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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

transito em julgado para a Acusacao (se o caso), anotando-se no assentamento virtual. Recebo o recurso da Defesa. Intime-se o recorrente para apresentacao das respectivas razoes, no prazo de 8 dias. Em seguida, ao Ministerio Publico, para contrarrazoes, em igual prazo (CPP, art. 600). Int. - ADV: MARINA DURANTE MENGON (OAB 291666/SP) Processo 0004248-49.2018.8.26.0302 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Receptacao - Ednaldo dos Santos Malaquias e outro - Vistos. Subam os autos ao E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (Secao Criminal), com as homenagens e cautelas de estilo. Em obediencia ao Prov. CG 3/1994, declaro que o termo final da prescricao, com base na pena imposta, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1108 ocorrera em 27/05/2023, data que devera ser destacada no rosto dos autos. Ao cartorio, cumprimento da determinacao contida nos artigos 102 e 152 das NSCGJ. Tratando-se de autos digitais, arquivem-se os autos fisicos que foram digitalizados na integra apos o oferecimento da denuncia, nos termos do Comunicado Conjunto no 903/2017 (Processo no 2015/171629). Int. - ADV: BRUNO DADALTO BELLINI (OAB 270321/SP), GLEINER ANTONIO FRANCOIA (OAB 405360/SP) Processo 0004634-45.2019.8.26.0302 (processo principal 0006494-52.2017.8.26.0302) - Restituicao de Coisas Apreendidas - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Aparecida Cleuza de Castro - Vistos. Fls. 11: Ante a inercia do requerente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE PINTO DE MOURA FILHO (OAB 241626/SP) Processo 0006589-82.2017.8.26.0302 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - L.S.S. - Vistos. Tendo em vista que o sentenciado nao efetuou o pagamento da pena de multa no prazo legal (fls. 249), determino a expedicao de certidao para inscricao de divida, encaminhando-a, juntamente com copias pertinentes, a Delegacia Regional Tributaria em Bauru, a fim de promover a inscricao do debito na divida ativa do Estado. Comunique-se como de praxe. Apos as anotacoes necessarias, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverao aguardar comunicacao [do juizo da execucao] sobre eventual extincao da penacorporal. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BROTI (OAB 147464/SP) Processo 0007497-08.2018.8.26.0302 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Ameaca - R.F.G. - Vistos. Subam os autos ao E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (Secao Criminal), com as homenagens e cautelas de estilo. Em obediencia ao Prov. CG 3/1994, declaro que o termo final da prescricao, com base na pena imposta, ocorrera em 05/05/2022, data que devera ser destacada no rosto dos autos. Ao cartorio, cumprimento da determinacao contida nos artigos 102 e 152 das NSCGJ. Tratandose de autos digitais, arquivem-se os autos fisicos que foram digitalizados na integra apos o oferecimento da denuncia, nos termos do Comunicado Conjunto no 903/2017 (Processo no 2015/171629). Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), FABIO GIANINI DAMICO (OAB 129089/SP), NELSON RICARDO DE OLIVEIRA RIZZO (OAB 168689/SP), MARINA DURANTE MENGON (OAB 291666/SP) Processo 0008525-11.2018.8.26.0302 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Decorrente de Violencia Domestica - M.K.S. ntime(m)-se o(s) sentenciado(s) por edital, com o prazo de 90 (noventa) dias (se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano), ou com o prazo de 60 (sessenta) dias (nos outros casos), na forma do art. 392, 1o, do CPP, a consignar-se que o prazo da apelacao correra apos o termino do fixado no edital (CPP, art. 392, 2o). Intime-se. - ADV: FABIO CHAMATI DA SILVA (OAB 214301/SP) Processo 0008919-18.2018.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins RAFAEL DELANDREA - A defesa: manifestar-se sobre a certidao de fls. 202, que deixou de intimar a testemunha de defesa Ana Paula Aparecida Teixeira Couto, no prazo de cinco dias. - ADV: ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP) Processo 0009194-64.2018.8.26.0302 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Crimes de Transito - Jose Everaldo da Silva - Vistos. Subam os autos ao E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (Secao Criminal), com as homenagens e cautelas de estilo. Em obediencia ao Prov. CG 3/1994, declaro que o termo final da prescricao, com base na pena imposta, ocorrera em 20/05/2022, data que devera ser destacada no rosto dos autos. Ao cartorio, cumprimento da determinacao contida nos artigos 102 e 152 das NSCGJ. Tratando-se de autos digitais, arquivem-se os autos fisicos que foram digitalizados na integra apos o oferecimento da denuncia, nos termos do Comunicado Conjunto no 903/2017 (Processo no 2015/171629). Int. - ADV: FABIO CHAMATI DA SILVA (OAB 214301/SP) Processo 1500514-79.2019.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Daniel Pereira de Godoy - Vistos. Depreque-se a comarca de Presidente Prudente/SP, com o prazo de 30 (trinta) dias na forma do art. 222 do CPP , a inquiricao da testemunha da acusacao PM Ector Henrique Vitollo Costa. Consigne-se a solicitacao para que o cumprimento do ato deprecado ocorra antes da audiencia de instrucao e julgamento designada por este Juizo (fls. 113/114). Int. - ADV: LEANDRO CONEGLIAN MORELLI (OAB 387622/SP) Processo 1500610-94.2019.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins RONI MATEUS SPASIANI - Vistos. 1. NOTIFIQUE-SE os(a) acusados(a) indicado(a), para oferecer, no prazo de 10 (dez) dias, defesa previa, por escrito. Na resposta, consistente em defesa preliminar e excecoes, podera arguir preliminares e invocar todas as razoes de defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, ate o numero de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e 1o da Lei 11.343/2006. Segue anexa copia da denuncia, que desta faz parte integrante. Fica advertida, nos termos da lei, de que devera comparecer acompanhado(a) de advogado. Caso nao possua recursos financeiros para tal finalidade, ser-lhe-a nomeado defensor, a quem cabera apresentar a defesa previa. Servira a presente decisao, por copia digitada, como CARTA PRECATORIA. Rogo a Vossa Excelencia que apos exarar o seu respeitavel cumpra-se, digne-se determinar as diligencias necessarias ao cumprimento desta. 2. Decorrido o prazo sem apresentacao de resposta, oficie-se a Defensoria Publica, solicitando-se a indicacao de advogado para faze-lo, a quem devera ser concedida vista dos autos no ato da nomeacao (Lei no 11.343/06, art. 55, 3o). Com a apresentacao da defesa, voltem-me os autos conclusos para decisao (Lei no 11.343/06, art. 55, 4o). 3. Extraia-se [pelo sistema informatizado] folha de antecedentes do(a) (s) denunciado(a)(s). Certifique-se o que dela eventualmente constar. 4. Nao tendo havido controversia, no curso do processo, sobre a natureza e a quantidade das substancias ou sobre a regularidade do laudo respectivo, autorizo sua destruicao por incineracao na forma da legislacao vigente , no prazo maximo de trinta dias, preservando-se fracao suficiente para eventual contraprova. Comunique-se a autoridade policial, bem como requisite-se, eventualmente, o encaminhamento dos laudos periciais faltantes (apenas se tal hipotese ainda se verificar ao tempo da expedicao do oficio). Servira tambem o presente despacho, por copia digitada, como OFICIO. 5. Int. - ADV: LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS (OAB 148457/SP) Processo 1500750-31.2019.8.26.0302 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - WESLEY APARECIDO DOS SANTOS SENTENORIO - Vistos. Os elementos coligidos ate o momento nao permitem concluir pela incidencia de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, nao se verifica extinta a punibilidade. Por fim, o fato narrado

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