Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 554 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. contraprova. 15.Diante desse conjunto probatorio entendo, tal qual a ilustre magistrada, que os documentos trazidos aos autos pela parte autora sao suficientes para corroborar as alegacoes autorais quanto a efetiva contratacao do emprestimo entre as partes, devendo prevalecer diante da contestacao da empresa, marcada por alegacoes defensivas evasivas e sem que nela haja expressa negativa do negocio firmado, muito menos nega a veracidade dos lancamentos constantes do extrato bancario, onde claramente se ve o deposito dos valores aqui pleiteados.16.Quanto ao recurso interposto pelo Banco/autor, insistindo na reforma da sentenca para incluir na condenacao tambem o avalista, a improcedencia em relacao a ele deve ser mantida, eis que nao ha comprovacao de que tenha anuido ao suposto contrato de mutuo em questao, na qualidade de garantidor do mutuo, valendo ressaltar que os tres documentos trazidos com a inicial comprovam o mutuo, mas nao a garantia firmada por terceiro.NEGA-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 145. APELACAO 0391054-15.2013.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: 0391054-15.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00004760 - APELANTE: CAROLINA BERNARDETE SARAIVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS LOSADA OAB/RJ-131178 ADVOGADO: MARISA FERRER DE LIMA OAB/RJ-144461 ADVOGADO: MARCOS BARCELOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-136231 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA. TRANSFERENCIA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA BANCARIA DA AUTORA, EFETUADA POR TERCEIRO ESTELIONATARIO PARA OUTRO BANCO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO DA AUTORA. REU/APELADO QUE SE LIMITOU A SOLICITAR O BLOQUEIO DO VALOR TRANSFERIDO, NO QUE FOI ATENDIDO, CONFORME OFICIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. RECUSA DO BANCO EM EFETUAR A DEVOLUCAO DO VALOR INDEVIDAMENTE SUBTRAIDO DA CONTA DA AUTORA/APELANTE. TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ, NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUICOES BANCARIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INCIDENCIA DOS VERBETES NoS 479 DO COLENDO STJ E No 94 DESTE EGREGIO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 146. APELACAO 0407007-82.2014.8.19.0001 Assunto: Tempo de Servico / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0407007-82.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00077705 - APELANTE: VILMAR DIAS DOS ANJOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS OAB/RJ-059733 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA C/C INDENIZACAO. SERVIDOR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR ALEGA TER SIDO ADMITIDO NOS QUADROS DO MUNICIPIO EM 16/02/1987 PELO REGIME CELETISTA, NA FUNCAO DE SERVENTE.DIZ QUE, EM 23/07/1993, A LEI MUNICIPAL 2008/93 INSTITUIU O REGIME UNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES.ANEXOU COMPROVANTE DE RENDIMENTO COM INDICACAO DE ADMISSAO NO REGIME ESTATUTARIO EM 01/07/2012. PEDE, ALEM DE DANO MORAL, O RECEBIMENTO DE TRIENIOS RETROATIVAMENTE, ISTO E, A CONTAR DE 23/07/1993, QUANDO FOI EDITADA A LEI 2008/93 PREVENDO A TRANSPOSICAO DE CELETISTAS PARA O REGIME ESTATUTARIO.SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELACAO. INCIDENTEDEUNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA No 0011472-05.2014.8.19.0001 QUE RECONHECE O DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO.SENTENCA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.1.ALeino2008/93foieditadapeloMunicipio do Rio de Janeiro, instituindo o regime juridico unicodeseusservidoresedasautarquiase fundacoes,estabelecendooprazodenoventa diasparaquefossemtransformadosos empregos em cargos efetivos (art. 3o).2.Contudo,referidodispositivofoiobjetode RepresentacaojuntoaoOrgaoEspecialdeste Tribunal,aqual,pormaioria,foijulgada parcialmenteprocedenteparadeclarara inconstitucionalidade apenas do artigo 3o.3.Incontroversoquea Lei Municipal no 2008/93 dependiadenormaregulamentadoraeditada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para a execucaodetransposicaodoregimejuridico unicodosservidoresmunicipaisdeceletista para estatutario.4.Posteriormente,oDecretoMunicipalno 35.804/2012passouaregulamentaramateria, estabelecendonoart.7oquereferidanorma municipal somente geraria efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2012 .5.Diante disso,instaurou-se, no ambito jurisprudencial deste Tribunal de Justica,divergencia de entendimentosno queserefereaotermoinicialdosefeitosfinanceirosda transformacao do regime, se a partir da edicao da lei municipal (1993)ou da sua regulamentacao (2012).6.OOrgaoEspecialdesteTribunaldeJustica, instado a se manifestar sobre a questao, julgou oIncidentedeUniformizacao deJurisprudenciano0011472-05.2014.8.19.0001,assentandoqueaLei Municipal no 2.008/93 expressamente autorizou ocomputodotempodeservicoparatodosos efeitos,especialmentenaredacaodo3odo artigo 2o, sendoeditada a Sumula no 379 do TJRJ , in verbis: Sumula no 379 TJRJ-Os servidores subsumidos a Lei 2.008, de 21 de julho de 1993, do Municipio do Rio de Janeiro, temdireitoaopagamentodetrienios retroativamente a sua vigencia, respeitado o prazo prescricional de cinco anos e ressalvadas prestacoes posterioresataltitulo.7.Observa-se,portanto,que,porforcado incidentemencionado,otemafoipacificado, reconhecendo-seodireitodoservidorao pagamento retroativo de diferencas a titulo de trienio a vigencia da Lei2.008/93, observando-se a prescricao quinquenal.8.Dano moral nao configurado. Isto porque a ausencia de pagamento da respectiva verba nao provocouabaloahonradaautorademodoa ensejaraocorrenciadedanomoral. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA.9.APELACAO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 147. APELACAO 0409388-63.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0409388-63.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00011052 - APELANTE: OSVALDINA EVA D AMICO CAIRO APELANTE: TANIA REGINA CAIRO APELANTE: LUIZ CAIRO ADVOGADO: ELYSANGELA DA PURIFICACAO RODRIGUES PEDRO IQUIENE OAB/RJ-143294 APELADO: CONCESSIONARIA PORTO NOVO SA ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA OAB/RJ-134907 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGACAO DE DANOS ESTRUTURAIS EM IMOVEL DECORRENTES DE OBRA PORTUARIA EM RESERVATORIO DE AGUA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENCAO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR QUE PRESSUPOE A COMPROVACAO DO NEXO CAUSAL. DESCUMPRIMENTO DO ONUS PROBATORIO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 373, I CPC. PRECEDENTES. O LAUDO DE VISTORIA PREVIA COMPROVA QUE O IMOVEL JA OSTENTAVA VICIOS DECORRENTES DE SUA MA CONSERVACAO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE PELO APELADO: DR. BRENO CONDE TAVARES

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.