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Diário GO - Tribunal de Justiça

Todavia, nao merece prosperar o pedido de pagamento das parcelas da pensao especial
retroativas desde a data da formulacao do requerimento administrativo, uma vez que os efeitos
financeiros/ patrimoniais no ambito do mandado de seguranca se iniciam com o ajuizamento da
acao, conforme entendimento sedimentado na jurisprudencia do STF e do STJ.
Confira-se: O mandado de seguranca nao e substitutivo de acao de cobranca. (STF, Sumula no
269).
Concessao de mandado de seguranca nao produz efeitos patrimoniais em relacao a periodo
preterito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial propria.
(STF, Sumula no 271).
MANDADO DE SEGURANCA. ACIDENTE RADIOATIVO. BOMBEIRO. ATUACAO NA AREA
DO ACIDENTE RADIOATIVO - CESIO-137. PENSAO ESPECIAL. LEI ESTADUAL N.
14.226/02. ATESTADO MEDICO. DOENCA CRONICA. VIA ELEITA ADEQUADA. DIREITO
LIQUIDO E CERTO. PRESENCA DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORRECAO
MONETARIA. PREQUESTIONAMENTO. 1- Comprovado pela documentacao que o
impetrante foi escalado para atender a ocorrencia do Cesio 137, inclusive para proteger o
pessoal empregado na transposicao dos rejeitos radiologicos do deposito provisorio para o
definitivo, em Abadia de Goias, enquadrando-se na regra do artigo 2o,  1o e art. 6o, todos da
Lei Estadual n. 14.226/02, somada a doenca cronica posteriormente diagnosticada,
imperioso o reconhecimento de seu direito liquido e certo a pensao especial postulada. 2Registre-se que os efeitos financeiros/patrimoniais no ambito do mandado de
seguranca se iniciam com o ajuizamento da acao, conforme entendimento
sedimentado na jurisprudencia do STF e do STJ. (...) (TJGO, Mandado de Seguranca
(CF, Lei 12016/2009) 5026409-72.2018.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO
REQUI, 1a Camara Civel, julgado em 27/09/2018, DJe de 27/09/2018)
Ao teor do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANCA PLEITEADA, para
determinar que as autoridades coatoras facam a inclusao do nome do Impetrante no rol dos
beneficiarios da pensao especial vitalicia prevista na Lei Estadual n. 14.226/2002, e que seja
realizado o imediato pagamento da pensao especial vitalicia do cesio 137, retroativo a data a
impetracao deste mandamus.
Custas e despesas processuais dispensadas. Sem condenacao em honorarios advocaticios,
por serem incabiveis na especie, de acordo com o artigo 25 da Lei federal no 12.016, de 07
de agosto de 2009, e as Sumulas no 512 do excelso Supremo Tribunal Federal e no 105 do
colendo Superior Tribunal de Justica.
Goiania,27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974
NR.PROCESSO:
5231206.73.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10443568072823436, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 273 de 3565

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