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Diário GO - Tribunal de Justiça

resultado util do processo. 3. In casu, em sede de analise perfunctoria,
propria desta fase processual, nao restou evidenciada a probabilidade do
direito da agravante capaz de justificar a declaracao de nulidade da citacao
no processo de conhecimento, tendo em vista que foi enderecada para o
endereco que consta na propria peticao de excecao de pre-executividade
manejada pela excipiente. 4. Conforme entendimento do colendo STJ e
desta eg. Corte, e aplicavel a teoria da aparencia visando o reconhecimento
da validade da citacao via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada
no endereco da pessoa juridica e recebida por pessoa que, ainda que sem
poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objecao imediata.
5. O manejo da excecao de pre-executividade somente e permitido nos
casos em que as insurgencias sejam passiveis de analise de oficio pelo juiz,
pertinentes aos pressupostos processuais, condicoes da acao e vicios
objetivos, desde que sejam evidentes e flagrantes, cujo reconhecimento
independa de contraditorio ou de dilacao probatoria; na hipotese, as
insurgencias apresentadas, mormente, de que o recebedor da citacao, a
epoca, nao era mais funcionario da empresa, sao questoes que exigem
ampla dilacao probatoria sob o crivo do contraditorio, tendo em vista que,
em tese, tal funcionario poderia estar trabalhando informalmente para a
referida empresa ate eventual recontratacao. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO MANTIDA (mov.17).
Preparo efetuado (mov. 33)
Nas razoes do recurso especial, o recorrente pugna pela concessao de efeito
suspensivo com pedido de tutela de urgencia ao recurso, nos termos do artigo 300 e
art. 1029,  5o, ambos do Codigo de Processo Civil, para que o recorrido seja
impedido de levantar, por meio de alvara, o valor total bloqueado por meio do
Bacenjud em conta bancaria do requerido ate que sobrevenha decisao de merito e ao
final, a reforma do acordao vergastado nos termos das razoes recursais (mov. 21 ).
E o relatorio.
Decido.
A concessao de efeito suspensivo a recursos constitucionais apresenta-se
como medida excepcional, que so deve ocorrer se devidamente comprovada a
existencia dos requisitos proprios, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in
mora.
Com efeito, o fumus bonis iuris consiste na demonstracao da probabilidade de
provimento do recurso constitucional, ao passo que o periculum in mora se evidencia
NR.PROCESSO:
5271816.83.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
Validacao pelo codigo: 10403569072600065, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3428 de 3565

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