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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 546 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. repetitivo 1.601.149. No tocante ao dano moral, o E. STJ firmou entendimento no sentido de que descabe compensacao a esse titulo em razao do mero atraso na entrega do bem. Precedentes. Em sendo assim, como o STJ tem a funcao de uniformizar a jurisprudencia dos tribunais ordinarios, aludido posicionamento passou a ser adotado por este Relator e por esta C. Camara. Logo, nao se acolhe o pedido de compensacao por dano moral em razao do mero atraso na entrega do imovel por 12 meses da data prevista. Autor ainda que nao comprovou ainda nenhum outro fato que agravasse a situacao vivenciada. Lucros cessantes indevidos na hipotese, visto que este Relator pode verificar que nos contratos de adesao elaborado pela CEF, referente ao programa habitacional Minha Casa Minha Vida que objetiva financiar imoveis para aqueles compradores com menor poder aquisitivo, consta clausula expressa determinando que o adquirente nao pode dar ao imovel alienado fiduciariamente outra destinacao que nao seja para sua residencia e de seus familiares, sob pena de se considerar a divida antecipadamente vencida. Portanto, constitui-se em vedacao contratual, no caso, o aluguel dessas unidades imobiliarias pelo comprador. Para afastar a presuncao de que tal clausula nao foi inserida no contrato firmado pelo autor com o agente financeiro, caberia a ele provar - como dispoe o art. 373, I, do CPC/2015, juntando aos autos o contrato de financiamento firmado com a CEF - que dita clausula nao foi pactuada, o que nao foi realizado. RECURSOS CONHECIDOS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DA RE E NEGADO PROVIMENTO AO DO AUTOR. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do Reu e negou-se provimento ao recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator. 053. APELACAO 0024338-35.2016.8.19.0208 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0024338-35.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00643435 - APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 APELADO: ORLANDO RODRIGUES DA FONSECA FILHO ADVOGADO: MARTA MONTEIRO DA FONSECA OAB/RJ-190195 ADVOGADO: MARCIA MONTEIRO DA FONSECA NORBERT DAQUER OAB/RJ-168653 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: APELACAO. Plano de saude. Recusa de cobertura para realizacao de cirurgia bariatrica, sob a justificativa de nao previsao em rol de procedimentos da ANS. Indicacao medica para a realizacao da cirurgia. O rol de Procedimentos da ANS tem carater meramente exemplificativo, e nao pode ser utilizado para limitar a cobertura do plano de saude ao paciente. Inexistencia de vedacao a realizacao da cirurgia por pacientes maiores de 65 anos, sendo certo que o autor foi devida e previamente avaliado por equipe medica, cuja indicacao de tratamento deve prevalecer. Dano moral nao configurado, pois se trata de divergencia razoavel de interpretacao de clausula contratual. Negativa inicial a realizacao da cirurgia que nao acarretou maiores danos a saude do paciente. Sentenca parcialmente reformada. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Falou a advogada do apelado. 054. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0025104-10.2017.8.19.0061 Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0025104-10.2017.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00547255 - APTE: ALFREDO DA SILVA REP/P/S/FILHO VANDEILSON DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS CALLAGE APDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. HONORARIOS ADVOCATICIOS CEJUR/DPRJ. Sentenca de procedencia para impor aos reus a obrigacao de promoverem os expedientes necessarios a internacao do autor em CTI. Apelacao interposta pelo autor objetivando a condenacao do Estado do Rio de Janeiro em honorarios advocaticios em favor do CEJUR/DPRJ. A questao esta consolidada na jurisprudencia, nao sendo cabivel a condenacao do ente federativo. Ausencia de superacao do entendimento exposto na Sumula 421 do STJ e no Enunciado 18 - Aviso TJ no 17. Precedentes. Sentenca reformada de oficio para condenar o Municipio reu ao pagamento da taxa judiciaria. Inteligencia da Sumula n 145 do TJRJ e do Enunciado n 42 do FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 055. APELACAO 0025747-27.2017.8.19.0203 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0025747-27.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00550481 - APELANTE: JEFERSON CABRAL DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PHARTENOM ADVOGADO: SONIA DA SILVA CARNEIRO OAB/RJ-087041 ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA COSTA OAB/RJ-185530 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO. Sentenca de rejeicao de embargos a execucao. Recurso restrito ao beneficio da gratuidade de justica. Meras alegacoes de que passa por dificuldades financeiras e de que nao tem condicoes de arcar com o pagamento das custas processuais nao se mostram suficientes para a concessao do beneficio postulado, principalmente porque nao foram trazidos aos autos documentos que corroborem a alegada situacao de hipossuficiencia. Precedente. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0026066-85.2018.8.19.0000 Assunto: Inspecao Fitossanitaria / Fiscalizacao / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0330183-77.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00267991 - AGTE: JOSEFINA BARRA ACESSORIOS LTDA-ME ADVOGADO: RENATO ANET OAB/RJ-045633 ADVOGADO: GUILHERME GOULART FERREIRA OAB/RJ-200901 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. Direito administrativo. Aplicacao de multa e notificacao de interdicao de estabelecimento comercial. Decisao agravada que indeferiu o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela, a qual foi mantida em decisao inicial em sede recursal, contra a qual foi interposto agravo interno. Reexame das questoes faticas com maior acuidade, acarretando o provimento do agravo interno e o deferimento de liminar em sede recursal, a fim de suspender os efeitos dos autos de infracao e do de interdicao. Atividade comercial desenvolvida pela agravante que nao se enquadra em quaisquer das hipoteses previstas no artigo 1o, da Resolucao SESDEC n. 1.411/2010. Inobservancia das normas contidas nos artigos 2o e 50, da Lei n. 9.784/1999, no artigo 2o, da Lei Estadual n. 5.427/2009 e no artigo 37, caput, da CF. Presenca dos pressupostos processuais para a concessao da tutela provisoria de urgencia. Precedente. Decisao agravada reformada. PROVIMENTO DE AMBOS RECURSOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Presente o advogado da agravante.

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