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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

apresentacao  do  aludido  documento,  vale  dizer,  em  30.04.1997,  escoando -se  em  30.04.2002,  nao  se 

revelando  prescritos  os  creditos  tributarios  na  epoca  em  que  ajuizada  a  acao (05.03.2002). 13. Outrossim, o 

exercicio  do  direito  de  acao  pelo  Fisco,  por 

intermedio  de  ajuizamento  da  execucao  fiscal,  conjura  a 

alegacao  de  inacao  do  credor,  revelando-se  incoerente  a  interpretacao  segundo  a  qual  o  fluxo  do  prazo  

prescricional  continua  a escoar-se, desde a constituicao definitiva do credito tributario, ate a data em que se 

der  o  despacho  ordenador  da  citacao  do  devedor  (ou  ate  a  data em que se der a citacao valida do devedor, 

consoante  a  anterior  redacao  do 

inciso  I,  do  paragrafo  unico,  do  artigo  174,  do  CTN).  14.  O  Codex 

Processual,  no    1o, do artigo 219, estabelece que a interrupcao da prescricao, pela citacao, retroage a data 

da  propositura  da  acao,  o  que,  na  seara  tributaria,  apos  as  alteracoes  promovidas  pela   Lei  Complementar 

118/2005,  conduz  ao  entendimento  de  que  o  marco  interruptivo  atinente  a  prolacao  do  despacho  que 

ordena  a  citacao  do  executado  retroage  a  data  do  ajuizamento  do 

feito  executivo,  a  qual  deve  ser 

empreendida  no  prazo  prescricional.    15.  A  doutrina  abalizada  e  no  sentido  de  que:  "Para  CAMARA  LEAL, 

como  a  prescricao  decorre  do  nao  exercicio  do  direito  de  acao,  o  exercicio  da  acao  impoe  a  interrupcao  do 

prazo  de  prescricao  e  faz  que  a  acao  perca  a  'possibilidade  de  reviver',  pois  nao  ha  sentido  a priori em fazer 

reviver  algo  que  ja  foi  vivido (exercicio da acao) e encontra-se em seu pleno exercicio (processo). Ou seja, o 

exercicio  do  direito  de  acao  faz  cessar  a  prescricao.  Alias,  esse  e  tambem  o  diretivo  do  Codigo  de  Processo 

Civil:  'Art.  219.  A  citacao  valida  torna  prevento  o  juizo,  induz  litispendencia  e  faz  litigiosa  a  coisa;  e,  ainda 

quando  ordenada  por  juiz  incompetente,  constitui  em  mora  o  devedor  e  interrompe  a  prescricao.    1o  A 

interrupcao  da  prescricao  retroagira  a  data  da  propositura  da  acao.'  Se  a  interrupcao  retroage  a  data  da 

propositura  da  acao,  isso  significa  que  e  a  propositura,  e  nao  a  citacao,  que  interrompe  a  prescricao.  Nada 

mais  coerente,  posto  que  a  propositura  da  acao  representa  a  efetivacao  do  direito  de  acao,  cujo  prazo 

prescricional  perde  sentido  em  razao  do  seu  exercicio,  que  sera  expressamente  reconhecido  pelo  juiz  no  ato 

da  citacao.  Nesse  caso,  o  que  ocorre  e  que  o  fator  conduta,  que  e  a  omissao  do  direito  de  acao,  e 

desqualificado  pelo  exercicio  da  acao,  fixando-se,  assim,  seu  termo  consumativo.  Quando  isso  ocorre,  o 

fator  tempo  torna-se  irrelevante,  deixando  de  haver  um  termo  temporal  da  prescricao."  (Eurico  Marcos  Diniz 

de  Santi,  in  "Decadencia  e  Prescricao  no  Direito  Tributario",  3a  ed.,  Ed.  Max  Limonad,  Sao  Paulo,   2004, 

pags.  232/233)  16.  Destarte,  a  propositura  da  acao  constitui  o  dies  ad  quem  do  prazo  prescricional  e, 

simultaneamente,  o  termo  inicial  para  sua  recontagem  sujeita  as  causas  interruptivas  previstas  no  artigo 

