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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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novembro de 2019. Jose Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2a Vara
PROCESSO:
00086894020178140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Acao:
Procedimento Sumario em: 08/11/2019---REQUERENTE:ANTONIO PEREIRA Representante(s): OAB
17100 - LUIS FERNANDO FRANCEZ SASSIM (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO VOTORANTIM
Representante(s): OAB 5.546 - GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (ADVOGADO) .
SENTENCA Vistos etc. Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de acao
anulatoria de debito c/c repeticao do indebito e indenizacao por danos morais proposta por ANTONIO
PEREIRA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, alegando que nao celebrou o contrato n.o 199268668,
no valor de R$ 5.080,80 (cinco mil e oitenta reais e oitenta centavos), bem como, o contrato no 233003840,
no valor de R$ 580,27 (quinhentos e oitenta reais e vinte e sete centavos), do qual resultaram descontos
em seu beneficio. O demandado contestou juntou contratos supostamente firmados pelas partes, em que
consta a informacao que os valores seriam liberados mediante ordem de pagamento junto ao Banco do
Brasil S/A. DECIDO. Afasto a preliminar de incompetencia do juizado especial para apreciacao da causa,
por entender que e suficiente ao deslinde a producao da prova documental, consistente na juntada do
contrato impugnado e do comprovante de liberacao do credito ao(a) contratante. Ademais, a Lei 9.099/95,
em seu art. 35, caput, e Enunciado n.o 12- FONAJE dispoem que o Juiz podera inquirir, atraves de pericia
informal, tecnicos de sua confianca quando a prova do fato exigir. No que tange a preliminar de prescricao,
observa-se que o feito discute a reparacao de danos causados ao consumidor por defeitos relativos a
prestacao dos servicos, se enquadrando nos termos do art. 14 do CDC. Assim, o prazo prescricional
aplicavel e o disposto no art. 27 do mesmo diploma legal, ou seja, cinco anos, tendo inicio a partir da data
do ultimo desconto efetuado do beneficio da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETICAO DE INDEBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO
INICIAL. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se
tratando de pretensao de repeticao de indebito decorrente de descontos indevidos, por falta de
contratacao de emprestimo com a instituicao financeira, ou seja, em decorrencia de defeito do servico
bancario, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo
prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do ultimo desconto realizado no beneficio
previdenciario da agravante, o que esta em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas
hipoteses de acao de repeticao de indebito, "o termo inicial para o computo do prazo prescricional
corresponde a data em que ocorreu a lesao, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n.
1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomao, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidencia, no
ponto, da Sumula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusao do acordao hostilizado acerca da
ocorrencia da prescricao seria imprescindivel o reexame do acervo fatico-probatorio, vedado nesta
instancia, nos termos da Sumula 7/STJ. 4. Agravo interno nao provido. (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel.
Ministro Luis Felipe .Salomao, Quarta Turma do STJ, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) grifamos
No caso em exame, o contrato questionado ainda estava ativo por ocasiao do ajuizamento da demanda,
nao havendo que se cogitar a prescricao. Afasto a preliminar de litispendencia, visto que o processo
apontado como litispendente ja foi arquivado por este motivo, sendo este o prevento. As fl. 45/49, constam
a informacao de que os valores objetos dos contratos sob analise foram disponibilizados em favor do
requerente junto ao Banco do Brasil S/A. Desta forma, evidenciado que a autora contratou o emprestimo
consignado objeto desta lide, faz jus a instituicao financeira requerida ao recebimento da contraprestacao
pelos valores disponibilizados, nao merecendo prosperar o pleito da inicial. Nesse sentido: APELACAO
CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO
CUMULADA COM REPARACAO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO CONSIGNADO.
CONTRATACAO EVIDENCIADA. DIVIDA EXIGIVEL. Hipotese em que os elementos dos autos
evidenciam cabalmente que a autora firmou o contrato de emprestimo consignado, a elidir a alegacao de
fraude na contratacao. Evidenciada a licitude da origem da divida, persiste a responsabilidade do titular
por seu pagamento. Precedentes desta Corte. Descontos no beneficio de aposentadoria que constitui
regular exercicio de um direito pela parte credora, impeditivo do dever de indenizar. Juizo de
improcedencia prolatado. Sucumbencia redimensionada. APELACAO PROVIDA. (Apelacao Civel no
70060365236, Decima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Des. PAULO ROBERTO LESSA
FRANZ, JULGADA EM 28 de agosto de 2014). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS,
com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, sem honorarios. P.R. I. Transitada em julgado,
arquivem-se. Cameta/PA, 06 de novembro de 2019. Jose Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2a
Vara
PROCESSO:
00111732820178140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Acao:


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