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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 379 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. lucros e constituem regime fechado. Planos de saude nao acessiveis ao mercado consumidor em geral, sendo restrito a um grupo seleto de beneficiarios.- In casu, constata-se que a alteracao de modo de custeio do plano de saude coletivo foi aprovado pelo Conselho Deliberativo do apelado, com autorizacao expressa da ANS. Assim, como comunicado previamente aos associados. - Grupo restrito de beneficiario, o que impoe a nova forma de custeio do referido plano de saude com o fim de equilibrar financeiramente a instituicao apelada. -Manutencao da sentenca. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 042. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0017987-02.2016.8.19.0061 Assunto: Auxilio-Alimentacao / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0017987-02.2016.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00655815 - APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICIPIO OAB/TJ-000009 APDO: ROBSON PAULO RODRIGUES DE ABREU ADVOGADO: ANA PAULA MACHADO DA COSTA OAB/RJ-127835 ADVOGADO: BRUNO PRUDENCIO AGOSTINHO OAB/RJ-159770 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS. PRETENSAO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAUDE E DO VALE ALIMENTACAO, COM PAGAMENTO DOS ATRASADOS. VANTAGENS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR No 167/2013. CRONOGRAMA DE REESTRUTURACAO ESTIPENDIAL IGUALMENTE PREVISTO NA LEI 168/2013. OBRIGACAO QUE DEVE SER CUMPRIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SENTENCA DE PROCEDENCIA MANTIDA.- Pretensao ao autor de restabelecimento de plano de saude e de vale alimentacao (Lei 167/2013), bem como o cumprimento da Lei Municipal no 168/2013, que preve a reestruturacao remuneratoria da carreira do autor.- Ainda que nao haja direito adquirido a regime juridico, os beneficios nao podem ser suprimidos sem lei em sentido formal que o respalde.- Precedentes do STJ no sentido de que o limite de gastos com pessoal, por si so, nao justifica a cessacao de vantagens previstas legalmente.- Reserva do possivel ja equacionada em juizo de conveniencia e oportunidade quando Administracao Publica resolveu criar tais direitos.- Garantias de direitos basicos de saude e alimentacao. Principio da dignidade humana que se sobrepoe a teoria da reserva do possivel.- Pagamentos dos vencimentos do autor que devem ser feitos de acordo com o cronograma estipendial previsto na Lei Municipal no 168/2013.- Taxa judiciaria devida. Incidencia do Enunciado Sumular no 145 do TJRJ.- Honorarios que devem ser arbitrados apos a liquidacao do julgado, na forma do art. 85, 4o, I, do novo CPC.- RECURSO DESPROVIDO. SENTENCA MODIFICADA, EM REMESSA NECESSARIA, APENAS PARA APLICAR O ARTIGO 85, 4o, I, DO CPC/2015. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, E, EM REMESSA NECESSARIA, MODIFICOU-SE PARCIALMENTE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 043. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001637-32.2006.8.19.0014 Assunto: Revogacao/Concessao de Licenca Ambiental / Meio Ambiente / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0001637-32.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00470092 - APTE: AUTO GIRO GRANITOS E MARMORES LTDA ADVOGADO: ANA LUIZA CRUZ BARCELOS OAB/RJ-176892 ADVOGADO: VANESSA BENELLI CORREA (ES019662) APDO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA PROC. EST.: BRUNO MORISSON Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE OMISSAO, CONTRADICAO ERRO MATERIAL. INEXISTENCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEICAO DOS EMBARGOS.- Os embargos de declaracao sao cabiveis para a modificacao do julgado que se apresentar omisso, contraditorio ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisao. Inteligencia do art. 1.022, do CPC/2015.- Ausencia de qualquer omissao, contradicao ou obscuridade no acordao embargado, tendo em vista que a materia dos embargos foi devidamente enfrentada, quando do julgamento do recurso, nao se afigurando presentes as hipoteses do art. 489, 1o, do CPC/2015, mormente em razao de invocar tese assente em legislacao pertinente ao tema.- Inexistencia de obrigatoriedade do julgador em responder todas as questoes suscitadas pelas partes, quando se faca presente motivacao suficiente para proferir a decisao, nao se afigurando presentes as hipoteses do art. 489, 1o, do CPC/2015. Precedentes do STJ.- Pretende o embargante, em verdade, seja revista questao debatida no aresto e que este seja modificado com acatamento de sua tese, para o que nao se presta o presente recurso.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0048278-37.2017.8.19.0000 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: 0046407-06.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00472919 - AGTE: AUTO POSTO SAO JORGE DE SANTA CRUZ DA SERRA LTDA - ME ADVOGADO: ANA CARLA CORTES PEIXOTO OAB/RJ-167439 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISORIA. ACAO AJUIZADA POSTULANDO O REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELETRICA, COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA PARA IMPEDIR O CORTE DO SERVICO E A ABSTENCAO EM INSERIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO. PROVA DOS AUTOS QUE NAO PERMITE CONCLUIR, EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, PELA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PROVA PERICIAL FORMULADA EM PROCESSO ANTERIOR EM QUE CONTESTAVA O FATURAMENTO NA QUAL FOI CONSTATADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR POR DEIXAR DE REGISTRAR O CONSUMO POR 13 MESES, SENDO CERTO QUE APOS A REGULARIZACAO DO MESMO A MEDIA DOS CONSUMOS APURADOS FOI COMPATIVEL COM A CARGA INSTALADA. INADIMPLENCIA REITERADA QUE AUTORIZA O CORTE. ART. 6o, 3o, II DA LEI No8.987/95.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 045. APELACAO 0007935-80.2014.8.19.0007 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0007935-80.2014.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00452075 - APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: RENATA DOS SANTOS FONSECA APELADO: PEDRO PAULO DA SILVA REP/P/S/MAE PRISCILA DA SILVA ADVOGADO: SIMARA MAIA DE SOUZA OAB/RJ-144932 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MENOR SUBMETIDO A SITUACAO VEXATORIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO NA REDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. ENTE PUBLICO CONDENADO AO PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DE R$10.000,00, A TITULO DE COMPENSACAO PELOS DANOS MORAIS E DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. IMPUGNACAO RECURSAL DA EDILIDADE FUNDADA NO ARGUMENTO DA AUSENCIA DE PROVAS ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITOPOSTULADO PELO MENOR, VEZ QUE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL NAO TERIAM SIDO DEMONSTRADOS AO LONGO DA INSTRUCAO PROCESSUAL.AUSENCIA DE INCONFORMISMO EM RELACAO AO QUANTUM INDENIZATORIO.- Segundo os fatos narrados na inicial, o autor, em razao de patologia congenita que o levou inclusive a ser

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