174,  paragrafo  unico,  do  CTN.  17.  Outrossim,  e  certo  que  "incumbe  a  parte  promover  a  citacao  do  reu  nos 

10  (dez)  dias  subsequentes  ao  despacho  que  a  ordenar,  nao  ficando  prejudicada  pela  demora  imputavel 

exclusivamente  ao  servico  judiciario"  (artigo  219,    2o,  do  CPC).  18.  Consequentemente,  tendo  em  vista 

que  o  exercicio  do  direito  de  acao  deu-se  em  05.03.2002,  antes  de  escoado  o 

lapso  quinquenal 

(30.04.2002),  iniciado  com  a  entrega  da  declaracao  de  rendimentos  (30.04.1997),  nao  se  revela  prescrita  a 

pretensao  executiva  fiscal,  ainda  que  o  despacho  inicial  e  a citacao do devedor tenham sobrevindo em junho 

de  2002.  19.  Recurso  especial  provido,  determinando-se  o  prosseguimento  da  execucao  fiscal.  Acordao 

submetido  ao  regime  do  artigo  543-C,  do  CPC,  e  da  Resolucao  STJ  08/2008.  (STJ,  REsp  1120295  /  SP  

Ministro  LUIZ  FUX, PRIMEIRA  SECAO,  DJe  21/05/2010  RT  vol. 125  p. 366).   

  

Assim,  a  rigor,  deveria  ser  negado  seguimento  ao  recurso,  com  fulcro  no  artigo  1.030,  inciso  I,  alinea 

b,  do CPC. Todavia, a recorrente alega aspectos proprios, de modo que o caso nao e o caso de negativa de 

seguimento,  e sim  de exame  de admissibilidade. 

 

  

E,  nesta  linha,  nao  deve  ser  admitido  o  recurso,  data  venia.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que 

contrarie, in  abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente  violados.   

O  resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinadas  premissas 

faticas.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

O  julgado  analisou  a  legislacao  e,  apurados  os  fatos,  deu  interpretacao  no  minimo  razoavel  a  lei,  dai 

que  se  aplica,  mutatis  mutandis,  o  teor  da  antiga  sumula  n.o  400  do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  a hipotese 

e de inadmissao  do recurso. 

Alem  disso,  o  julgado,  em  principio  e  em  juizo  de  delibacao,  parece  nao  destoar  da  linha  do  STJ,  e 

torna imperativa  a incidencia  da sumula  n.o 83  do proprio  STJ.  

Quanto  ao  dissidio,  e  onus  da  parte recorrente provar que e identico o objeto tratado no ac ordao como 

paradigma,  e  do  contrario  nao  se  caracteriza  dissidio,  em  razao  de  provavel  particularidade  baseada  em 

fatos e circunstancias especificas de cada processo.  

Assim,  para  a  comprovacao  do  dissidio 

jurisprudencial  nao  e  suficiente  a  simples 

transcricao  de 

ementas  ou  julgados,  ha  necessidade  de  que  o  recorrente  transcreva  trechos  do  acordao  recorrido  e  do 

acordao  paradigma,  comparando-os,  a  fim  de  demonstrar  que  ambos  os  casos  sao  bem  parecidos  ou  tem 

base  fatica  similar  e  que  foram  dadas  interpretacoes  divergentes,  pelo  Tribunal  de  origem,  aos  mesmos 

dispositivos  infraconstitucionais  daquelas  firmadas  por  outros Tribunais  ou pelo  proprio  STJ.  

A  proposito,  confiram-se  trechos  emanados  em  recentes  julgados  do  Superior  Tribunal de Justica sobre 

a questao:  

 

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