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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 719 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. APELANTE: VAGNER DA CONCEICAO DE ALMEIDA APELANTE: BRUNO COSTA DE SOUZA APELANTE: UILLIAN SILVA DO CARMO APELANTE: VALERIA ERLACHER DE OLIVEIRA APELANTE: VITOR DE OLIVEIRA FONSECA APELANTE: CARLOS ALBERTO BESSA DO NASCIMENTO APELANTE: CARLOS DE SOUZA FREITAS APELANTE: CRISTIANO DA SILVA ROLIM APELANTE: DAVID CLIMACO BRITES APELANTE: DIOGO LUIS DE OLIVEIRA GOMES APELANTE: ELAINE CONCEICAO FERREIRA CASTRO ADVOGADO: FABIOLA SANTORO GARCIA OAB/RJ-176955 APELADO: INFOGLOBO COMUNICACAO PARTICIPACOES S A APELADO: LEONARDO RODRIGUES NETO LOPES ADVOGADO: MARIA HELENA CALDAS OSORIO OAB/RJ-064624 ADVOGADO: ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA OAB/RJ-105827 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO A IMAGEM E A HONRA. PUBLICACAO DE CHARGE EM JORNAL. MATERIA ATINENTE A CORRUPCAO NA POLICIA MILITAR. INTEMPESTIVIDADE. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. OMISSAO QUANTO AOS HONORARIOS RECURSAIS. PROVIMENTO. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Nao conhecimento. Sentenca prolatada sob a egide do NCPC, a desafiar arbitramento de honorarios sucumbenciais recursais, como previsto no novo diploma legal, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, 11 do CPC/2015. Conhecimento e provimento dos embargos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 101. APELACAO 1650905-43.2011.8.19.0004 Assunto: Reivindicacao / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Acao: 1650905-43.2011.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00656096 - APELANTE: EDIR LEOCADIO DA SILVA ADVOGADO: DENISE MARTINS OAB/RJ-083002 APELADO: ESPOLIO DE MARILDA QUINTILHIANA PINTO REP/P/S/INV HILTON PINTO ADVOGADO: CLAUDELI FREIRE BADINI OAB/RJ-076650 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO REIVINDICATORIA. DIREITO DO PROPRIETARIO DE REAVER A COISA DE QUEM A POSSUA OU A DETENHA INJUSTAMENTE. POR MEIO DESSA ACAO, O PROPRIETARIO VAI BUSCAR A COISA NAS MAOS ALHEIAS, RETIRANDO-A DO POSSUIDOR E RECUPERANDO-A PARA SI. ASSIM, PARA A PARTE AUTORA FAZER JUS A REIVINDICACAO DO BEM, E NECESSARIO QUE RESTEM CONFIGURADOS TRES REQUISITOS, QUAIS SEJAM: O SEU DOMINIO SOBRE A COISA, A POSSE INJUSTA DO REU E A PERFEITA CARACTERIZACAO DO IMOVEL. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA. PRESUNCAO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL NAO ILIDIDA. OS DEBATES DIRECIONADOS NA ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE, COMO SE SABE, NAO SE PRESTAM A QUALQUER ANALISE DE PROPRIEDADE, SENDO QUE A ACAO ANTERIORMENTE AJUIZADA FOI JULGADA IMPROCEDENTE SOBRETUDO EM RAZAO DA AUSENCIA DE POSSE ANTERIOR SOBRE O IMOVEL, O QUE NAO IMPEDE A PROCEDENCIA DA ACAO REIVINDICATORIA. INEXISTENCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DESSE TJRJ. FIXACAO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- ESTEVE PRESENTE A DRA. DENISE MARTINS. 102. APELACAO 0001111-59.2013.8.19.0066 Assunto: Agua e/ou Esgoto / Concessao / Permissao / Autorizacao / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0001111-59.2013.8.19.0066 Protocolo: 3204/2014.00365020 - APELANTE: NILZETE ALVES DE SOUZA SILVA ADVOGADO: FLAVIA SCHETINO FERREIRA OAB/RJ-112514 APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR ADVOGADO: ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER OAB/RJ-031917 ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE OAB/RJ-085986 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. RECURSO REPETITIVO. