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Diário GO - Tribunal de Justiça

uma das medidas cautelares diversas da prisao, em carater liminar e, por conseguinte,
a expedicao de alvara de soltura em seu favor.
Ao final, requer a confirmacao da medida. (movimentacao 1, primeiro
arquivo).
Acompanham a inicial os demais documentos constantes da movimentacao
1.
O pedido de liminar foi indeferido (movimentacao 4).
Instada, a autoridade apontada como coatora prestou informacoes
(movimentacao 7).
A Procuradoria-Geral de Justica, por intermedio do Dr. Abreu e Silva,
manifesta-se pela prejudicialidade do pedido (movimentacao 10).
Resumidamente relatados.
DECIDO.
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Victor Aparecido
Crisostomo Garcia, ao fundamento de estar ele sofrendo constrangimento ilegal
decorrente da prisao preventiva.
Ao prestar informacoes, a autoridade ora tida como coatora comunicou que,
no dia 03/09/2019, foi proferida a decisao que revogou a prisao preventiva do paciente
e impos medidas cautelares diversas da prisao (movimentacao 9).
Ora, afastado o fato originador da impetracao, fica prejudicado o pedido,
porque dele exaurido o objeto da causa de pedir, conforme o artigo 659 do Codigo de
Processo Penal.
No mesmo sentido, dispoe o artigo 195, caput, e seu paragrafo unico, do
Regimento Interno desta egregia Corte de Justica:
Art. 195. Julgar-se-a prejudicada a pretensao quando houver
cessado sua causa determinante ou ja tiver sido plenamente
alcancada em outra via, judicial ou nao.
Paragrafo unico. A pretensao sera julgada sem objeto, se este
houver desaparecido ou perecido.
Desse modo, atendida a pretensao do impetrante, qual seja, a liberdade do
paciente, restaram superadas as alegacoes acerca de eventual constrangimento
ilegal. Operou-se, de consequencia, a perda do objeto do presente mandamus e a
prejudicialidade do pedido.
Outrossim, e desnecessaria a submissao de habeas corpus ao colegiado,
quando cessado o alegado constrangimento ilegal.
A questao pode ser resolvida monocraticamente, com fundamento no artigo
235, inciso VI, do RITJGO, acrescido pela Emenda Regimental n. 1, de 14/05/2014, e
em atencao ao principio da celeridade processual previsto no artigo 5o, inciso LXXVIII,
da Constituicao Federal.
NR.PROCESSO:
5492081.25.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LEANDRO CRISPIM
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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