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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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direito(v., da vigencia da norma legal que se afirma aplicavel a especie, ou da interpretacao que se lhe ha
de dar, ou da constitucionalidade dela): para decidir, deve entao o juiz resolver unicamente a quaestio
juris; b) existe duvida sobre um ou alguns dos fatos relevantes, mas essa duvida e tal que se pode dissipar
pelo simples exame da prova documental constante dos autos , ou mediante alguma atividade instrutoria
que dispense a realizacao de audiencia(assim, a inspecao judicial de pessoa ou coisa). Ao contrario do
que pode parecer a vista do teor literal do dispositivo( verbis "sendo de direito e de fato"), e irrelevante,
nesta segunda hipotese, que haja tambem duvida sobre a quaestio iuris, ou apenas sobre a quaestio facti:
desde que a solucao prescinda de ulterior atividade instrutoria, que exigisse a realizacao de audiencia(v.g.,
prova testemunhal, depoimento pessoal da parte), os efeitos sao identicos."( Novo Processo Civil
Brasileiro, Ed. Forense, 19a. Ed., p. 98) Como e cedico, estando presentes as condicoes que ensejam o
julgamento da causa, e dever do juiz, e nao mera faculdade, assim proceder. Nesse sentido pontifica a
jurisprudencia: "O preceito e cogente: "conhecera", e nao, "podera conhecer": se a questao for
exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide e obrigatorio. Nao pode o juiz, por sua mera
conveniencia, relegar para fase ulterior a prolacao da sentenca, se houver absoluta desnecessidade de ser
produzida prova em audiencia."(RT621/166) Deve ser ressaltado que, o julgamento antecipado da lide
quando a questao proposta e exclusivamente de direito, n"o viola o principio constitucional da ampla
defesa e do contraditorio, cf. assevera o aresto do STF-2a. Turma, AI 203.793-5-MG-AgRg, rel. Min.
Mauricio Correa, j. 3.11.97, negaram provimento, v.u., DJU 19.12.97, p. 53. "Inexiste cerceamento de
defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, nao se justificando a designacao
de audiencia" (STJ-3a. Turma, Resp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) O processo nao e
um fim em si mesmo, nem tao menos o apego a filigranas o seu principio orientador. O juiz dirigira o
processo conforme as disposicoes do CPC, competindo-lhe assegurar as partes igualdade de tratamento,
velar pela rapida solucao do litigio; prevenir ou reprimir qualquer ato contrario a dignidade da justica. E o
que propugna o art. 139, do CPC. Cabera ao juiz, de oficio ou a requerimento da parte, determinar as
provas necessarias a instrucao do processo, indeferindo as diligencias inuteis ou meramente protelatorias,
ensina o art. 370 do CPC. O juiz conhecera diretamente do pedido, proferindo sentenca quando a questao
de merito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, nao houver necessidade de produzir
prova em audiencia, e o que determina o art. 355, I e II, do CPC. A prova testemunhal e sempre
admissivel, nao dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferira a inquiricao de testemunhas sobre fatos
ja provados por documento ou confissao da parte, e o que dispoe o art. 443, I, do CPC. Orienta a
jurisprudencia: (...) "Dados Gerais. Processo: AI 3050760 PR Agravo de Instrumento - 03050760.Relator(a): Paulo Roberto Vasconcelos. Julgamento: 14/12/2005.Orgao Julgador:17a Camara Civel.
Publicacao: 20/01/2006 DJ: 7042. Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE - DESNECESSIDADE DA PRODUC"O DE PROVA PERICIAL - MATERIA EXCLUSIVAMENTE
DE DIREITO - CONVENCIMENTO DO JUIZ - DECIS"O MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos
termos do art. 330 do Codigo de Processo Civil, o juiz conhecera diretamente do pedido, proferindo
sentenca quando a questao de merito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, nao houver
necessidade de produzir prova em audiencia.2. Estando o processo suficientemente instruido e sendo as
provas produzidas suficientes para formar o convencimento do Juiz, nao ha razao para se determinar a
producao de prova pericial. Acordao. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Decima Setima
Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso."(...) (...)"Dados Gerais. Processo: AMS 667 SP 000066783.2008.4.03.6111.Relator(a): JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN. Julgamento: 04/04/2013. Orgao
Julgador: TERCEIRA TURMA. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CENSO DO IBGE. RESULTADO.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA DESNECESSIDADE DE PRODUC"O DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. LIVRE
CONVENCIMENTO DO JUIZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que a autora apelou, postulando a
anulacao da sentenca, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, eis que foi impedida de
comprovar os seus direitos mediante laudo pericial e oitiva de testemunhas, nao podendo o processo ser
julgado antecipadamente sem a realizacao de tais provas. 2. Como se observa, a apelacao da autora nao
devolveu a esta Corte as questoes relacionadas aos possiveis vicios ocorridos no Censo realizado pelo
IBGE em 2007, restringindo-se a postular a anulacao da sentenca em razao do nao deferimento da
provacao de provas, especialmente a pericial e testemunhal.3. Sem razao a apelante, eis que o Juizo a
quo, no exame das provas dos autos, constatou que a realizacao das provas requeridas pela autora seria
desnecessaria para a solucao da lide, motivadamente, sendo relevante considerar que o sistema judiciario
brasileiro adotou o principio do livre convencimento motivado, onde o magistrado obtem sua conviccao das
provas legalmente produzidas no curso da demanda, decidindo a causa de acordo com o seu livre
convencimento, em decisao devidamente fundamentada. 4. Ainda que a parte insista sobre a necessidade


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