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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

parte autora para que, no prazo de quinze dias uteis, apresente manifestacao, acaso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das materias previstas no art. 337. Defiro os beneficios do artigo 212, 1o do CPC ao Oficial de Justica encarregado da diligencia. A presente decisao, assinada digitalmente e devidamente instruida, servira como carta, mandado, certidao ou oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Indaiatuba, 26 de junho de 2019. - ADV: CLAUDENICE DA SILVA SOUZA (OAB 355844/SP) Processo 1007125-10.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Guarda com genitor ou responsavel no exterior J.L.C.R. e outros - G.J.C.V. - Vistos Fls. 257: ante a designacao de avaliacao psicologica, intime-se a requerida por meio de oficial de justica de plantao, por determinacao judicial. Considerando a proximidade da data, intime-se o DD. Procurador constituido da requerida, via telefone. Fica mantida a data anteriormente agendada para avaliacao do genitor e menores (fls. 249). Sem prejuizo, o art.5o, LXXIV, da Constituicao Federal dispoe que o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos, impondo a necessidade de comprovacao acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessao do beneficio da gratuidade. Embora nao se exija a existencia de um estado de absoluta miseralibidade para para a concessao do beneficio, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o onus de demonstrar que esta impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuizo de seu sustento proprio ou de sua familia. A simples declaracao de pobreza nao e suficiente para a comprovacao da condicao de hipossuficiencia, embora o novo diploma processual a presuma como verdadeira quando feita por pessoa natural (art. 99, 3o), seguindo a disposicao da norma prevista no art. 4o da Lei 1.060/50, revogada pelo art. 1.072 do novo CPC. Se a Constituicao Federal determina que a insuficiencia deve ser comprovada, nao pode a lei ordinaria dispensar a comprovacao, para presumir como verdadeira a declaracao da parte, ainda mais quando se sabe que diversas declaracoes de fato sao falsas. Assim, conquanto a declaracao de pobreza deva ser presumida verdadeira, para que o 3o do art. 99 do CPC nao seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretacao deve ser feita de modo compativel com a Constituicao Federal e que, para a concessao da gratuidade, e necessaria a comprovacao da condicao de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, como a requerida nao comprovou ser pobre nao acepcao juridica do termo e ha elementos que suficientes para afastar a presuncao de hipossuficiencia decorrente da declaracao (natureza e objeto discutidos; contratacao de advogado particular, dispensando a atuacao da Defensoria), indefiro-lhe os beneficios da Gratuidade Processual, facultando-lhe porem comprovar sua hipossuficiencia dentro do prazo de 15 dias ou, caso nao tenha provas a produzir, recolher as custas, eventuais despesas e a taxa previdenciaria. A parte requerida devera, sob pena de indeferimento do beneficio, apresentar : a) copia das ultimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual conjuge; b) copia dos extratos bancarios de contas de titularidade, e de eventual conjuge, dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; d) copia da ultima declaracao do imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita Federal. Int. Indaiatuba, 26 de junho de 2019. - ADV: KARINA SUELEN DOS SANTOS ROSSI (OAB 313324/SP), KAROLINE WOLF ZANARDO (OAB 301670/SP) Processo 1009611-65.2018.8.26.0248 - Tutela e Curatela - Nomeacao - Tutela e Curatela - M.C.B.B. - Manifestem-se as partes sobre o laudo social juntado as fls. 94/95, em 05 dias. - ADV: MARCELO DANIEL STEIN (OAB 148771/SP), FABIANA DUARTE PIRES (OAB 245194/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 229 Processo 1009658-73.2017.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Alimentos gravidicos - D.R.R. e outro - J.H.M.O. Ciencia as partes oficio oriundo do IMESC as fls 091 de que foi designada pericia medica para o dia 29.08.2019, as 07 hs 30 min junto ao IMESC Rua Barra Funda, 824, Barra Funda, Sao Paulo-SP devendo apresentar-se com antecedencia, munido(a) de documentos de identificacao originais e com foto (Cedula de Identidade ou CNH, Carteira Profissional e C.P.F) ou certidao de nascimento valida para menores de 18 anos, sem os quais nao sera atendido. Nao e necessario jejum, nao devem suspender medicacao de uso habitual, o IMESC nao dispoe de alojamento e nao oferece transporte. - ADV: TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP), TALITA JANA PATZI BERGAMO (OAB 322580/SP) Processo 1009855-91.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Guarda - C.M.T.R. - - J.R. - Certifico e dou fe que a audiencia designada as fls. 77/78 sera realizada no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na Avenida 09 de Dezembro, no 460, Jardim Pedroso, Indaiatuba (SP) - CEP. 13.343-060 - Tel. (19) 3801-2796. - ADV: JEAN FERNANDO VIEIRA (OAB 250761/SP) Processo 1011261-21.2016.8.26.0248 - Interdicao - Tutela e Curatela - S.R.B. - F.O.B. - Vistos Arquivem-se os autos com as anotacoes e comunicacoes de praxe. Int. Indaiatuba, 26 de junho de 2019. - ADV: GLEICE KELLY VICENTE (OAB 364493/SP), MARCO CESAR LONGO (OAB 341875/SP) Processo 1012088-32.2016.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - V.G.F.J. - V.G.F. - Vistos Ciencia as partes do V. Acordao que deu provimento ao recurso interposto pelo requerido. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Indaiatuba, 26 de junho de 2019. - ADV: SERGIO RICARDO BATISTA DOS SANTOS (OAB 264300/SP), LEDYR BERRETTA (OAB 61152/SP) Processo 1014269-06.2016.8.26.0248 - Arrolamento Comum - Inventario e Partilha - Evani Andruchi - Requerente: comparecer em cartorio para assinatura do auto de adjudicacao. - ADV: JULIANA ESPIRITO SANTO COELHO (OAB 207105/ SP) Processo 1014273-43.2016.8.26.0248 - Inventario - Inventario e Partilha - Marcos Antonio Munhoz - Compareca o autor em cartorio para assinatura do termos de compromisso de inventariante. - ADV: SUZANA MARIA AMBIEL (OAB 127533/SP) Processo 4000130-03.2013.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Familia - A.A.C. - Nos termos da decisao de fls 104 e oficio de fls 108 ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores para comparecem a pericia medica designada para o dia 26.08.2019, as 7 hs 30 min horas junto ao IMESC Rua Barra Funda, 824, Barra Funda, Sao Paulo-SP, devendo ser observados os seguintes requisitos: a) o(s) periciando(s) deve(m) estar munido(s) de um dos seguintes documentos: R.G., Carteira de Trabalho, Carteira de Habilitacao Profissional, C.N.H. e/ou Certidao de Nascimento, para menores de 18 anos, sempre legiveis e originais. Nao e necessario jejum, nao devem suspender a medicacao de uso habitual. O IMESC nao fornece alojamento ou transporte. - ADV: SABRINA CATUZZI ARAUJO (OAB 286348/SP), DANIEL CATUZZI ARAUJO (OAB 268027/SP), CLEBER EGIDIO ANDRADE BANDEIRA (OAB 172446/SP) JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO MENDES LEITE DO CANTO ESCRIVA(O) JUDICIAL LUCILENE PIZZANI PAVAN EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0608/2019 Processo 0002648-58.2018.8.26.0248/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Desapropriacao - Adriano Maschietto Pucinelli - Vistos Em conferencia ao Termo de Declaracao juntado as fls. 05/07, observo que na aba Data do transito em julgado dos

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