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Diário RO - Justiça

460DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
(valor principal), exclusivamente, aplicando-se ao credito autoral 
a correcao monetaria e juros moratorios concernentes as regras 
aplicaveis a Fazenda Publica.
Portanto, conforme se verifica, o requerido reconheceu o pedido 
apresentado pela parte autora confessando o inadimplemento das 
verbas rescisorias devidas, de modo que o pedido inicial procede 
na integra.
Registre-se que as ferias nao usufruidas e o respectivo terco 
constitucional nao se enquadram nas hipoteses autorizadoras de 
incidencia do Imposto de Renda, posto o carater indenizatorio a 
que apresentam. E esse o entendimento firmado nos tribunais. 
Vejamos:
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. CONTRIBUICAO 
PREVIDENCIARIA. NAO INCIDENCIA SOBRE 1/3 (UM TERCO) 
DE FERIAS. 1. Acordao elaborado de conformidade com o disposto 
no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento 
Interno das Turmas Recursais. Recurso proprio, regular e 
tempestivo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial majoritario, 
nao incide a contribuicao previdenciaria sobre o terco constitucional 
de ferias, isto porque, o adicional de ferias, correspondente a um 
terco (1/3) da remuneracao percebida pelo servidor, possui natureza 
indenizatoria, e nao remuneratoria, sendo que as parcelas que nao 
se incorporam a remuneracao sao insuscetiveis de incidencia de 
contribuicao previdenciaria. Precedentes STJ: AgRg no AREsp 
103294/RN e AgRg no AREsp 73523/GO.3. Recurso conhecido e 
nao provido. SENTENCA mantida pelos seus proprios fundamentos. 
4. Condeno o recorrente ao pagamento de honorarios advocaticios 
que fixo em 15% (quinze por cento), que devera incidir sobre o 
valor da condenacao devidamente corrigido. Sem custas, em 
razao da isencao legal (Acordao n.767299, 20130110782004ACJ, 
Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, 2a Turma Recursal dos 
Juizados Especiais Civeis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 
11/03/2014, Publicado no DJE: 14/03/2014. Pag.: 285).
TRIBUTARIO E CONSTITUCIONAL  MANDADO DE SEGURANCA 
PREVENTIVO  PERDA DE OBJETO  NAO OCORRENCIA - 
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  NAO INCIDENCIA 
SOBRE FERIAS INDENIZADAS E ADICIONAL DE UM TERCO  
TAXA SELIC. 1. Nao perde o objeto o MANDADO de seguranca 
preventivo cujo ato que se pretende evitar acaba por consumarse, apos o ajuizamento da acao. 2. O mandamus preventivo traz 
insito o pedido de desconstituicao do referido ato, caso ocorra sua 
consumacao, e se concedida a seguranca. 3. O pagamento de 
ferias nao gozadas por necessidade de servico nao esta sujeito 
a incidencia de imposto de renda. (Sumula no 125 do STJ). 4. O 
abono constitucional de um terco que ira incidir sobre o salario de 
ferias que nao foram gozadas nao sofre a incidencia do imposto de 
renda retido na fonte (grifado). 5. A 1a Secao do Superior Tribunal 
de Justica, no julgamento do ERESP 267080/SC, Rel. Min. Teori 
Albino Zavascki, assentou entendimento no sentido da aplicacao 
da Taxa Selic no ambito do direito tributario, a partir de 1o/01/1996. 
6. A incidencia da Taxa Selic importa na inaplicabilidade de 
qualquer outro criterio de atualizacao monetaria ou juros de mora, 
vez que ja engloba juros e atualizacao. 7. Apelacao provida (TRF2 - AMS: 54801 RJ 2003.51.06.000655-8, Relator: Desembargador 
Federal PAULO BARATA, Data de Julgamento: 12/08/2008, 
TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicacao: DJU - 
Data::21/08/2008  Pagina::317).
