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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

II.  No  caso  em  tela,  os  professores  de  1o,  2o  e  3o  integrantes  dos  quadros  de pessoal das instituicoes 

federais  de  ensino  tiveram  a  sua  carreira  reestruturada,  por  forca  da  Lei  no  10.405/2002,  de  forma  que,  o 

termo  final  de  concessao  do  reajuste  de  3,17%  e  a  data  da  publicacao  das  normas  que  reorganizaram  a 

carreira  dos litigantes,  em  face do art. 10 da Medida Provisoria  2.225-45/2001.   

III.  Decisao  Agravada  mantida.   

IV. Agravo  Interno  improvido. 

A  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  acordao  recorrido  teria  contrariado  o  disposto  nos 

artigos  467  e  468  do  anterior  CPC,  8o  e  10o  da  Medida  Provisoria  no  2225-45/01,  28  da  Lei  no  880/94,  3o 

da Lei  no 10405/02,  40,  41 e 49  da Lei no  8.112/90  (fls. 411/438).  

Foram  apresentadas  contrarrazoes (fls.454/459). 

E o breve relatorio.  Decido. 

Inicialmente,  verifica-se  que  o  julgado  adequou-se  ao  entendimento  exarado  pelo  Superior  Tribunal  de 

Justica,  nos  autos  dos  Resp  no  1371750/PE  (Tema  804),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos.  A  tese 

assentada  diz  que 

"O  pagamento  do 

reajuste  de  3,17%  esta 

limitado  a  data  da  reestrut uracao  ou 

reorganizacao  da  carreira,  nos  termos  do  art.  10  da  Medida  Provisoria  n.  2.225-45/2001,  nao  configurando 

tal  marco  o  advento  da  Lei  n.  9.678,  de  3  de  julho  de  1998,  que  estabeleceu  a  Gratificacao  de  Estimulo  a 

Docencia  -  GED,  uma  vez  que  esse  normativo  nao  reorganizou  ou  reestruturou  a  carreira  dos  servidores 

publicos  do magisterio  superior  lotados em  instituicoes de ensino  dos Ministerios  da Educacao e da Defesa".    

O  julgado  atacado  esta  de  acordo  com  o  entendimento  do  STJ.  Mas a parte suscita a spectos proprios, 

dai  que nao deve ser admitido  o recurso. 

Nada  ha  no  acordao 

impugnado  que  contrarie, 

in  abstracto,  os  dispositivos 

infraconstitucionais 

alegadamente  violados. 

O 

resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinada  premissa 

fatica.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

A  luz  da  sumula  no  7  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  e  vedado,  em  sede  de  recurso  esp ecial,  o 

reexame  do  conjunto  fatico-probatorio  constante  dos  autos  ("A  pretensao  de  simples  reexame  de  prova  nao 

enseja recurso especial").  Significa  dizer  que  a  premissa  equivocada  deve  ser  demonstrada  com  o  corpo 

teorico constatado pelo acordao atacado,  a luz das premissas de fato por ele vislumbradas. 

In  casu,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos  analise  dos  fatos,  sendo  certo 

que,  para  se  chegar  a  conclusao  diversa,  tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar o conjunto fatico-probatorio 

dos autos, o que, como visto, e vedado.  

Alem  disso,  o  julgado,  em  principio  e  em  juizo  de  delibacao,  parece  nao  destoar  da  linha  do  STJ,  e 

torna imperativa  a incidencia  da sumula  n.o 83  do proprio  STJ.  

Quanto  ao  dissidio,  e  onus  da  parte recorrente provar que e identico o objeto tratado no acordao como 

paradigma,  e  do  contrario  nao  se  caracteriza  dissidio,  em  razao  de  provavel  particularidade  baseada  em 

fatos e circunstancias especificas de cada processo.  

Assim,  para  a  comprovacao  do  dissidio 

jurisprudencial  nao  e  suficiente  a  simples 

transcricao  de 

ementas  ou  julgados,  ha  necessidade  de  que  o  recorrente  transcreva  trechos  do  acordao  recorrido  e  do 

acordao  paradigma,  comparando-os,  a  fim  de  demonstrar  que  ambos  os  casos  sao  bem  parecidos  ou  tem 

base  fatica  similar  e  que  foram  dadas  interpretacoes  divergentes,  pelo  Tribunal  de  origem,  aos  mesmos 

dispositivos  infraconstitucionais  daquelas  firmadas  por  outros Tribunais  ou pelo  proprio  STJ.  

A  proposito,  confiram-se  trechos  emanados  em  recentes  julgados  do  Superior  Tribunal de Justica sobre 

a questao:  

 para  conhecimento  de  Recurso  Especial  fundado  na  alinea  "c"  do  art.  105,  III,  da  Constituicao  e 

necessario, 

em 

qualquer 

caso, 

demonstracao 

analitica 

da 

divergencia 

jurisprudencial 

invocada,  por 

intermedio  da 

transcricao  dos 

trechos  dos  acordaos  que  configuram  o  dissidio  e  da 

indicacao  das 

circunstancias  que  identificam  ou  assemelham  os  casos  confrontados,  nao  se  oferecendo,  como  bastante,  a 

simples 

transcricao  de  ementas  ou  votos 

(...). 

(REsp  1649816/ES,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, 

SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/04/2017,  DJe  25/04/2017). 

 com  relacao  ao  dissidio  jurisprudencial,  a  divergencia  deve  ser  comprovada,  cabendo  a  quem  recorre 

demonstrar  as  circunstancias  que  identificam  ou  assemelham  os  caso s  confrontados,  com  indicacao  da 

similitude 

fatica  e 

juridica  entre  eles.  7.  Ainda  quanto  ao  dissidio 

jurisprudencial, 

  segundo 

  a 

firme 

jurisprudencia    assentada  neste  Superior  Tribunal,  a  interposicao  do  Recurso  Especial  com  fundamento  na 

alinea  "c"  nao  dispensa  a  indicacao  do  dispositivo  de  lei  federal  ao    qual    o    Tribunal  de  origem  teria  dado 

interpretacao  divergente  daquela 

firmada  por  outros 

tribunais. 

Incidencia  da  Sumula  284/STF.  (REsp 

1666482/SP, 

Rel. 

Ministro 

HERMAN 

BENJAMIN, 

SEGUNDA 

TURMA, 

julgado 

em 

13/06/2017, 

DJe 

20/06/2017) 

 o  obice  da  Sumula  7  do  STJ  atinge  tambem  o  Recurso  Especial  interposto  com  fundamento  na  alinea 

c 

  do 

 

inciso  III  do  artigo  105  da  Constituicao  da  Republica,  porque  impede    o    exame    de  dissidio 

jurisprudencial,    uma    vez  que  falta  identidade    entre    os  paradigmas  apresentados    e  os  fundamentos  do 

acordao, tendo em  vista a situacao fatica do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solucao 

 

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