Busca de Diários Oficiais


Diário MT - Tribunal de Contas

Constato que nao foi apresentada qualquer controversia juridica ou
interpretativa a ser sanada, de sorte que deveria ser submetida a analise de procuradoria ou
assessoria juridica do orgao, vez que e o mister precipuo daqueles setores, tampouco qualquer
disposicao legislativa capaz de justificar o surgimento de duvida na aplicacao do comando
constitucional.

Levi Salies Filho,
Diretor Presidente, em substituicao.

CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS

Tal fato inviabiliza pesquisas legislativa, normativa, doutrinaria ou
jurisprudencial sobre o tema consultado.

PORTARIAS

Assim, ao nao indicar, de forma precisa, quais seriam as disposicoes
legislativas ensejadoras das possiveis duvidas a serem respondidas, o consulente deixou de
cumprir cumulativamente os requisitos impostos pela norma regimental.
Pelo exposto, diante da competencia a mim atribuida pelo  2o do
art.232, da Resolucao Normativa 14/2007 deste Tribunal, decido pelo nao conhecimento da
presente consulta e seu consequente arquivamento, em face do nao preenchimento do requisito de
admissibilidade exigido pelo inciso III, do artigo ja mencionado.
Publique-se. Arquive-se.

PORTARIA N075/2019, DE 22 DE MARCO DE 2.019 .
Designa servidor para atuar como fiscal em Contrato celebrado pela
Camara Municipal.
JOAO RODRIGUES DE SOUZA, Presidente da Camara Municipal de
Barra do Garcas Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuicoes legais.
CONSIDERANDO, o disposto no art. 67 da Lei federal no 8.666/93 - Lei

______________________
1 RESOLUCAO NORMATIVA No 14/2007: Art.232 A consulta formulada ao Tribunal de Contas, conforme o disposto no
art. 48 e seguintes da Lei Complementar 269/07, devera atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:I- ser
formulada por autoridade legitima;II- ser formulada em tese;III- conter a apresentacao objetiva dos quesitos, com
indicacao precisa da duvida quanto a interpretacao e aplicacao de dispositivos legais e regulamentares;IVversar sobre materia de competencia do Tribunal de Contas. (Grifou-se).

EDITAL DE NOTIFICACAO
EDITAL DE NOTIFICACAO No 218/MM/2019
PROCESSO No:
PRINCIPAL:
INTERESSADOS:
ASSUNTO:

17.488-2/2015
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
CINESIO NUNES DE OLIVEIRA
ELIO RASIA
PEDRO JAMIL NADAF
AUDITORIA

Na condicao de Relator do processo n 17.488-2/2015, que trata de
Auditoria de Especial sobre renuncia de receitas e incentivos fiscais fornecidos pelo Governo do
Estado de Mato Grosso, NOTIFICO os senhores Cinesio Nunes de Oliveira, Elio Rasia e Pedro
Jamil Nadaf, ex-secretarios estaduais, para que, no prazo de ate 15 (quinze) dias, a contar da
data da publicacao deste edital, manifestem-se acerca dos apontamentos contidos nos Relatorios
Tecnicos (documentos digitais 47301/2016 e 313558/2017) emitidos por uma comissao conjunta de
auditores publicos externos deste Tribunal.

de Licitacoes e
Contratos Administrativos,
RESOLVE:
Artigo 1o -Designar como fiscal do contrato abaixo discriminado, datado
de 06/03/2019, encerrando-se em 15/03/2019, o servidor LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA- matricula
22.
DADOS DO CONTRATO
CONTRATO N 05/2019
Objeto: Contratacao de empresa para a prestacao de servicos de
dedetizacao, desratizacao do
predio principal e anexo, servico limpeza caixa de agua do predio
principal
Empresa CNPJ.21.472.894./0001-92. ROSILDO F. DA SILVA -ME
DEDETIZADORA ARAGUAIA.
Artigo 2o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidencia da Camara Municipal de Barra do Garcas - MT,
em 22 de marco de 2019.

As respostas a serem encaminhadas devem consignar o numero do
citado processo e conter os documentos necessarios a sua instrucao.

Dr. Joao Rodrigues de Souza
Presidente

Alerta-se que a ausencia de manifestacao, dentro do prazo estipulado,
implicara revelia e consequente prosseguimento dos autos, nos termos do artigo 140,  1o, do
RITCE-MT (RN 14/2007).