Em razao do exposto, importante consignar o enunciado da 
Sumula 386 do STJ de que Sao isentos de imposto de renda as 
indenizacoes de ferias proporcionais e respectivo adicional.
Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente para 
o fim de condenar o Municipio de Alto Paraiso a pagar em favor da 
parte autora a importancia de R$ 5.967,55 (cinco mil novecentos 
e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme 
Termo de Rescisao de Contrato de Trabalho, ressalvando-se os 
descontos legais cabiveis, sendo que o valor do credito devera ser 
pago com juros aplicados a caderneta de poupanca contados a partir 
da citacao, nos termos do disposto no art. 1o-F da Lei 9.494/97, com 
redacao dada pela Lei 11.960/2009 e correcao monetaria calculada 
de acordo com o IPCA-E desde o ajuizamento do pedido, tudo 
conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 
(tema 810 da Repercussao Geral) acerca dos indices de correcao 
e juros em condenacoes contra Fazenda Publica, extinguindo-se o 
feito com resolucao do MERITO.
Sem custas e sem verbas honorarias, conforme dispoem os arts. 
54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Apos o transito em julgado da SENTENCA, se nada for requerido, 
arquive-se.
Cumpra-se servindo-se a presente como MANDADO /Oficio/Carta 
Precatoria/Notificacao para seu cumprimento.
Ariquemes; data e horario certificados no Sistema PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Juizado Especial Civel
Av: Tancredo Neves, 2606 - Setor Institucional, Ariquemes/RO 
CEP: 76870-000 - Fone:(69)3535-2093
Processo: 7012495-35.2018.8.22.0002
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
AUTOR: Nome: JOAO SOARES CORDEIRO
Endereco: Area Rural, S/N, LINHA 128, LOTE 44, GLEBA 36., Area 
Rural de Ji-Parana, Ji-Parana - RO - CEP: 76908-412
Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO RIOS PRESTES 
- RO9136
REU: Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
Endereco: Avenida dos Imigrantes, 4137, - de 3601 a 4635 - lado 
impar, Industrial, Porto Velho - RO - CEP: 76821-063
Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462
SENTENCA 
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Inicialmente importa analisar as preliminares arguidas pela 
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A  CERON em sua 
contestacao.
De acordo com a parte requerida, a peticao inicial e inepta porque 
nao foi instruida com os documentos essenciais que comprovem 
o fato constitutivo do direito da parte requerente. Ocorre que nao 
se vislumbra inepcia na inicial posto que os fatos foram deduzidos 
de forma que possibilitou a compreensao e defesa por parte da 
requerida, bem como, todos os documentos necessarios para 
instruir o processo foram devidamente coligidos aos autos, a 
exemplo de fatura de energia eletrica Codigo Unico 119027-0 e 
ART 8206001844 amparando o alegado, especialmente para 
o fato de comprovar o endereco da propriedade rural em que 
foi construida a subestacao, de modo que ha inclusive pedido 
expresso quanto aos valores que deseja ser ressarcido, inexistindo 
qualquer irregularidade que impedisse a defesa da requerida ou o 
conhecimento do MERITO. Assim, nao ha que se falar em inepcia. 
A concessionaria requerida, arguiu tambem a prescricao sob 
o argumento de que decorreu o prazo previsto no artigo 206,  
3o IV do Codigo Civil. Ocorre que referida alegacao nao merece 
prosperar. Explico.
Conforme entendimento jurisprudencial, no caso em tela, ou seja, 
rede eletrica custeada pela parte autora incorporada ao patrimonio 
da empresa concessionaria do servico, o prazo prescricional 
aplicado e o quinquenal, disposto no artigo 206, 5o, I, do Codigo 
Civil (tendo-se em vista, ainda, a regra de transicao):
APELACAO CIVEL. INDENIZACAO. CONSTRUCAO DE 
REDE DE ELETRIFICACAO RURAL. INCORPORACAO AO 
PATRIMONIO DA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA. 
PRESCRICAO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 
206,  5o, I DO CC/2002. REGRA DE TRANSICAO DO ART. 
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