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Diário RS - Diário Oficial

ntal e processual da area de ciencia e tecnologia da
extinta Secretaria do Desenvolvimento Economico, Ciencia e Tecnologia ficam transferidos para a Secretaria de Inovacao,
Ciencia e Tecnologia - SICT.
Paragrafo unico. Os direitos e obrigacoes na area de ciencia e tecnologia, de que e titular a extinta Secretaria do
Desenvolvimento Economico, Ciencia e Tecnologia, sao sucedidos pela Secretaria de Inovacao, Ciencia e Tecnologia - SICT,
com excecao daqueles ajustes que venham a ser objeto de aditivo para alteracao da parte contratante.
Art. 6o O Comite Tecnico Assessor, previsto na Lei no 9.129, de 13 de agosto de 1990, com a redacao dada pela Lei
no 9.521, de 23 de janeiro de 1992, e o Conselho Estadual de Ciencia e Tecnologia, previsto na Lei no 10.534, de 08 de agosto de
1995 sao orgaos vinculados a Secretaria de Inovacao, Ciencia e Tecnologia  SICT.
Art. 7o A estrutura organica da Secretaria de Inovacao, Ciencia e Tecnologia e as competencias dos orgaos
integrantes da sua estrutura basica serao reguladas por Regimento Interno, proposto pelo Titular da Pasta e aprovado por
Decreto.
Art. 8o A implementacao da estrutura prevista neste Decreto nao acarretara aumento de despesas.
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogados os Decretos no 52.855, de 6 de
janeiro de 2016, e no 53.669, de 15 de agosto de 2017.
PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2019.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
OTOMAR VIVIAN,
Secretario-Chefe da Casa Civil.

Porto Alegre, Terca-feira, 16 de Abril de 2019

Diario Oficial

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Protocolo: 2019000262584
DECRETO No 54.569, DE 14 DE ABRIL DE 2019.
Dispoe sobre o compartilhamento das atividades de apoio e de suporte
administrativo entre o Escritorio de Desenvolvimento de Projetos  EDP, e a
Secretaria de Governanca e Gestao Estrategica - SGGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atri
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