PORTARIA No 076/2019, DE 22 DE MARCO DE 2.019 .
Designa servidor para atuar como fiscal em Contrato celebrado pela

Publique-se.

Camara Municipal.
JOAO RODRIGUES DE SOUZA, Presidente da Camara Municipal de

FISCALIZADOS

Barra do Garcas Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuicoes legais.
CONSIDERANDO, o disposto no art. 67 da Lei federal no 8.666/93 - Lei
de Licitacoes e
Contratos Administrativos,

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO SA
ATO

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

RESOLVE:
Artigo 1o -Designar como fiscal do contrato abaixo discriminado, datado
de 07/03/2019, encerrando-se em 18/03/2019, o servidor LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA- matricula
22.
DADOS DO CONTRATO



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 16

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

CONTRATO N 05/2019
Objeto: Contratacao de empresa para a prestacao de servicos de
limpeza, pesada do piso das salas, cozinha, corredores, recepcao com remocao de sugidades,
lavagem de calcada, lavagem a seco das poltronas, lavagem das vidracas, portas, banheiros e
aspiracao do carpete anfiteatro do predio principal.
Empresa CPF 017.707.681.06 RUBIQUEIA NERES LUZ.
Artigo 2o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidencia da Camara Municipal de Barra do Garcas - MT,
em 22 de marco de 2019.
Dr. Joao Rodrigues de Souza
Presidente

PROC. ADM. 02/2019 - PROMOCAO HORIZONTAL E VERTICAL
REQUERENTE: CRISTIANE GENI LORENZETTI FINATO
DECISAO
Presidente da Camara Municipal da Canarana, Estado do Mato Grosso,
Sr. Gilmar Miranda de Almeida, no uso de suas atribuicoes legais, com fundamento nos artigos 33
e 34 da LC N 121, DE 28 DE MARCO DE 2014, passa a decidir:
Considerando, os pareceres favoraveis da controladoria interna (fls.
24/25) e da procuradoria (fls. 20/23) desta Casa assinalados, pela promocao da classe e nivel;
Considerando, decisao unanime e favoravel da COMISSAO ESPECIAL
DE AVALIACAO ANUAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL (fls. 27/29);
Em ultima analise dos autos em epigrafe defiro a promocao horizontal
e vertical.
Determino a Secretaria, para providenciar, a competente portaria para
evolucao funcional da servidora CRISTIANE GENI LORENZETTI FINATO.

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Canarana/MT, 26 de marco de 2.019.

PORTARIA No 035/2019 DE 29 DE MARCO DE 2019

Gilmar Miranda
Presidente

SOLIVAN COSTA FONSECA, Presidente da Camara Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuicoes legais,

PROC. ADM. 03/2019 - PROMOCAO HORIZONTAL E VERTICAL
REQUERENTE: ROSANI AVELINO DOS SANTOS

R E S O L V E:
Artigo 1o  Nomear a Senhora ANGELA MARIA ROSATTI, integrante do
quadro de Servidores Efetivos desta Casa sob a matricula no.001, como Fiscal de Contrato, com
base na Lei 8.666/93 para o seguinte Contrato:
Contrato

Contratado

Objeto

Segunda
Termo O Diario Campoverdense Ltda
Aditivo ao
CNPJ: 04.106.707/0001-38
Contrato 04/2017

Divulgacao de materia em jornal
escrito.

Paragrafo Unico  Fica Nomeada Suplente de Fiscal de Contratos nesse
instrumento a Senhora MARLENE VIEIRA DE JESUS SOUSA, servidora desta casa sob a
Matricula 185.
Artigo 2o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogando as disposicoes em contrario.

DECISAO
Presidente da Camara Municipal da Canarana, Estado do Mato Grosso,
Sr. Gilmar Miranda de Almeida, no uso de suas atribuicoes legais, com fundamento nos artigos 33
e 34 da LC N 121, DE 28 DE MARCO DE 2014, passa a decidir:
Considerando, os pareceres favoraveis da controladoria interna (fls.
24/25) e da procuradoria (fls. 21/23) desta Casa assinalados, pela promocao da classe e nivel;
Considerando, decisao unanime e favoravel da COMISSAO ESPECIAL
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.