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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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I - reparaco do dano, salvo impossibilidade de faze-lo;
II - proibico de frequentar determinados lugares;
III - proibico de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorizaco do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatorio a juizo, mensalmente, para informar e justificar suas
atividades.
 2o O Juiz podera especificar outras condices a que fica subordinada a suspenso, desde que
adequadas ao fato e a situaco pessoal do acusado.
 3o A suspenso sera revogada se, no curso do prazo, o beneficiario vier a ser processado por outro
crime ou no efetuar, sem motivo justificado, a reparaco do dano.
 4o A suspenso podera ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por
contravenco, ou descumprir qualquer outra condico imposta.
 5o Expirado o prazo sem revogaco, o Juiz declarara extinta a punibilidade.
 6o No correra a prescrico durante o prazo de suspenso do processo.
 7o Se o acusado no aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguira em seus
ulteriores termos.
Da leitura do dispositivo legal, vislumbro, ab initio, que o acusado no faz jus a suspenso
condicional do processo tendo em vista que no preenche os requisitos legais para tanto, posto que esta
sendo processado nos autos dos processos de no 0001146-76.2017.8.14.9100 e 000374874.2016.8.14.9100, ambos por crimes cometidos com violencia domestica e familiar contra a mulher.
Afastada a preliminar aventada e estando presentes os pressupostos processuais e as condices da aco,
passo a julgar o merito da aco penal.
2.3- DO MERITO
A materialidade do crime esta evidenciada pelo boletim de ocorrencia, termo de apreenso e entrega do
veiculo automotor.
Igualmente, a autoria e o dolo do agente esto demonstrados pelo depoimento da testemunha ouvida
em juizo, dando conta de que o acusado conduzia veiculo automotor com visiveis sinais de embriaguez,
vindo a colidir com outro veiculo, ocasio em que foi preso em flagrante delito.
3  DISPOSITIVO
Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na
DENUNCIA, ofertada pelo Ministerio Publico do Estado do Para, para CONDENAR o reu THIAGO JOO
FRASSETO, ja qualificado nos autos, nas sances punitivas do artigo 310 do Codigo de Transito
Brasileiro, com fundamento no artigo 387, do Codigo de Processo Penal.
4- DOSIMETRIA
Passo a dosimetria da pena[1] do crime supracitado, atenta aos ditames do artigo 68 do Estatuto
Repressivo e considerando as disposices do artigo 59 e seguintes do Codigo Penal, que elegeram o


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