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Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, Apelacao (CPC) 0283293-94.2013.8.09.0067, Rel. LEOBINO
VALENTE CHAVES, 2a Camara Civel, julgado em 18/03/2019, DJe de
18/03/2019)
Por sua vez, destaca-se que o Municipio de Itapaci/GO editou a Lei Municipal no.
1.119/07, instituindo o regime juridico unico dos seus funcionarios publicos:
(...)
Art. 25 - O servidor publico municipal podera receber alem do
vencimento, as seguintes vantagens pecuniarias criadas nesta lei:
IX - adicional pelo exercicio de atividades insalubres ou perigosas;
Art. 26 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais
insalubres ou permanente com substancias toxicas ou com risco de vida,
fazem jus ao adicional inciso IX do artigo anterior, calculado sobre o
vencimento do cargo efetivo.
Em casos analogos este eg. Tribunal de Justica manifestou:
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. AGENTE COMUNITARIO
DE SAUDE. LEI MUNICIPAL No 1.119/2007 QUE PREVE O
PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZACAO DE
PERICIA NO LOCAL DA PRESTACAO DOS SERVICOS.
INSALUBRIDADE DE GRAU MEDIO "20%". Havendo previsao do
adicional de insalubridade na Lei Municipal no 1.119/2007 do Municipio de
Itapaci e, prova pericial que atesta o exercicio de atividade insalubre pela
Agente Comunitaria de Saude, nao ha que negar-lhe tal direito.
APELACAO CIVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO 0079252-49.2015.8.09.0083, Rel. CARLOS
ROBERTO FAVARO, 3a Camara Civel, julgado em 26/10/2018, DJe de
26/10/2018)
Diante do exposto, conheco do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a
sentenca pelos seus proprios fundamentos.
E o voto.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
NR.PROCESSO:
0079245.57.2015.8.09.0083
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 4324 de 4870

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