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Diário AM - Tribunal de Contas

04/2002-TCE/AM, a unanimidade, nos termos do voto Excelentissima Senhora Conselheira-Relatora, com base na
informacao da DIRH e no Parecer da DJUR no sentido de:
9.1. Deferir o pedido de indenizacao de 50 (cinquenta) dias de Licenca Especial do Sr. Leandro Beiragrande da
Costa, servidor desta Corte de Contas no cargo de Assistente de Controle Externo, matricula n 1685-3A, lotado na
Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO, condicionando-a a disponibilidade financeira e orcamentaria na qual os
valores nao se encontrem comprometidos com despesas pendentes, a criterio de conveniencia e oportunidade da
Administracao;
9.2. Reconhecer o direito do requerente Sr. Leandro Beiragrande da Costa a indenizacao de 50 (cinquenta) dias de
Licenca Especial relativa ao quinquenio 2011/2016;
9.3. Determinar a DIRH que providencie o registro do direito a conversao em indenizacao pecuniaria dos 50 dias de
Licenca Especial nao gozada, referente ao quinquenio 2011/2016;
9.4. Determinar a DIORF que proceda ao pagamento das verbas indenizatorias, conforme informacao da Divisao
de Preparacao da Folha, as fls. 19 do processo em epigrafe, condicionando o pagamento ao cronograma financeiro,
conforme a disponibilidade financeira e orcamentaria na qual os valores nao se encontrem comprometidos com
despesas pendentes, a criterio de conveniencia e oportunidade da Administracao;
9.5. Arquivar o presente processo por cumprimento de decisao, nos termos da legislacao vigente.
10- Ata: 7a Sessao Administrativa  Tribunal Pleno.
11- Data da Sessao: 11 de Marco de 2019
1- Processo TCE - AM no 176/2019.
2- Natureza: Administrativo
3- Assunto: Solicitacao do servidor Julio Verne de Mattos Pereira do Carmo Ribeiro de Indenizacao de Licenca
Especial referente ao periodo de 2013/2018.
4- Interessado: Julio Verne de Mattos Pereira do Carmo Ribeiro
5- Advogado: Nao Possui
6- Unidade Tecnica: DIRH - Informacao no 56/2019
7- Manifestacao do Departamento Juridico: DJUR - Parecer no. 107/2019.
8- Relator: Conselheira Yara Amazonia Lins Rodrigues dos Santos.
9- DECISAO N 79/2019: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os
Excelentissimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessao do
Tribunal Pleno, no exercicio da competencia atribuida pelo art. 12, inciso I, alinea b e inciso X, da Resolucao no
04/2002-TCE/AM, a unanimidade, nos termos do voto Excelentissima Senhora Conselheira-Relatora, com base na
informacao da DIRH e no Parecer da DJUR no sentido de:
9.1. Indeferir o pedido formulado pelo Sr. Julio Verne de Mattos Pereira do Carmo Ribeiro, servidor desta Corte de
Contas, lotado na Diretoria de Controle Externo de Obras Publicas  DICOP;
9.2. Determinar a remessa dos autos a Diretoria de Recursos Humanos - DIRH para que Notifique o interessado; e,
9.3. Arquivar, apos os procedimentos acima determinados, nos termos do artigo 164, 1o, do RITCE.
10- Ata: 7a Sessao Administrativa  Tribunal Pleno.
11- Data da Sessao: 11 de Marco de 2019
1- Processo TCE - AM no 184/2019.
2- Natureza: Administrativo
3- Assunto: Solicitacao de licenca para interesse particular do serviodor Marcelo Monteiro Custodio
4- Interessado: Marcelo Monteiro Custodio
Diario Oficial Eletronico de Contas
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Av. Efigenio Sales, 1155 Parque 10 CEP: 69055-736 Manaus  AM
Horario de funcionamento: 7:00h - 13:00h
Telefone: (92) 3301-8100 - e-mail:[email protected]

Diario Oficial Eletronico
do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Manaus, sexta-feira, 15 de marco de 2019

