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Diário GO - Tribunal de Justiça

Pois bem.
O artigo 37, inciso II, da Constituicao da Republica, preve ser indispensavel, para o
provimento dos cargos efetivos da Administracao Publica, a previa aprovacao em concurso
publico.
Confira-se o dispositivo:
Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da
Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: (...)
II - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em
concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes
para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao;
O concurso publico e o processo administrativo, de natureza concorrencial, que visa a
escolha dos candidatos mais aptos a ocuparem os cargos publicos, tanto da administracao direta
como indireta. E o instrumento que melhor representa o sistema do merito, porque traduz um
certame onde todos podem participar nas mesmas condicoes, permitindo que sejam escolhidos
realmente os melhores candidatos, dai porque esse instrumento seletivo constitui meio de
concretizacao dos principios administrativos, notadamente da moralidade, impessoalidade e da
eficiencia.
A respeito da controvertida questao de convocacao de candidatos aprovados em
concursos publicos, o Supremo Tribunal Federal pacificou seu entendimento no julgamento do RE
no 837.311, ocasiao em que fixou os parametros a serem observados na apreciacao de
demandas afetas ao tema.
O acordao, proferido em repercussao geral, restou assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENARIO VIRTUAL.
CONTROVERSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO A NOMEACAO DE CANDIDATOS
APROVADOS ALEM DO NUMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO
PUBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE
VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEACAO.
ADMINISTRACAO PUBLICA. SITUACOES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE
NR.PROCESSO:
0020010.27.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2276 de 3565

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