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. TARIFA DE AGUA E ESGOTO. SERVICO NAO PRESTADO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA (ART. 543 - C DO CPC DE 1973). TEMA N.o 565, OBJETO DO REsp N.o 1.339.313/RJ. DECLARATORIA E REPETICAO DE INDEBITO. APLICACAO DAS NORMAS CONSUMERISTAS.COBRANCA DE TARIFA DE ESGOTO. AUSENCIA DE TRATAMENTO. O NEGOCIO JURIDICO ESTABELECIDO ENTRE A CEDAE, O MUNICIPIO E O ESTADO, NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR EVENTUAL A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA EM FACE DO CONSUMIDOR. INAPLICAVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 26, INCISO II DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTAO QUE NAO SE SUBSOME A HIPOTESE DE VICIO APARENTE OU DE FACIL CONSTATACAO. PRESCRICAO DECENAL. ONUS DA PROVA QUE INCUMBE A CONCESSIONARIA. INSUFICIENCIA DA PRESTACAO. SUPRESSAO DA FASE MAIS RELEVANTE DO PROCESSO DE SANEAMENTO BASICO. DEJETOS LANCADOS IN NATURA NO MEIO AMBIENTE. PRESTACAO DEFEITUOSA QUE VULNERA O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ART. 225 DA CF. INOBSERVANCIA DAS EXIGENCIAS PREVISTAS NA LEI 11.445/2007. DEVOLUCAO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. STJ. TJRJ. REFORMA DA SENTENCA. O servico prestado por empresa que se limita a recolher o esgoto deixando de trata-lo adequadamente, nao justifica nenhuma cobranca de tarifa de esgoto, porquanto nao realizar da fase mais importante do processo de saneamento basico, lancando nos rios e lagos os dejetos sanitarios in natura. A questao nao se esgota no plano meramente patrimonial, com o abatimento na cobranca do servico, mas insere-se no campo indisponivel do relevante impacto ambiental causado por esta prestacao defeituosa, cuja ineficiencia e mantida e alimentada pela leniencia do proprio Poder Judiciario.. Juizo de retratacao negativo. Manutencao da decisao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, FOI MANTIDA A DECISAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 103. APELACAO 0002716-98.2007.8.19.0050 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: 0002716-98.2007.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00588980 - APELANTE: SAFRA LEASING S/A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA OAB/RJ-127580 ADVOGADO: VINICIUS TAVARES DOS SANTOS OAB/RJ-147271 APELADO: FUTURA PADUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO OAB/RJ-120694 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENACAO FIDUCIARIA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS.DISCORDANCIA QUANTO AOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. INTERESSE DE AGIR. ALEGACAO DA CONSIGNATARIA DE NAO TER HAVIDO RECUSA AO RECEBIMENTO DAS PRESTACOES. COMPROVACAO NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRARIO. SENTENCA QUE SE MANTEM. Necessidade e utilidade da consignacao. Interesse de agir.Instituicao financeira que alega nao terem sido preenchidos os requisitos a justificar a propositura da consignatoria. Comprovacao nos autos de proposta de acordo em que se exigia quantia mais elevada que aquela que foi consignada para quitacao do debito. Deposito em conta bancaria. Recusa ao recebimento das prestacoes. Sentenca que se mantem. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 104. APELACAO 0006120-87.2015.8.19.0209 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0006120-87.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00696685 - APELANTE: PAULO ROBERTO COSTA ADVOGADO: RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD OAB/RJ-130864 REC.ADESIVO: FERNANDO FERNANDES ADVOGADOS ADVOGADO: ROBERTO ALGRANTI OAB/RJ-015590 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACOES CIVEIS. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTICA. INDEFERIMENTO. PARTE INTMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS

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