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Diário CE - Justiça

do merito:  Art. 51. Extingue-se o processo, alem dos casos previstos em lei:  (...)  II - quando inadmissivel o procedimento 
instituido por esta Lei ou seu prosseguimento, apos a conciliacao; Diante do exposto: 1) Indefiro o requerimento de conversao 
do rito , pelos motivos ja expostos, e com fulcro no art. 51, II, da lei 9.099/95, e EXTINGO O FEITO sem resolucao do merito. 
2) Deixo de condenar a parte promovente ao pagamento de honorarios sucumbenciais e custas por expressa proibicao legal; 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3) Transitado em julgado sem requerimentos/manifestacoes/interposicoes e cumpridas 
as formalidades legais, arquive-se. Do contrario, retornem conclusos. Campos Sales/CE, 26 de novembro de 2018. DJALMA 
SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar em respondencia
ADV: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB 13908/BA), ADV: ALANA AQUINO COSTA TORRES (OAB 32072/CE) - 
Processo 0003769-50.2016.8.06.0054 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: 
Cicera Amara de Souza Aquino - REQUERIDO: Tim Celular S/A - Trata-se de acao intentada por CICERA AMARA DE SOUZA 
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