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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 553 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOGADO: DIOGO SOBRAL DA CUNHA OAB/RJ-150670 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: FLAVIA ROBERTA MACHADO DIAS OAB/RJ-113309 ADVOGADO: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO OAB/RJ-100439 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIACAO POR ESSA COLENDA CAMARA, PARA QUE DECIDA SE MANTEM OU NAO OS ACORDAOS PROFERIDOS AS FLS. 373-378 (E-000373) E FLS. 402-406 (E-000402), EM RAZAO DO JULGAMENTO DE MATERIA REPETITIVA, CUJO MERITO FORA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, AO JULGAR O RESP No 1.339.313/RJ, PARADIGMA DA MATERIA NELE TRATADA (TEMA No 565, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA). MANUTENCAO DOS CONTEUDOS DOS ACORDAOS PROFERIDOS POR ESSA COLENDA CAMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a decisao proferida no julgamento dos recursos de fls.373/378 (E-000373) e fls 402/406 (E- 000402), nos termos do voto do Relator. 138. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060483-98.2017.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: 0003701-18.2017.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00597157 - AGTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ OAB/RJ-030996 ADVOGADO: ROBERTO DIAS PAES LEME OAB/RJ-100633 AGDO: LUCIANO DE CASSIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIANO DA SILVA ABREU OAB/RJ-173008 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: A C O R D A O AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO.SERVIDOR ESTADUAL. DESCONTOS A TITULO DE EMPRESTIMO BANCARIO. DISCIPLINA ESPECIAL DO DECRETO ESTADUAL No 25.547/1999 PARA OS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS QUE E APLICAVEL. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGENCIA DO DECRETO 45.563/2016. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. VIGESIMA QUINTA CAMARA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 3o, CAPUT A PERMITIR DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DE ATE 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS SUBTRAIDOS APENAS DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDENCIA PUBLICA. TETO QUE SE IMPOE A TITULO GLOBAL, NAO SERVINDO DE PARAMETRO PARA OS DESCONTOS DE CADA INSTITUICAO FINANCEIRA. PATAMAR MAXIMO ULTRAPASSADO NA HIPOTESE. DEFERITORIA DE TUTELA DE URGENCIA QUE SE MANTEM, AINDA QUE EM MENOR EXTENSAO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. "As consignacoes relativas a amortizacao de emprestimos e financiamentos firmados na vigencia do Decreto no 25.547, de 30 de agosto de 1999, poderao permanecer no sistema ate o termo final de sua vigencia, vedada nesta hipotese a promocao de eventuais repactuacoes ou alteracoes de qualquer natureza quanto aos contratos ja firmados, salvo autorizacao expressa dos consignados nesse sentido, e desde que nao implique violacao a qualquer norma prevista no presente Decreto. 1 - A reducao da margem consignavel a que se refere o art. 6o nao incidira imediatamente sobre os contratos firmados sob a egide do Decreto no 25.547, de 30 de agosto de 1999. " (Art. 17, 1o do Decreto 45.563/2016); 2.O desconto em folha do servidor publico estadual do EstadodoRiodeJaneiro possui regulamentacao propria (Decreto Estadual no 25.547/99). Nesse sentido, e possivel ao servidor comprometer contratualmente ate 40% de sua remuneracao mensal desde que nesse percentual estejam incluidos necessariamente os descontos obrigatorios. Jurisprudencia do Col. STJ e desta Eg. Vigesima Quinta Camara Civel;3."Essa orientacao vem sendo seguida por ambas as Turmas componentes da Segunda Secao, entendendo-se, todavia, que os descontos contratados devem observar o limite de 30% da remuneracao bruta, subtraidos o Imposto de Renda e os descontos previdenciarios. " (AgRg no AREsp 66002 / RS- Min. Rel. Raul Araujo- Quarta Turma- Julgado em: 21/08/2014);4. Nas acoes que versam descontos em folha superiores a margem legal, a decisao que antecipa tutela deve ser cumprida por aplicacao analogica do enunciado sumular no 144 do Eg. TJRJ, isto e, mediante expedicao de oficio a fonte pagadora, por se configurar em medida menos gravosa e mais eficiente. Precedentes. 5. No caso concreto, embora os descontos excedam o limite regulamentar, deve ser majorado o teto de tolerancia a 40%; 6.Recursos providos parcialmente. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 139. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069709-30.2017.8.19.0000 Assunto: Competencia da Justica Estadual / Competencia / Jurisdicao e Competencia / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0385227-18.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00682567 - AGTE: MASSA FALIDA DO BANCO MORADA S A ADVOGADO: MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO OAB/RJ-065541 ADVOGADO: MARIANA SOUZA DE BARCELLOS OAB/RJ-097750 ADVOGADO: URI DE SOUSA WAINBERG OAB/RJ-204672 AGDO: GONCALO SAVIO DE BARROS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE DECLINOU DE COMPETENCIA PARA O FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR, NA COMARCA DE CUIABA/MT. APLICACAO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 3 DO COL. STJ. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ARTIGO 1.015 QUE, EMBORA NAO SEJA TAXATIVO, NAO PODE SER LIDO COMO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. MENS LEGIS DA NOVEL LEGISLACAO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.1.O rol do artigo 1.015 do Novo Codigo de Processo Civil, considerada a sua mens legis, nao pode ser considerado exemplificativo, pelo que descabe, sem que haja alguma particularidade relevante, ampliar as hipoteses de agravo de instrumento; 2.In casu, a decisao agravada nao encontra previsao, ou possivel extensao, no elenco acima mencionado. Faz-se, pois, atipica. Precedentes deste Eg. TJRJ no sentido da inadmissibilidade;3. Recurso nao conhecido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. 140. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066890-23.2017.8.19.0000 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: 0031571-28.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00655063 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO OAB/RJ-095381 AGDO: MERCADO SAO LUIZ LTDA ADVOGADO: APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA OAB/RJ-108620 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A INSTALACAO DE SUBSTACAO DE ENERGIA ELETRICA. BOM DIREITO CUJA EVIDENCIA RECLAMA PROVA PERICIAL.IMPOSSIBILIDADE DE AQUILATAR, DESDE LOGO, A VIABILIDADE E O PRAZO EM QUE EXEQUIVEIS AS OBRAS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE ESVAZIARIA O OBJETO DE MERITO.1.Nao se defere tutela antecipada quando ausente prova imediata do bom direito tampouco quando a medida postulada esvaziar o objeto de merito;2.In casu, pende discussao tecnica sobre a exequibilidade das obras para instalacao da subestacao de energia eletrica, alegando a concessionaria a nao adequacao das instalacoes da autora para recebimento da energia solicitada. Desse modo, somente a pericia podera aferir a viabilidade e em que prazo a concessionaria, que nao se recusa a instalar o terminal eletrico, podera faze-lo. Sem esse dado, corre-se o risco de enriquecer sem causa a autora, que recolheria multa pelo descumprimento de uma obrigacao de fazer potencialmente impossivel;3.Recurso provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 141. CONFLITO DE COMPETENCIA 0069094-40.2017.8.19.0000 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos /

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