Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

1696

libertatis, consubstanciado ou na garantia da ordem publica, ou na conveniencia da instrucao criminal, ou
na garantia de aplicacao da lei penal. No caso dos autos, entendo que o periculum libertatis esta
sobejamente comprovado a medida que se faz necessario ACAUTELAR-SE A ORDEM PUBLICA. Mesmo
sabendo que a gravidade do delito, por si so, nao basta para a decretacao da prisao processual. O
flagrantado estava em gozo de liberdade provisoria conforme verifico as fls. , responde a outros processos
nas 1a e 2a varas criminais desta comarca. Com relacao ao tema, assim e o posicionamento de nossos
Tribunais: "HABEAS CORPUS - ART. 155, 4o, INCISOS II E IV E ART. 288, DO CP - DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA - DECISAO FUNDAMENTADA - PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS DO ART.
312 DO CPP - GRAVIDADE EVIDENCIADA PELO MODO DE AGIR - GARANTIA DA ORDEM PUBLICA CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS - IRRELEVANCIA AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - E na instrucao criminal o momento oportuno para que a
defesa tecnica seja apresentada, e faca provas em favor do paciente, sendo, por isso, o habeas corpus a
via impropria para suscitar a tese de negativa de autoria delitiva. - Demonstrada a existencia de indicios de
autoria e materialidade delitiva, a prisao preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP,
quando restar demonstrado o periculum in libertatis do acusado, evidenciado por meio de dados objetivos
do processo. - Se a audacia e o destemor adstritos a conduta indicam a periculosidade do paciente, pondo
em risco a ordem publica, a prisao preventiva se impoe como medida juridica salutar, ainda que suas
condicoes pessoais lhe sejam favoraveis. - A existencia de condicoes pessoais favoraveis nao possibilita a
concessao da liberdade provisoria, quando presentes, no caso concreto, outras circunstancias
autorizadoras da segregacao cautelar. (TJ-MG - Habeas Corpus: HC 10000130119332000 MG, Relator:
Jaubert Carneiro Jaques, Camaras Criminais / 6a CAMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/03/2013,
Publicado em 12/04/2013)." Guilherme de Sousa Nucci, na obra PRISAO E LIBERDADE, as reformas
processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, Editora RT, pagina 63, aduz: "A
garantia da ordem publica envolve a propria seguranca publica, nao sendo necessario abranger toda uma
cidade, bastando um bairro, uma regiao ou uma comunidade. Demanda quesitos basicos como gravidade
concreta do crime, repercussao social, maneira destacada de execucao, condicoes pessoais negativas do
autor e envolvimento com quadrilha, bando ou organizacao criminosa. Tais elementos nao precisam ser
encontrados cumulativamente, bastando que exista, pelo menos, um binomio, como regra." Isso posto,
com esteio na fundamentacao acima descrita, HOMOLOGO e CONVERTO a prisao em flagrante do
nacional MARCELINO KELVIS MAIA DA COSTA FARIAS, EM PREVENTIVA, tudo com base nos artigos
310, caput, II, 312, 313, I e 315, todos do CPP. Em consequencia, determino na forma do Provimento
003/2009-CJMB-TJEPA, com redacao dada pelo Provimento n. o 011/2009, que a presente decisao sirva
como MANDADO de PRISAO PREVENTIVA e OFICIO a Autoridade Policial. Cumpra-se ainda conforme
abaixo: 1. Comunique-se a presente ao Juizo das 1a e 2a Varas Criminais desta Comarca; 2. Por razoes
administrativas, designo desde logo, Audiencia de Custodia para o proximo dia 05/11/2019 as 08h10min. a
realizar-se na sala de audiencias desta Vara Agraria Regional de Altamira. Comunique-se a Delegacia
para apresentacao do custodiado; 3. Deixo de autorizar neste momento a transferencia para o Centro de
custodia adequado nos termos do Provimento n.o 004/2011 - CJCI, em razao da audiencia de custodia; 4.
Determino, na forma do Provimento 003/2009-CJMB-TJEPA, com redacao dada pelo Provimento n. o
011/2009, que a presente decisao sirva como MANDADO de PRISAO PREVENTIVA e OFICIO a
Autoridade Policial; 5. Junte-se aos autos deste APF a certidao de antecedentes criminais do flagrantado;
6. Recomendo a Autoridade Policial em relacao a observancia dos prazos legais na conclusao e remessa
do inquerito policial e determinando ainda o imediato encaminhamento de copia integral dos autos a
Defensoria Publica; 7. Ciencia ao MP e a Defensoria Publica; 8. Findo esse Plantao, providencie-se a
distribuicao dos autos a Vara competente. 9. Cumpra-se com todas as cautelas de estilo. Altamira (PA), 02
de novembro de 2019. Antonio Fernando De Carvalho Vilar Juiz De Direito No Plantao do Judiciario Juiz
de Direito Antonio Fernando de Carvalho Vilar PROCESSO: 00127578320198140005 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANTONIO FERNANDO DE
CARVALHO VILAR Acao: Carta Precatoria Criminal em: 02/11/2019 REU:JEFERSON ALVES LOIOLA.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA COMARCA DE ALTAMIRA-PA VARA AGRARIA
REGIONAL DE ALTAMIRA/PA MALOTE DIGITAL PROCESSO N.o: 0012757-83.2019.8.14.0005
(Processo na origem: 0247344-51.2013.8.04.0001- TJ/AM- VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE
TRANSITO DA CAPITAL) JUIZO REMETENTE: VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRANSITO AM JUIZO DESTINATARIO: JUIZO DE DIREITO DA VARA PLANTONISTA DA COMARCA DE
ALTAMIRA - PA DESPACHO/MANDADO/OFICIO R.h. 1. Providencie a serventia o imediato cumprimento
nos exatos termos de sua finalidade, descrita no alvara de soltura e decisao em anexo. Expeca-se o
necessario. Cautelas de estilo. Ciente o RMP; 2. Oficie-se ao Juizo remetente comunicando as
providencias; 3. Cumpra-se. Altamira/PA, 02 de novembro de 2019. Antonio Fernando de Carvalho Vilar


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.