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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
4a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
Juiz (a): Roberto Marius Favero
Agravante : Maria Catarina Mello
Advogado : Claiton Luis Bork (9399/SC)
Advogado : Glauco Humberto Bork (15884/SC)
Agravada : Brasil Telecom S/A
Advogado : Everaldo Luis Restanho (9195/SC)
Advogado : Marcos Andrey de Sousa (9180/SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. EMBARGOS
DE DECLARACAO OPOSTOS PELA CREDORA EM FACE
DA DECISAO QUE SUSPENDEU O FEITO. ACLARATORIOS
ACOLHIDOS. IMPOSICAO DE MULTA POR LITIGANCIA DE
MA-FE. CONDUTA PROTELATORIA NAO CONFIGURADA.
CONDENACAO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento
para afastar a multa imposta por litigancia de ma-fe. Custas de lei.
7.Agravo de Instrumento - 4006418-76.2019.8.24.0000 - Sao Bento do
Sul
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Janice Ubialli
Relator do acordao: DESEMBARGADORA JANICE UBIALLI
Juiz (a):
Agravante : Banco do Brasil S/A
Advogado : Luiz Fernando Brusamolin (29941/SC)
Advogado : Jose Antonio Broglio Araldi (30425/SC)
Agravada : Sedna Industria e Comercio de Moveis Ltda ME
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA.
DECISAO QUE INDEFERIU A UTILIZACAO DO SISTEMA
INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINARIOS PARA
LOCALIZACAO DE BENS PASSIVEIS DE EXPROPRIACAO.
DESNECESSIDADE. ORIENTACAO SEDIMENTADA PELA
CORTE SUPERIOR E POR ESTE COLEGIADO. DECISAO
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento
para deferir a utilizacao do sistema Infojud. Custas de lei.
8.Embargos de Declaracao - 4008520-76.2016.8.24.0000/50000 -
Tijucas
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Janice Ubialli
Relator do acordao: DESEMBARGADORA JANICE UBIALLI
Juiz (a): Joana Ribeiro
Embargante : Brasil Telecom S/A
Advogado : Renato Marcondes Brincas (8540/SC)
Advogado : Paulo Marcondes Brincas (6599/SC)
Embargada : Rita de Cassia Voltolini
Advogado : Washington Patrick Regis (23862/SC)
EMBARGOSDEDECLARACAOEMAGRAVODEINSTRUMENTO.
INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL NO ACORDAO. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSAO DA MATERIA. ADEMAIS, TESE DE QUE SERIA
APLICAVEL UMA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS EDITADAS
PELO MINISTERIO DAS COMUNICACOES PARA FINS DE
LIMITACAO DO VALOR TRANSFORMADO EM PARTICIPACAO
FINANCEIRA QUE NAO FOI ARGUIDA NAS RAZOES DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS EM
PARTE E REJEITADOS.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer de parte e rejeitar os
embargos declaratorios. Custas legais.
9.Embargos de Declaracao - 4008520-76.2016.8.24.0000/50001 -
Tijucas
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Janice Ubialli
Relator do acordao: DESEMBARGADORA JANICE UBIALLI
Juiz (a): Joana Ribeiro
Embargante : Rita de Cassia Voltolini
Advogado : Washington Patrick Regis (23862/SC)
Embargada : Brasil Telecom S/A
Advogado : Renato Marcondes Brincas (8540/SC)
Advogado : Paulo Marcondes Brincas (6599/SC)
EMBARGOSDEDECLARACAOEMAGRAVODEINSTRUMENTO.
INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL NO ACORDAO. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSAO DA MATERIA. EMBARGOS REJEITADOS.
DECISAO: por votacao unanime, rejeitar os embargos declaratorios.
Custas legais.
10.Embargos de Declaracao - 4009431-83.2019.8.24.0000/50001 -
Meleiro
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Janice Ubialli
Relator do acordao: DESEMBARGADORA JANICE UBIALLI
Juiz (a):
Embargante : Celia Rezin Lopes
Advogada : Gabriela da Luz Possamai (33371/SC)
Embargado : Banco BMG S/A
Advogado : Henrique Gineste Schroeder (3780/SC)
EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTRADICAO. INEXISTENCIA.Os embargos
de declaracao tem a finalidade simples e unica de completar, aclarar
ou corrigir uma decisao omissa, obscura ou contraditoria. Nao
sao destinados a adequacao do decisum ao entendimento da parte
embargante, nem ao acolhimento de pretensoes que refletem mero
inconformismo, e, menos ainda, a rediscussao de questao ja resolvida
(STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n.
1.491.187/SC).EMBARGOS REJEITADOS.
DECISAO: por votacao unanime, rejeitar os embargos de declaracao.
Custas legais.
11.Embargos de Declaracao - 4011779-45.2017.8.24.0000/50000 -
Capital
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Janice Ubialli
Relator do acordao: DESEMBARGADORA JANICE UBIALLI
Juiz (a): Leone Carlos Martins Junior
Embargante : Banco do Brasil S/A
Advogado : Luiz Fernando Brusamolin (29941/SC)
Embargado : Marcos Francisco Heusi
Advogado : Andrus da Silva (11193/SC)
Advogada : Simone Cristina Rateke da Silva (12143/SC)
Advogado : Gilberto Rateke Junior (14094/SC)
EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENCA. DECISAO QUE DETERMINOU A PRODUCAO
DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA PARTE DEVEDORA.
OMISSAO. INEXISTENCIA. MERA REDISCUSSAO DA
MATERIA SOLVIDA NO ACORDAO. INSATISFACAO COM
O DESFECHO DO PROCESSO QUE NAO CONSTITUI
REQUISITO VALIDO PARA OS ACLARATORIOS. AUSENCIA
DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSAO OU ERRO
MATERIAL.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.
ACORDAO QUE ENFRENTOU OS TEMAS LEVANTADOS DE
MODO A POSSIBILITAR O ACESSO A INSTANCIA SUPERIOR.
EMBARGOS REJEITADOS.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer dos embargos e negarlhes provimento. Custas legais.
12.Agravo de Instrumento - 4012410-52.2018.8.24.0000 - Balneario
Camboriu
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Janice Ubialli
Relator do acordao: DESEMBARGADORA JANICE UBIALLI
Juiz (a): Dayse Herget de Oliveira
Agravante : Lucelia Perfoll
Advogado : Fabricio Natal Dell Agnolo (14050/SC)
Agravado : Oi S/A
Advogado : Everaldo Luis Restanho (9195/SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE ADIMPLEMENTO
CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA.
IMPUGNACAO ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECURSO DA

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