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Diário RO - Justiça

390DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Advogado do(a) EXEQUENTE: 
EXECUTADO: Ana Paula da Silva Cruz
Advogado do(a) EXECUTADO: 
INTIMACAO
Fica a parte Autora intimada proceder o recolhimento de custas 
para publicacao do Edital no DJ, no prazo de 05 dias, devendo 
aguardar nova intimacao para publicacao do edital em jornais de 
grande circulacao. O boleto pode ser obtido atraves do site do 
TJRO: Pagina Inicial/Boleto Bancario/Boletos Diversos/Receitas 
Administrativas - Grafica (Editais, laudas, etc) - https://www.tjro.jus.
br/boleto/faces/jsp/boletoGraficaForm1.jsp
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 7a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: (69) 3217-1307 
e-mail: [email protected]
Processo: 0014267-34.2013.8.22.0001
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA
Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA 
NETO - RO0003831
EXECUTADO: DIONEIA PINTO DE BARROS
Advogado do(a) EXECUTADO: 
INTIMACAO
Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 05 dias, 
manifestar acerca da juntada das informacoes obtidas por meio do 
sistema RENAJUD.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 7a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: (69) 3217-1307 
e-mail: [email protected]
Processo: 0003762-47.2014.8.22.0001
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI - 
RO0004937
EXECUTADO: ALEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Advogado do(a) EXECUTADO: 
INTIMACAO
Para fins de atendimento ao pleito da parte AUTORA, fica 
esta intimada para que, no prazo de 05 dias, proceda ao previo 
recolhimento das custas da diligencia, conforme estabelecido no 
art. 17 da Lei 3.896/2016.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 7a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: (69) 3217-1307 
e-mail: [email protected]
Processo: 7039970-37.2016.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: MARCIA MAGRI e outros (2)
Advogado do(a) AUTOR: ROBSON ARAUJO LEITE - RO0005196
Advogado do(a) AUTOR: ROBSON ARAUJO LEITE - RO0005196
Advogado do(a) AUTOR: ROBSON ARAUJO LEITE - RO0005196
REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Advogado do(a) REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER - 
RO0003861
Valor da causa: R$451.514,00 
Distribuicao: 03/08/2016 
I  RELATORIO
MARCIA MAGRI, REILILANI MAGRI BERTO e VIVIANE MAGRI 
BERTO ajuizaram acao de reparacao de danos contra SANTO 
ANTONIO ENERGIA S/A, todas qualificadas no processo, 
pretendendo a condenacao da requerida a reparacao de danos 
materiais e morais. Aduziram que sao moradores do Distrito 
de Sao Carlos, as margens do Rio Madeira, sendo que no mes 
de fevereiro de 2014, foram atingidos pela inundacao/alagacao 
historica, em que o nivel das aguas foram absurdamente elevados 
por atos comissivos e omissivos da requerida. Sustentam que, 
em razao da alagacao, sofreram danos patrimoniais e morais, 
uma vez que nao houve a aplicacao dos estudos de impactos 
ambientais, ja que houve excesso de deposicao de sedimentos 
dentro do rio. Alegam que sofreram danos irreparaveis, uma vez 
que sua moradia foi invadida pela inundacao, sem que houvesse 
tempo para a retirada dos moveis. Argumentam que a construcao 
da usina hidreletrica de Santo Antonio obstruiu o curso regular do 
rio, alterando o nivel das aguas modificando sua a calha. Alegam 
que, em razao disso, ocorreu a tragica inundacao. Aduzem que 
ficaram desabrigados e com a renda comprometida. Alegam a 
ocorrencia de violacoes a principios constitucionais e ambientais, 
invocando a responsabilidade objetiva da requerida, por aplicacao 
da teoria do risco integral. Sustentam a ocorrencia de acao ilicita 
da requerida e o nexo de causalidade desta com os danos sofridos. 
Argumentam que a conduta da requerida causou assoreamento do 
rio e, por consequencia, a inundacao. Invocaram laudos periciais 
apresentados em processos com causa de pedir e pedidos 
semelhantes para fundamentar sua pretensao. Apontam os danos 
materiais que sofreram e sustentam a ocorrencia de dano moral. 
Pugnaram pela tutela de urgencia para compelir a requerida a 
realoca-los em local fora de risco, colocar a disposicao do juizo o 
mesmo valor pago, a titulo de danos morais e materiais, a outros 
moradores atingidos pela cheia e, a fixacao de dois salarios 
minimos por requerente para sua mantenca. Requerem, ao final, 
a confirmacao da tutela de urgencia, a procedencia dos pedidos 
para condenar a parte requerida a pagar indenizacao por danos 
materiais e morais. Apresentaram documentos.
Foi determinada a emenda a inicial (ID n. 5664450).
Recebida a peticao inicial e sua emenda, o pedido de tutela de 
urgencia foi indeferido, sendo determinada a citacao da requerida 
(ID n. 6823488).
Foi realizada audiencia de conciliacao, mas as propostas 
conciliatorias restaram prejudicadas face a ausencia dos 
requerentes (ID n. 8083074).
A requerida ofertou contestacao (ID n. 8518781/8518792), 
suscitando preliminares de falta de interesse de agir, de 
impossibilidade juridica do pedido, de litisconsorcio passivo 
necessario, de ilegitimidade ativa e de ilegitimidade passiva. 
Apresentou pedido de denunciacao a lide do Municipio de Porto 
Velho. No MERITO, aduziu que fenomenos como enchentes e 
terras caidas ja assolavam Porto Velho e comunidades do Baixo 
Madeira antes do inicio das atividades da Usina Santo Antonio. 
Alega que as comunidades vivenciam anualmente dias emergenciais 
por causa das cheias dos rios da regiao. Sustenta que as provas 
documentais apresentadas corroboram a CONCLUSAO de que se 
tratam de fenomenos naturais em regioes ribeirinhas. Invocou os 
estudos realizados pela CPRM, que descartam a vinculacao das 
cheias com a Usina. Argumenta que o licenciamento ambiental do 
empreendimento foi regular. Manifestou-se acerca dos documentos 
apresentados com a peticao inicial. Invocou estudos e depoimentos 
prestados em outros processos para embasar sua argumentacao 
pela improcedencia da pretensao constante na peticao inicial. 
Afirmou que a tecnologia utilizada na Usina Santo Antonio torna 
desnecessaria a formacao de grandes reservatorios, uma vez que 
opera a fio dagua. Sustenta inexistente a comprovacao do nexo 
de causalidade entre o dano alegado e as atividades da Usina. 
Alega nao configurados os danos material e moral. Pugnou pelo 
acolhimento das preliminares suscitadas e, caso superadas, pela 
improcedencia de todos os pedidos. Apresentou documentos.
Os requerentes manifestaram-se em replica, impugnando todos os 
termos da defesa apresentada (ID n. 9176801).
Instadas a se manifestarem acerca da producao de provas, todos 
requereram a producao de provas (ID n. 11148304 e 19098239).
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