eucalipto nao desqualifica 
a infracao ambiental levada a cabo.
E dos autos ainda que nao restava duvida quanto ao interesse 
ambiental que pesa sobre a area, uma vez que, conforme vistoria 
realizada anteriormente a infracao cometida (16/04/2013), tal 
situacao foi constatada, bem como recomendada a nao emissao 
de autorizacao para construcao de espaco de lazer, e ainda 
considerando a informacao estampada no Boletim de Cadastro 
Imobiliario do local, de que trata-se de AREA VERDE.
Nao ha falar ainda na falta de previsao legal para a caracterizacao 
da area como de interesse ambiental, a luz do proprio Codigo 
Municipal de Meio Ambiente (Lei Complementar n. 138/01), que 
preve:
Art. 102 Consideram-se Areas de Interesse Ambiental, independente 
de declaracao do Poder Publico:
I - as Unidades de Conservacao e de Dominio Privado;
II - as Areas de Preservacao Permanente;
III - as Areas Verdes e espacos publicos, compreendendo:
a) as pracas;
b) os mirantes;
c) as areas de recreacao;
d) as areas verdes de loteamentos e conjuntos residenciais;
e) as reservas legais estabelecidas em loteamentos ou 
parcelamentos do solo urbano;
f) as areas decorrentes do sistema viario (canteiros, laterais de 
viadutos e areas remanescentes).
g) as paisagens cenicas e o patrimonio cultural.
IV - as Praias Fluviais;
V - os Fragmentos Florestais Urbanos.
[...]
Art. 119 As areas verdes dos loteamentos, conjuntos residenciais 
ou outras formas de parcelamento do solo deverao atender as 
determinacoes constantes na legislacao municipal especifica, 
devendo, ainda:
I - localizar-se nas areas mais densamente povoadas de 
vegetacao;
II - localizar-se de forma contigua as areas de preservacao 
permanente ou especialmente protegida, de que trata esta Lei, 
visando formar uma unica massa vegetal;
III - ser averbadas, com gravame perpetuo, no Cartorio de Registro 
de Imoveis.
O fato e que a embargante, de fato, procedeu a derrubada das 
especies sem autorizacao do poder publico, resguardando-se em 
suposta permissao verbal concedida pelo prefeito a epoca; contudo 
o processo administrativo menciona que tal pedido foi protocolado 
no mesmo dia da autuacao, momento em que ja havia sido cometida 
a infracao. Ou seja: a informacao constante do auto de infracao 
de que o Sindicato nao detinha documento que o autorizasse a 
derrubada e veridica.
Quanto a alegada nulidade da cobranca taxa de alvara de 
funcionamento por nao existir nada funcionando no local, verificase que a tributacao incide sobre o proprio Sindicato, e nao sobre a 
propriedade onde ocorreu a infracao ambiental.
Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos opostos, com 
resolucao de MERITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorarios 
sucumbenciais correspondentes a 10% do valor da causa.
Transitada em julgado, junte-se copia desta nos autos da execucao 
fiscal, e procedam-se as baixas e anotacoes necessarias.
Cumpra-se.
P.R.I.
Porto Velho, 8 de janeiro de 2019
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais e Registros Publicos 
Avenida 7 de setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097, 
Porto Velho, RO 7009593-15.2018.8.22.0001
Execucao Fiscal
EXEQUENTE: M. D. P. V.
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADOS: RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, PORTO 
VELHO SHOPPING S.A
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ROCHILMER MELLO DA 
ROCHA FILHO OAB no RO635
DESPACHO 
Nos termos do art. 1010 do NCPC, ao apelado, para contrarrazoes, 
em 15 (quinze) dias.
Apos, subam os autos ao e.TJ/RO. 
Porto Velho, 11 de janeiro de 2019
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais e Registros Publicos 
Avenida 7 de setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097, 
Porto Velho, RO 7019480-23.2018.8.22.0001
Procedimento Comum
AUTOR: PAULO VICENTE JACQUES KERSTING BARBOSA
ADVOGADO DO AUTOR: NADIA SILVEIRA DA SILVA OAB no 
RO7129
DESPACHO 
Emende o(a) autor(a) a inicial sob pena de indeferimento, 
providenciando e juntando aos autos:
I - Copias de outros documentos do autor (certidao de batismo, 
carteira de vacinacao, etc.), bem ainda, copia dos documentos 
pessoais dos seus genitores e irmaos.
II - Declaracao de 2 (duas) testemunhas, com firma reconhecida, 
que o conhecam ha bastante tempo e possam confirmar os fatos 
narrados na inicial, prestando declaracoes.
III - Certidao de antecedentes de PAULO VICENTE JACQUES 
KERSTING BARBOSA (civel, criminal e da Justica Federal).
IV - na ocasiao, seja encaminhado PAULO VICENTE JACQUES 
KERSTING BARBOSA ao IICC (Instituto de Identificacao Civil e 
Criminal), localizado a Rua das flores no 4384, Bairro Costa e Silva, 
nesta Capital, para coleta de suas impressoes digitais e pesquisas 
onomasticas civil e criminal, enviando ao juizo, copia de toda 
documentacao porventura existente.
Oficie-se ainda, pela escrivania, o cartorio de registro civil 
competente, solicitando a copia da folha do livro ou certidao 
negativa do assento de nascimento/casamento de PAULO 
VICENTE JACQUES KERSTING BARBOSA
Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento das 
diligencias.
Apos, vista ao Ministerio Publico para manifestacao.
Cumpra-se, SERVINDO ESTE DE MANDADO /CARTA/OFICIO/
INTIMACAO.
Porto Velho, sexta-feira, 14 de dezembro de 2018
Audarzean Santana da Silva
Juiz(a) de Direito
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