Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
658Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
- EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Jose Arismenio Porto Mitoso - Assim, estando a 
peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo havido 
constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as 
exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o 
paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao 
Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), 
em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de 
condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos 
nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da 
causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, 
de interpor recursos.
ADV: ROSAURA MOREIRA BRITO BASTOS (OAB 7078/CE) - Processo 0053768-15.2008.8.06.0001 - Execucao Fiscal - 
EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Astecom Comercial de Servicos Ltda - Assim, estando 
a peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo 
havido constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas 
as exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o 
paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao 
Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), 
em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de 
condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos 
nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da 
causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, 
de interpor recursos.
ADV: REGINA STELLA CARNEIRO GONDIM (OAB 3906/CE) - Processo 0057070-23.2006.8.06.0001 - Execucao Fiscal 
- EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Albuquerque e Amorim Comercial Ltda - Assim, 
estando a peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao 
tendo havido constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas 
todas as exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que 
dispoe o paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta 
Execucao Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais 
(CPC 90), em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao 
e o caso de condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram 
opostos embargos nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto 
(principio da causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, 
expressamente, de interpor recursos.
ADV: JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA (OAB 4131/CE) - Processo 0057297-42.2008.8.06.0001 - Execucao 
Fiscal - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Jose Moreira de Lima - Assim, estando a 
peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo havido 
constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as 
exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o 
paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao 
Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), 
em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de 
condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos 
nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da 
causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, 
de interpor recursos.
ADV: MARIA CARNEIRO SANFORD (OAB 4270/CE) - Processo 0070418-40.2008.8.06.0001 - Execucao Fiscal - 
EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Joel Raimundo da Cruz - Assim, estando a peticao de 
desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo havido constricao 
de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as exigencias 
expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o paragrafo 
4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao Fiscal sem 
resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), em razao da 
isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de condenacao da 
exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos nem incidentes 
processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da causalidade). 
Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, de interpor 
recursos.
ADV: MARCELO MELO MALTA (OAB 6044/CE) - Processo 0076377-89.2008.8.06.0001 - Execucao Fiscal - EXEQUENTE: 
Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Dionizio Alves Teixeira - Assim, estando a peticao de desistencia 
subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo havido constricao de bens 
nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as exigencias expressas 
no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o paragrafo 4o, do artigo 
485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao Fiscal sem resolucao de 
merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), em razao da isencao prevista 
no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de condenacao da exequente ao 
pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos nem incidentes processuais 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.