Edicao no 2013, Pag. 9

5- Advogado: Nao Possui
6- Unidade Tecnica: DIRH - Informacao n.o 60/2019
7- Manifestacao do Departamento Juridico: DJUR - Parecer no o 108/2019
8- Relator: Conselheira Yara Amazonia Lins Rodrigues dos Santos.
9- DECISAO N 80/2019: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os
Excelentissimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessao do
Tribunal Pleno, no exercicio da competencia atribuida pelo art. 12, inciso I, alinea b e inciso X, da Resolucao no
04/2002-TCE/AM, a unanimidade, nos termos do voto Excelentissima Senhora Conselheira-Relatora, com base na
informacao da DIRH e no Parecer da DJUR no sentido de:
9.1. Deferir o pedido de Licenca para Interesse Particular, do Sr. Marcelo Monteiro Custodio, servidor desta Corte
de Contas, ocupando o Cargo de Analista Tecnico de Controle Externo  Tecnologia da Informacao, matricula n.o
0016330-A, lotado na DIATI, sem onus para esta Corte de Contas, pelo periodo de 36 (trinta e seis) meses, a contar
de 22 de abril de 2019 a 21 de abril de 2022, tudo nos termos do artigo 75, da Lei n.o 1.762/1986  Estatuto dos
Funcionarios Publicos Civis do Estado do Amazonas, observando-se as seguintes ponderacoes:
9.1.1. A remuneracao do interessado devera ser suspensa ate o retorno as suas atividades funcionais, com prejuizo
de suas contribuicoes previdenciarias, salvo a possibilidade legal do servidor, voluntariamente e as suas expensas,
proceder ao recolhimento de suas contribuicoes junto ao AMAZONPREV, nos termos do artigo 52 da Lei
Complementar Estadual no 30/2001, para que sejam computadas para fins de beneficio previdenciario;
9.1.2. As progressoes funcionais do servidor tambem ficarao suspensas, nao se computando o tempo
correspondente para qualquer efeito, inclusive, conforme determina o artigo 75,  4o da Lei no. 1.762/1986 e o artigo
23 da Resolucao TCEAM no. 17/2009;
9.2. Determinar a DIRH que proceda a edicao de Portaria, veiculando a respectiva concessao da licenca, bem
como o registro desta nos assentamentos funcionais do Requerente;
9.3. Arquivar os autos, nos termos da legislacao vigente.
10- Ata: 7a Sessao Administrativa  Tribunal Pleno.
11- Data da Sessao: 11 de Marco de 2019
1- Processo TCE - AM no 2131/2018.
2- Natureza: Administrativo
3- Assunto: Solicitacoes do servidor Sr. Lilomar Queiroz dos Santos no sentindo de conceder a Indenizacao de
Ferias e Abono Permanencia.
4- Interessado: Lilomar Queiroz dos Santos
5- Advogado: Nao Possui
6- Unidade Tecnica: DRH - Informacao No 892/2018
7- Manifestacao do Departamento Juridico: DJUR - Parecer no 1226/2018.
8- Relator: Conselheira Yara Amazonia Lins Rodrigues dos Santos, Presidente.
9- DECISAO N 76/2019: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os
Excelentissimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessao do
Tribunal Pleno, no exercicio da competencia atribuida pelo art. 12, inciso I, alinea b e inciso X, da Resolucao no
04/2002-TCE/AM, a unanimidade, nos termos do voto Excelentissima Senhora Conselheira-Relatora, com base na
informacao da DIRH e no Parecer da DJUR no sentido de:
9.1. Deferir o pedido do Sr. Lilomar Queiroz dos Santos, no sentido de Reconhecer o direito do mesmo a
indenizacao do abono de permanencia a contar de 26/03/2015, bem como a indenizacao de 145 (cento e quarenta e
cinco) dias de ferias adquiridas e nao gozadas, relativas aos anos de 2013/2014/2015/2016/2017 e 2018;

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Manaus, sexta-feira, 15 de marco de 2019

Edicao no 2013, Pag. 10

9.2. Determinar a Diretoria de Recursos Humanos  DIRH que providencie o registro da concessao das
indenizacoes deferidas no item 9.1;
9.3. Determinar a Diretoria de Administracao Orcamentaria e Financeira  DIORFI que proceda ao pagamento dos
valores indicados nas folhas 30, 31 e 39, condicionando o pagamento ao cronograma financeiro, conforme
disponibilidade financeira e orcamentaria na qual os valores nao se encontrem comprometidos com despesas
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